DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023051600181 181 Nº 92, terça-feira, 16 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO BJZVMS A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A M PEREIRA SARAIVA 14152.022549/2023-21 AI 22.489.164-2 . A M PEREIRA SARAIVA 14152.022551/2023-08 AI 22.489.166-9 . A M PEREIRA SARAIVA 14152.022552/2023-44 AI 22.489.167-7 . A M PEREIRA SARAIVA 14152.022553/2023-99 AI 22.489.168-5 . A M PEREIRA SARAIVA 14185.003146/2023-03 ND 20.262.819-1 . ALMEIDA & GOMES SUPERMERCADO LT DA 14185.002263/2023-41 ND 20.261.765-3 . ANDRE ACADEMIA DE MUSCULACAO LT DA 14152.016343/2023-61 AI 22.482.958-1 . ANDRE ACADEMIA DE MUSCULACAO LT DA 14152.017021/2023-30 AI 22.483.636-6 . ANDRE ACADEMIA DE MUSCULACAO LT DA 14185.002287/2023-09 ND 20.261.801-3 . ANKARA SERVICOS TERCEIRIZAVEIS LT DA 14152.022269/2023-12 AI 22.488.884-6 . ANKARA SERVICOS TERCEIRIZAVEIS LT DA 14152.022272/2023-36 AI 22.488.887-1 . ANKARA SERVICOS TERCEIRIZAVEIS LT DA 14152.022273/2023-81 AI 22.488.888-9 . ANKARA SERVICOS TERCEIRIZAVEIS LT DA 14152.022275/2023-70 AI 22.488.890-1 . ANKARA SERVICOS TERCEIRIZAVEIS LT DA 14185.003107/2023-06 ND 20.262.779-9 . ANTONIO MAURI OLIVEIRA JUNIOR- ZELADORIA 14152.211447/2022-05 AI 22.466.489-1 . APP5M PRESTADORA DE SERVICOS LT DA 14185.001714/2023-23 ND 20.261.062-4 . ART INOX INDUSTRIA METALURGICA LT DA 14152.195194/2022-15 AI 22.450.236-1 . ART INOX INDUSTRIA METALURGICA LT DA 14152.195195/2022-51 AI 22.450.237-9 . ART INOX INDUSTRIA METALURGICA LT DA 14152.195196/2022-04 AI 22.450.238-7 . ART INOX INDUSTRIA METALURGICA LT DA 14152.195197/2022-41 AI 22.450.239-5 . ART INOX INDUSTRIA METALURGICA LT DA 14152.195198/2022-95 AI 22.450.240-9 . ART INOX INDUSTRIA METALURGICA LT DA 14152.195199/2022-30 AI 22.450.241-7 . ART INOX INDUSTRIA METALURGICA LT DA 14185.029661/2022-24 ND 20.256.922-5 . BARTI UNIFORMES LTDA 14152.015895/2023-52 AI 22.482.510-1 . BARTI UNIFORMES LTDA 14152.015903/2023-61 AI 22.482.518-6 . BARTI UNIFORMES LTDA 14185.002173/2023-51 ND 20.261.648-7 . BITELO E MATTOS PANIFICADORA LT DA 14152.032900/2023-91 AI 22.499.515-4 . C V OLIVEIRA 14152.025493/2023-66 AI 22.492.108-8 . C V OLIVEIRA 14152.025499/2023-33 AI 22.492.114-2 . C V OLIVEIRA 14152.025501/2023-74 AI 22.492.116-9 . C V OLIVEIRA 14152.025505/2023-52 AI 22.492.120-7 . C V OLIVEIRA 14152.025509/2023-31 AI 22.492.124-0 . C V OLIVEIRA 14152.025515/2023-98 AI 22.492.130-4 . C V OLIVEIRA 14152.025520/2023-09 AI 22.492.135-5 . C V OLIVEIRA 14185.003552/2023-68 ND 20.263.270-9 . CALCADOS A.S.R. LTDA 14152.005603/2023-73 AI 22.472.218-2 . CALCADOS A.S.R. LTDA 14152.005607/2023-51 AI 22.472.222-1 . CALCADOS A.S.R. LTDA 14152.005611/2023-10 AI 22.472.226-3 . CALCADOS A.S.R. LTDA 14185.000756/2023-47 ND 20.259.939-6 . CANELA BOULEVARD INCORPORADORA LTDA 14152.017425/2023-23 AI 22.484.040-1 . CANELA BOULEVARD INCORPORADORA LTDA 14152.017426/2023-78 AI 22.484.041-0 . CANELA BOULEVARD INCORPORADORA LTDA 14152.017427/2023-12 AI 22.484.042-8 . CANELA BOULEVARD INCORPORADORA LTDA 14152.017430/2023-36 AI 22.484.045-2 . CANELA BOULEVARD INCORPORADORA LTDA 14152.017432/2023-25 AI 22.484.047-9 . CANELA BOULEVARD INCORPORADORA LTDA 14185.002395/2023-73 ND 20.261.925-7 . CARLOS R L SCHWANTES 14185.003227/2023-03 ND 20.262.909-1 . CERNO CONSTRUCOES LTDA 14152.020501/2023-88 AI 22.487.116-1 . CERNO CONSTRUCOES