DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de Assinatura: 12/5/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.30.01 (Combustíveis e lubrificantes automotivos) e 3.3.9.0.39.19 (Manutenção e conservação de veículos). Nota de Empenho: 2023NE000070. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: RENATA NUNES FERREIRA, CPF nº XXX.237.288- XX. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº 19.00.6300.0001038/2022-96. O Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso da competência atribuída pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria CNMP nº 57, de 27 de maio de 2016, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas Subdelegado, comunica que foi ratificada a contratação direta por dispensa de licitação, com base no inciso XI, do Art. 24, da Lei 8.666/93, da pessoa jurídica ÁGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA., CNPJ nº 05.585.355/0001, que apresentou Proposta, manifestando concordância em assumir o remanescente de serviço, cujo objeto é a prestação de serviços de Tecnologia da Informação envolvendo sustentação de sistemas informatizados, no mesmo valor do Contrato CNMP n° 3/2023. Data da Decisão: 15/05/2023 CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO Secretário-Geral do CNMP AVISO DE PENALIDADE Processo administrativo: 19.00.6180.0007047/2022-91. O Conselho Nacional do Ministério Público julgou IMPROCEDENTE o Recurso Hierárquico apresentado, pessoa jurídica GREEN HOUSE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ nº 12.531.678/0001-80, em virtude do descumprimento dos itens 3.14.2.6., 17.18. e 19.15.9.6., todos do Termo de Referência, anexo ao Contrato CNMP nº 38/2021, pelo não pagamento dos salários dos colaboradores referente aos meses de agosto e setembro de 2022, visto que essas contraprestações foram pagas diretamente pelo CNMP, mediante glosa na fatura dos serviços prestados; pelo desatendimento de solicitação dos fiscais administrativos do contrato de envio dos extratos mensais de FGTS e INSS, e pela não entrega /atraso dos uniformes aos colaboradores no prazo contratual. Todavia, acolheu-se a Decisão do Ordenador de Despesas Subdelegado, e, assim, decidiu-se reformar a Decisão Recorrida, no sentido de retirar a penalidade de suspensão temporária e participação em licitação e impedimento de contratar com o CNMP, bem como minorar as penalidades de multa, da seguinte forma: a) MULTA de 1% (um por cento), referente ao traso/não entrega dos uniformes, que correspondem a INFRAÇÃO 1 - NÍVEL 5; b) MULTA de 1% (um por cento), referente ausência de resposta às comunicações realizadas, que corresponde a INFRAÇÃO 1 - NÍVEL 4; c) MULTA de 4% (quatro por cento), por mês de competência, referente a não realização dos pagamentos dos salários dos colaboradores referente aos meses de agosto e setembro de 2022, visto que essas contraprestações foram pagas diretamente pelo CNMP, mediante glosa na fatura dos serviços prestados, que corresponde a INFRAÇÃO 2 - NÍVEL 5. Brasília, 11 de maio de 2023. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO Secretário-Geral do CNMP AVISO DE PENALIDADE Processo administrativo: 19.00.6150.0005560/2022-47. O Conselho Nacional do Ministério Público informa que, em virtude de erro material, torna-se sem efeito a Decisão SG 081786, publicada no Diário Oficial da União em 12/5/2023. Desta forma, informa-se que foi julgado IMPROCEDENTE o Recurso Hierárquico apresentado, todavia, ACOLHEU-SE a Decisão do Ordenador de Despesas Subdelegado, e, assim, DECIDIU-SE reformar a Decisão Recorrida (0732286), no sentido de RETIRAR a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O CNMP, bem como MINORAR a penalidade de MULTA para 10% do valor MENSAL do contrato, prevista no item 17.3.2 do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico CNMP n° 30/2021, e do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, pelo descumprimento do item 7 da Cláusula Quarta do Contrato CNMP nº 1/2022, caracterizado pelo pagamento intempestivo dos salários dos colaboradores referente ao mês de julho de 2022, e pelo não pagamento desses benefícios nos meses de agosto e setembro de 2022, em desfavor da pessoa jurídica GREEN HOUSE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ nº 12.531.678/0001-80. Brasília, 12 de maio de 2023. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO Secretário-Geral do CNMP RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023 O Pregoeiro do Conselho Nacional do Ministério Público torna público, para conhecimento dos interessados, o resultado do Pregão acima mencionado. Processo nº 19.00.6300.0007145/2022-10). Objeto: Serviço de emissão de certificado digital. Resultado: Procedimento fracassado. MARCIEL RUBENS DA SILVA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Corregedoria Nacional do Ministério Público notifica MAURI SANTOS DE OLIVEIRA, requerente da Reclamação Disciplinar 1. 00775/2022-34, do seguinte ato decisório proferido pelo Corregedor Nacional no dia 04 de abril de 2023: "Assim sendo, acolho integralmente o pronunciamento do Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público SAULO JERÔNIMO LEITE BARBOSA DE ALMEIDA, adotando-o como razões de decidir, a fim de determinar a notificação do reclamante por edital, nos termos do artigo 41, § 1º, IV, do RICNMP, para que promova a emenda da representação inicial, sob pena do não conhecimento desta Reclamação Disciplinar. Brasília-DF, 4 de maio de 2023 OSWALDO D´ALBUQUERQUE Corregedor Nacional do Ministério Público Ministério Público da União PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.894/2023 Termo de Credenciamento nº 1894/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e CASS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SAÚDE LTDA. Objeto: prestação de Serviços de Perícia Médica Processo: 1.22.000.002915/2022-51 . Elemento de despesa 33.90.39. Programa de Trabalho: n.