DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . CASA MARQUES PEREIRA LTDA 14152.165581/2021-38 AI 22.194.926-7 1.388,05 . CASA MARQUES PEREIRA LTDA 14152.165582/2021-82 AI 22.194.927-5 293,52 . CASA MARQUES PEREIRA LTDA 14152.165583/2021-27 AI 22.194.928-3 146,76 . CASA MARQUES PEREIRA LTDA 14152.165584/2021-71 AI 22.194.929-1 293,52 . CASA MARQUES PEREIRA LTDA 14152.165585/2021-16 AI 22.194.930-5 7,08 . CASA MARQUES PEREIRA LTDA 14152.165587/2021-13 AI 22.194.932-1 153,46 . CASA MARQUES PEREIRA LTDA 14152.165608/2021-92 AI 22.194.953-4 458,67 . CASA MARQUES PEREIRA LTDA 14185.028542/2021-73 ND 20.215.706-7 1.350,98 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO H7QYDS A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A. BERGAMINI TRANSPORTES LTDA 14152.047109/2021-14 AI 22.078.855-3 1.529,62 . A. BERGAMINI TRANSPORTES LTDA 14152.047511/2021-07 AI 22.079.257-7 5.013,94 . A. BERGAMINI TRANSPORTES LTDA 14152.047512/2021-43 AI 22.079.258-5 5.473,34 . A. BERGAMINI TRANSPORTES LTDA 14152.047513/2021-98 AI 22.079.259-3 1.940,88 . A. BERGAMINI TRANSPORTES LTDA 14152.047514/2021-32 AI 22.079.260-7 2.264,36 . A. BERGAMINI TRANSPORTES LTDA 14152.047515/2021-87 AI 22.079.261-5 43.702,54 . A. BERGAMINI TRANSPORTES LTDA 14185.007418/2021-74 ND 20.194.376-0 195.134,13 . AFIX INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA. 14185.002081/2021-17 ND 20.188.969-2 96.824,00 . DAIBY S A 14152.021064/2021-58 AI 22.052.810-1 6.728,55 . DAIBY S A 14152.021067/2021-91 AI 22.052.813-6 6.583,85 . DAIBY S A 14152.021076/2021-82 AI 22.052.822-5 6.945,60 . DAIBY S A 14152.021080/2021-41 AI 22.052.826-8 72.060,86 . DAIBY S A 14185.003546/2021-49 ND 20.190.445-4 596.235,60 . KING HAIR OLIVEIRA FLORES CABELOS LTDA 14152.140953/2021-13 AI 22.170.545-7 42.564,00 . MG TERCEIRIZACAO DE SERVICO LTDA 14152.205388/2021-47 AI 22.234.695-7 2.012,65 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO 52X4K9 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADOLFO MARINA FILHO BAR LTDA 14185.033319/2021-48 ND 20.220.656-4 22.718,65 . ADR ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO LTDA 14152.114423/2020-39 AI 22.015.486-4 29.354,69 . ALECSANDRO ANTUNES CARUSO 14152.190091/2021-70 AI 22.219.431-6 146,76 . ALECSANDRO ANTUNES CARUSO 14152.190093/2021-69 AI 22.219.433-2 146,76 . ALECSANDRO ANTUNES CARUSO 14152.190095/2021-58 AI 22.219.435-9 2.870,74 . ALTO NIVEL CHAPEACAO E PINTURA LTDA 14152.001624/2022-39 AI 22.256.727-9 293,52 . ALTO NIVEL CHAPEACAO E PINTURA LTDA 14152.001625/2022-83 AI 22.256.728-7 293,52 . ALTO NIVEL CHAPEACAO E PINTURA LTDA 14152.001626/2022-28 AI 22.256.729-5 61,50 . ALTO NIVEL CHAPEACAO E PINTURA LTDA 14185.000311/2022-86 ND 20.225.571-9 3.390,08 . ANA CAROLINA METZKER VIANA 01505989639 14185.022890/2022-18 ND 20.249.371-7 109,81 . ANACLAU SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA 14152.026595/2022-18 AI 22.281.652-0 2.041,25 . ANACLAU SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA 14152.026596/2022-62 AI 22.281.653-8 19.788,94 . ANACLAU SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA 14152.026599/2022-04 AI 22.281.656-2 43.168,67 . ANACLAU SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA 14152.026600/2022-92 AI 22.281.657-1 43.168,67 . ANACLAU SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA 14152.027000/2022-41 AI 22.282.057-8 43.168,67 . ANDERSON KLAUS ROSA 14152.151284/2021-13 AI 22.180.876-1 15.540,71 . ANNA BELMIRA ROCHA VON MUHLEN 14152.211137/2021-00 AI 22.240.443-4 220,14 . ANNA BELMIRA ROCHA VON MUHLEN 14185.035373/2021-28 ND 20.222.766-9 8.977,17 . ASSOCIACAO ARAUCARIA DE COMUNICACAO 14152.032290/2022-45 AI 22.287.347-7 366,90 . ASSOCIACAO ARAUCARIA DE COMUNICACAO 14152.032291/2022-90 AI 22.287.348-5 73,38 . ASSOCIACAO ARAUCARIA DE COMUNICACAO 14152.032292/2022-34 AI 22.287.349-3 63,19 . ASSOCIACAO ARAUCARIA DE COMUNICACAO 14185.005975/2022-31 ND 20.231.393-0 342,51 . ASSOCIACAO ARAUCARIA DE COMUNICACAO 14185.005977/2022-21 ND 20.231.395-6 5.455,54 . AVIS PROMOCAO DE VENDAS LTDA 14152.128495/2020-63 AI 22.029.558-1 29.354,69