LTDA 14152.020502/2023-22 AI 22.487.117-0 . CERNO CONSTRUCOES LTDA 14152.020503/2023-77 AI 22.487.118-8 . CERNO CONSTRUCOES LTDA 14152.020504/2023-11 AI 22.487.119-6 . CERNO CONSTRUCOES LTDA 14152.020506/2023-19 AI 22.487.121-8 . CERNO CONSTRUCOES LTDA 14152.020508/2023-08 AI 22.487.123-4 . CERNO CONSTRUCOES LTDA 14185.002835/2023-92 ND 20.262.465-0 . CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA INTEGRADA CENTRO POA LTDA 14185.002987/2023-95 ND 20.262.628-8 . CONECTIVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA 14152.016631/2023-16 AI 22.483.246-8 . CONECTIVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA 14152.016632/2023-61 AI 22.483.247-6 . CONECTIVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA 14152.016633/2023-13 AI 22.483.248-4 . CONECTIVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA 14152.016634/2023-50 AI 22.483.249-2 . CONECTIVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA 14152.016639/2023-82 AI 22.483.254-9 . CONECTIVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA 14152.016641/2023-51 AI 22.483.256-5 . CONECTIVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA 14185.002251/2023-17 ND 20.261.748-3 . CONSTRUCOES E INCORPORACOES DOCA LTDA 14152.035311/2023-65 AI 22.501.926-4 . CONSTRUCOES E INCORPORACOES DOCA LTDA 14152.035347/2023-49 AI 22.501.962-1 . CONSTRUCOES E INCORPORACOES DOCA LTDA 14152.035916/2023-56 AI 22.502.531-1 . CRISTIANO DE SOUZA VIEIRA - IMPAC TO 14152.015307/2023-81 AI 22.481.922-4 . CRISTIANO DE SOUZA VIEIRA - IMPAC TO 14152.015309/2023-70 AI 22.481.924-1 . CRISTIANO DE SOUZA VIEIRA - IMPAC TO 14152.015310/2023-02 AI 22.481.925-9 . CRISTIANO DE SOUZA VIEIRA - IMPAC TO 14152.015317/2023-16 AI 22.481.932-1 . CRISTIANO DE SOUZA VIEIRA - IMPAC TO 14152.015318/2023-61 AI 22.481.933-0 . CRISTIANO DE SOUZA VIEIRA - IMPAC TO 14152.015320/2023-30 AI 22.481.935-6 . CRISTIANO DE SOUZA VIEIRA - IMPAC TO 14152.015321/2023-84 AI 22.481.936-4 . CRISTIANO DE SOUZA VIEIRA - IMPAC TO 14185.002103/2023-01 ND 20.261.554-5 . CSM PIZZARIA LTDA. 14185.000579/2023-07 ND 20.259.741-5 . ESCOLA OLIMPIO LTDA 14152.024618/2023-31 AI 22.491.233-0 . ESCOLA OLIMPIO LTDA 14152.024619/2023-85 AI 22.491.234-8 . ESCOLA OLIMPIO LTDA 14152.024620/2023-18 AI 22.491.235-6 . ESCOLA OLIMPIO LTDA 14152.024621/2023-54 AI 22.491.236-4 . ESCOLA OLIMPIO LTDA 14185.003401/2023-18 ND 20.263.108-7 . F & J ATELIER DE COSTURA LTDA. 14152.036727/2023-09 AI 22.503.342-9 . F & J ATELIER DE COSTURA LTDA. 14152.044336/2023-50 AI 22.510.951-4 . F & J ATELIER DE COSTURA LTDA. 14152.051487/2023-64 AI 22.518.098-7 . F & J ATELIER DE COSTURA LTDA. 14152.055371/2023-02 AI 22.521.982-4 . F & J ATELIER DE COSTURA LTDA. 14152.056067/2023-74 AI 22.522.678-2 . F.S. FABRICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. 14152.200009/2022-11 AI 22.455.051-9 . F.S. FABRICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. 14152.200012/2022-27 AI 22.455.054-3 . F.S. FABRICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. 14152.200014/2022-16 AI 22.455.056-0 . F.S. FABRICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. 14152.200015/2022-61 AI 22.455.057-8 . F.S. FABRICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. 14152.200016/2022-13 AI 22.455.058-6 . F.S. FABRICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. 