º 033010581200400001. Nota de Empenho/MPF: n.º 2023NE000057, de 23/01/2023, Elemento de despesa 33.90.39. Programa de Trabalho: n.º 033010581200400001. Nota de Empenho/MPT: n.º 2022NE000109, de 04/02/2022, Elemento de despesa 33.90.36. Programa de Trabalho: n.º 033010581200400001. Nota de Empenho/MPM: n.º 2022NE000023, de 08/02/2022, Elemento de despesa 33.90.36. Programa de Trabalho: n.º 03301210020045664. Nota de Empenho/CNMP: n.º 2022NE000159, de 08/03/2022. Assinado em 10/05/2023. Vigência 10/05/2023 a 09/05/2028. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAUJO e HERBERT DUTRA DA SILVA e pela Credenciada CARLOS FARIA SANTOS AMARAL e FELIPE TAYER AMARAL. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1843/2023 Termo de Credenciamento nº 1843/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a UROMEDICA - UROLOGIA CLINICA E CIRURGIA LTDA, CNPJ: 01.641.103/0001-01, para prestação de Serviços Médicos. PGEA: 1.00.000.000819/2023-16. Vigência: 14/05/2023 a 13/05/2028. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ERICA RAQUEL DE OLIVEIRA (Sócia). MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A. Processo: 19.04.3293.0021847/2023-19. Objeto: Participação de 02 (dois) servidores na capacitação "Desafios Práticos para a Aplicação da Lei nº 14.133/2021", na modalidade presencial, com carga horária de, aproximadamente, 24 horas/aula, no período de 16 a 18 de maio de 2023, em Recife-PE, com ônus de inscrição. Valor total: R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 15/5/2023. Em 15 de maio de 2023 CLAUDIA MARIA RAMOS Secretária-Geral Adjunta do MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 200208 Nº Processo: 1.01.473/2022-38. Objeto: Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de eletricidade, hidrossanitário, climatização, cabeamento estruturado, rede de hidrantes, infraestrutura civil, SPDA, grupo gerador predial, nobreak predial, audiovisual, jardinagem, alarme de detecção de incêndio e portas corta fogo e pequenos serviços e reparos e fornecimento de ferramentas, EPIs, mão de obra residente, mão de obra por demanda, materiais por ressarcimento e serviços por demanda.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Sas Quadra 05 Bloco e Lote 08, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200208-5-00008-2023. Entrega das Propostas: a partir de 16/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/05/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ROSIMEIRE RUFINO DA ROCHA Pregoeira (SIASGnet - 12/05/2023) 200100-00001-2023NE000001 EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 5/2021 Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2021, firmado em 12/05/2023 com a ADTEL FACILITIES LTDA; CNPJ nº 06.926.324/0001-31; Objeto: a) prorrogação do prazo de vigência do contrato, contado de 14/05/2023 a 13/11/2023; b) registro da alteração da razão social da contratada; Fundamento legal: § 2º e inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993, c/c a Cláusula Vigésima Terceira do Contrato nº 05/2021; Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000257/2020-21; Cobertura Orçamentária: Elementos de Despesa 3.3.90.37 e 3.3.90.30; Programa de Trabalho Resumido 172236; Notas de Empenho: 2023NE000059, 2023NE000060 e 2023NE000061, todas de 20/01/2023; Signatários: pela Contratante, Pedro Henrique Rodrigues de Camargo Dias e, pela Contratada, Marcos Teixeira Barbosa. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO EXTRATO DO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 2/2023 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Águias Serviço de Dedetização e Higienização Eireli. CNPJ nº 26.469.942/0001-07. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta de água para análise e emissão de laudos bacteriológico e físico-químico, dos reservatórios de água (cisternas e caixas de água) desta Procuradoria Regional da República - 2ª Região, situadas nas ruas Almirante Barroso, nº 54, México, n°158, e Do Mercado, n°50, Centro, Rio de Janeiro/RJ, incluindo o fornecimento de todo o material necessário à execução dos serviço. Data da assinatura: 11/05/2023. Vigência: 15/05/2023 a 14/05/2024. Valor R$ 2.280,00,00. Natureza da Despesa: 33903978. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Processo: 1.02.000.00144/2022-77. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante e Wainer Costa Berbat, Titular, pela Contratada. EXTRATO DO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 1/2023 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Mata Veloz Dedetizadora Ltda. CNPJ nº 17.659.398/0001-75 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização, desinfecção dos reservatórios de água (cisternas e caixas de água) desta Procuradoria Regional da República - 2ª Região, situadas nas ruas Almirante Barroso, nº 54, México, n°158, e Do Mercado, n°50, Centro, Rio de Janeiro/RJ, incluindo o fornecimento de todo o material necessário à execução dos serviços . Data da assinatura: 11/05/2023. Vigência: 15/05/2023 a 14/05/2024. Valor R$ 4.100,00. Natureza da Despesa: 33903978. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Processo: 1.02.000.00144/2022- 77. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante e Cristiano Expedito da Silva Silveira, pela Contratada.