DOU 15/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SC DESENTUPIDORA E TRANSPORTADORA LTDA / 41.485.458/0001-65 25741.000068/2022-60 9083 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTE DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES DE PASSAGEM DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS/ 4891756/22-5. MOTIVO DO INDEFERIMENTO: POR NÃO ATENDER INTEGRALMENTE AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO RDC 345/02 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/20. NÃO APRESENTOU FORMULÁRIO DE PETIÇÃO ATUALIZADO. NÃO APRESENTOU RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SATISFATÓRIO. NÃO APRESENTOU DECLARAÇÃO, ENDEREÇO COMPLETO, DOS LOCAIS DE DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS. NÃO APRESENTOU ALVARÁ SANITÁRIO PARA A AT I V I DA D E .

ORION RODOS MARÍTIMA E PORTUÁRIA LTDA / 07.053.244/0001-81 25351.093278/2023-68 9000 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. / 0150420/23-4 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: FOI SOLICITADA AFE PARA A FILIAL DA EMPRESA AO INVÉS DE PETIÇÃO DE CADASTRAMENTO DE FILIAL, CONTRARIANDO O § 1°, DO ARTIGO 5º, DO ANEXO I, DA RDC Nº 345/02, ALTERADA PELA RDC Nº 374/20.

VITAL AMBIENTAL LTDA. / 30.296.996/0001-95 25759.698901/2022-18 9083 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA. / 4606773/22-7 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA APRESENTOU FORMULÁRIO DE PETIÇÃO DESATUALIZADO E SEM ASSINATURA ELETRÔNICA,CONTRARIANDO O ITEM 01, DO ANEXO III, DA RDC 345/02, BEM COMO O ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012 C/C O ART. 5º, § 2º, VI, E §5º, DA LEI Nº 14.063/2020 (CONVERSÃO DA MP Nº 983/20) E O ART. 2º, II, 'A', C/C O ART. 5º, I, DO DECRETO Nº 10.278/20; APRESENTOU ARTE Nº 793/2023 INSATISFATÓRIO,CONTRARIANDO O ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02; APRESENTOU RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS INSATISFATÓRIO, CONTRARIANDO O ITEM 09, DO ANEXO III, DA RDC 345/02; NÃO APRESENTOU DECLARAÇÃO IDENTIFICANDO OS LOCAIS ONDE SÃO DISPOSTOS OS RESÍDUOS RECOLHIDOS, CONTRARIANDO O ITEM 13, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.

MEDSEA SERVICOS MARITIMOS LTDA / 48.059.423/0001-03 25351.110859/2023-71 9041 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS. / 0179660/23-3 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA DEIXOU DE APRESENTAR CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DESCUMPRINDO O ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.

PONTOS HELLENIC AGENCIA MARITIMA LTDA / 37.247.659/0002-38 25351.154760/2023-81 9000 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 0252045/23-8 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O PETICIONAMENTO FOI VINCULADO AO CNPJ DE EMPRESA FILIAL, QUANDO A LEGISLAÇÃO DETERMINA A VINCULAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO AO CNPJ DA MATRIZ DA EMPRESA (§ 1° DO ART. 5° DA RDC 345/2002, ALTERADA PELA RDC 374/2020). RESOLUÇÃO-RE Nº 1.701, DE 12 DE MAIO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO PROTEGER SERVICOS LTDA/29.413.863/0001-72 25752.024288/2022-50/ 9.10044-4 9008 - PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO/ 0435199/23-1. MOTIVO DO CANCELAMENTO: EMPRESA NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA TÉCNICA DA PETIÇÃO DE REVISÃO PROCESSUAL PARA ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC Nº 374/2020, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º E 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2002.

ATUAL GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA/01.645.408/0001-83 25761.000003/2022-86/ 9.10003-2 9008 - PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO/ 0437543/23-2. MOTIVO DO CANCELAMENTO: EMPRESA NÃO ACESSOU E NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA TÉCNICA DA REVISÃO PROCESSUAL PARA ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC Nº 374/2020, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, 6º E 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2002.