14185.030185/2022-94 ND 20.257.550-1 . FAROL TELECOM LTDA 14152.206720/2022-71 AI 22.461.762-1 . FAROL TELECOM LTDA 14185.030957/2022-98 ND 20.258.417-8 . FILADELFIA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA 14185.029809/2022-21 ND 20.257.102-5 . FOLLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LT DA 14152.020850/2023-08 AI 22.487.465-9 . FOLLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LT DA 14152.020852/2023-99 AI 22.487.467-5 . FOLLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LT DA 14152.020853/2023-33 AI 22.487.468-3 . FOLLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LT DA 14152.020854/2023-88 AI 22.487.469-1 . FOLLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LT DA 14185.002872/2023-09 ND 20.262.506-1 . FORTE SUL SERVICOS TERCEIRIZADOS LT DA 14152.022633/2023-44 AI 22.489.248-7 . FORTE SUL SERVICOS TERCEIRIZADOS LT DA 14152.022634/2023-99 AI 22.489.249-5 . FORTE SUL SERVICOS TERCEIRIZADOS LT DA 14152.022635/2023-33 AI 22.489.250-9 . FORTE SUL SERVICOS TERCEIRIZADOS LT DA 14152.022636/2023-88 AI 22.489.251-7 . FORTE SUL SERVICOS TERCEIRIZADOS LT DA 14185.003157/2023-85 ND 20.262.834-5 . GREMIO BENEFICENTE DE INATIVOS DA BRIGADA MILITAR 14152.207413/2022-16 AI 22.462.455-5 . H & J SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS LTDA 14185.001788/2023-60 ND 20.261.154-0 . HUMANA ENGENHARIA LTDA 14185.003316/2023-41 ND 20.263.012-9 . JEFERSON RUBINEI JESUS DE FREITAS 14152.195354/2022-18 AI 22.450.396-1 . JEFERSON RUBINEI JESUS DE FREITAS 14152.195356/2022-15 AI 22.450.398-7 . JEFERSON RUBINEI JESUS DE FREITAS 14152.210489/2022-11 AI 22.465.531-1 . JEFERSON RUBINEI JESUS DE FREITAS 14152.210490/2022-45 AI 22.465.532-9 . JEFERSON RUBINEI JESUS DE FREITAS 14152.210491/2022-90 AI 22.465.533-7 . JEFERSON RUBINEI JESUS DE FREITAS 14152.210492/2022-34 AI 22.465.534-5 . JEFERSON RUBINEI JESUS DE FREITAS 14152.210493/2022-89 AI 22.465.535-3 . JEFERSON RUBINEI JESUS DE FREITAS 14152.210494/2022-23 AI 22.465.536-1 . JEFERSON RUBINEI JESUS DE FREITAS 14152.210495/2022-78 AI 22.465.537-0 . JEFERSON RUBINEI JESUS DE FREITAS 14152.210496/2022-12 AI 22.465.538-8 . JEFERSON RUBINEI JESUS DE FREITAS 14152.210497/2022-67 AI 22.465.539-6 . JEFERSON RUBINEI JESUS DE FREITAS 14152.210498/2022-10 AI 22.465.540-0 . JEFERSON RUBINEI JESUS DE FREITAS 14152.210499/2022-56 AI 22.465.541-8 . JEFERSON RUBINEI JESUS DE FREITAS 14152.210501/2022-97 AI 22.465.543-4 . JEFERSON RUBINEI JESUS DE FREITAS 14152.210502/2022-31 AI 22.465.544-2 . JEFERSON RUBINEI JESUS DE FREITAS 14152.210503/2022-86 AI 22.465.545-1 . JEFERSON RUBINEI JESUS DE FREITAS 14152.210505/2022-75 AI 22.465.547-7 . JEFERSON RUBINEI JESUS DE FREITAS 14152.210506/2022-10 AI 22.465.548-5 . JEFERSON RUBINEI JESUS DE FREITAS 14152.210569/2022-76 AI 22.465.611-2 . JEFERSON RUBINEI JESUS DE FREITAS 14152.210571/2022-45 AI 22.465.613-9 . JEFERSON RUBINEI JESUS DE FREITAS 14185.031400/2022-74 ND 20.258.898-0 . JOAO CARLOS PEREIRA 23182210068 14152.036233/2023-16 AI 22.502.848-4 . LA VECCHIA BAR E RESTAURANTE LT DA 14152.200117/2022-86 AI 22.455.159-1 . LA VECCHIA BAR E RESTAURANTE LT DA 14152.200118/2022-21 AI 22.455.160-4 . LA VECCHIA BAR E RESTAURANTE LT DA 14152.200119/2022-75 AI 22.455.161-2 . LA VECCHIA BAR E RESTAURANTE LT DA 14185.030241/2022-91 ND 20.257.612-4 . LAB LABORATORIO DE ANALISES ESPECIALIZADAS LTDA 14185.001888/2023-96 ND 20.261.276-7