A&M SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA/ 02.624.123/0001-29 25752.020768/2022-41/ 9.10004-6 9008 - PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO/ 0440707/23-5. MOTIVO DO CANCELAMENTO: EMPRESA NÃO ACESSOU E NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA TÉCNICA DA REVISÃO PROCESSUAL PARA ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC Nº 374/2020, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, 6º E 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2002. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.702, DE 12 DE MAIO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 585, de 10 de dezembro de 2021, considerando o art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução-RE nº. 1.167, de 19 de março de 2021, única e exclusivamente quanto à Concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa nº. 9.09511-7, da empresa LIMPARAIBA - LIMPADORA E DESENTUPIDORA PARAIBANA LTDA, CNPJ 35.583.475/0001-32, referente ao PROCESSO 25755.916464/2021-71, publicada no Diário Oficial da União nº. 54, de 22 de março de 2021, Seção 1, página 151, por motivo de duplicidade de publicação. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS RESOLUÇÃO-RE Nº 1.703, DE 12 DE MAIO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº61 de 2004, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de serviços de importação procedida por intermediação predeterminada constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA. / 12.128.412/0001-90 25351.110753/2023-78 / 9.10158-9 9701 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. / 0179545/23-0 RESOLUÇÃO-RE Nº 1.704, DE 12 DE MAIO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO OKITHAI SERVICOS DE BEM-ESTAR LTDA / 46.123.869/0001-24 25351.209218/2023-73 / 9.10159-2 90434 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTAM SERVIÇOS DE INSTITUTOS DE BELEZA E CONGÊNERES NAS ÁREAS PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS. / 0341820/23-7 Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MTE Nº 1.591, DE 12 DE MAIO DE 2023 Realoca, permuta cargos e funções comissionadas e altera denominação de unidade, no âmbito da Secretaria de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego. (Processo nº 19958.100760/2023-30). O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 e art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto 11.359, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Alterar a denominação e a categoria da Função Comissionada Executiva, código 2.13, de Assessor, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador para Função Comissionada Executiva, código 1.13, de Coordenador-Geral, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador. Art. 2º Permutar uma Função Comissionada Executiva, código 1.13, de Coordenador-Geral, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador por um Cargo Comissionado Executivo, código 1.13, de Chefe de Gabinete, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador. Art. 3º Alterar a denominação e a categoria do Cargo Comissionado Executivo, código 1.13, de Coordenador-Geral, da Secretaria de Proteção ao Trabalho para Cargo Comissionado Executivo, código 2.13, de Assessor, da Secretaria de Proteção ao Trabalhador. Art. 4º Alterar, no âmbito do Departamento de Gestão de Benefícios da Secretaria de Proteção ao Trabalhador, a denominação da Coordenação-Geral do Seguro- Desemprego, Abono e Identificação Profissional para Coordenação-Geral do Seguro- Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional. Art. 5º Realocar no âmbito da Secretaria de Proteção ao Trabalhador: I - uma Função Comissionada Executiva, código 1.07, de Chefe da Divisão de Análise e Sistematização, da Coordenação do Fundo de Amparo ao Trabalhador, da Coordenação-Geral de Gestão de Fundos do Departamento de Gestão de Fundos para a Coordenação Orçamentária e Financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador, da Coordenação-Geral de Gestão de Fundos do Departamento de Gestão de Fundos; II - um Cargo Comissionado Executivo, código 1.07, de Chefe da Divisão de Análise Técnica da Coordenação de Análise Técnica da Coordenação-Geral de Gestão de Fundos do Departamento de Gestão de Fundos para a Coordenação Orçamentária e Financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador da Coordenação-Geral de Gestão de Fundos do Departamento de Gestão de Fundos;