DOU 17/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Acrescentar 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 10.737,50 (dez mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993. alterar a cláusula terceira - preço, em função do acréscimo.. Vigência: 15/05/2023 a 12/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 53.687,50. Data de Assinatura: 15/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL Nº 18/2023 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto nº 6.514/08, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura dos Autos de Infrações em seu desfavor, referente aos processos administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionados ao cometimento de infrações administrativas ambientais: . I N T E R ES S A D O C P F/ CG C Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO . Antônio Carneiro 123.041.406-10 02553.000355/2022-91 EL5PVWQA . Antônio Carneiro 123.041.406-10 02553.000356/2022-36 A18RX1PB . Antônio Carneiro 123.041.406-10 02553.000357/2022-81 IGFRYT60 Com base no disposto nos incisos I e II do § 5º do art. 96 do Decreto Federal 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação: 1 apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou 2. aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: - pagamento da multa com desconto; -parcelamento da multa; ou - conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A manifestação de interesse deverá ser feita, preferencialmente por meio do endereço eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente (https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0). PEDRO PAULO RIBEIRO MENDES DE ASSIS FONSECA SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2023 A Superintendente Substituta do IBAMA no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e desconhecido, para ciência do auto de infração nº 9108692-E, lavrados em 14/09/2016, por deixar de atender as exigências legais regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente, no prazo concedido, conforme art. 3º, II e art. 80 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Nos termos do art. 97-A do Decreto n° 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 dias, contado da data da ciência da autuação: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. . I N T E R ES S A D O CNPJ Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO Nº TERMO DE EMBARGO . PETRÓLEO ESPÍRITO SANTO LTDA - ME 04.976.690/0001-70 02016.001665/2016-62 9108692-E - Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado ou seu procurador legalmente constituído, na Sede do IBAMA-PB, com endereço na Av. Dom Pedro I nº 3284, Torre, João Pessoa-PB, e-mail: [email protected]. GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEÃO SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2023 A Superintendente Substituta da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto ou não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA e TAXA COMPLEMENTAR, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta), contados 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O / C o r r e s p o n s á v e l / E m p r e s a C P F/ C N P J Nº PROCESSO EXERCICIO(S) V A LO R . José Albuquerque da Rocha Filho 055.251.864-62 02019.002307/2020-23 2015, 2016, 2017 8.568,18 . POSTO GIRASSOL LTDA 08.133.100/0001-06 . Rubem Carneiro de Albuquerque 047.753.254-34 02019.001294/2022-37 2017,2018 2019,2020 12.313,25 . R C ALBUQUERQUE LTDA 11.155.926/0001-72 . Maria Eliane Silvestre Lino Soares 286.206.074/72 02019.000684/2021-42 2016 942,6 . M E SILVESTRE LINO SOARES ME 06.205.327/0001-86 . Emerson Deivide Batista 048.005.264-69 02019.001653/2022-56 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 3.740,62 . J E L COMERCIO DE GAS LTDA 09.004.942.0001-12 . Leonardo de Souza Lima Calumby 009.406.444-01 02019.000389/2023-14 2017, 2018 1.387,21 . T GAS LTDA 24.552.820/0006-69 . Joabson Almeida de Azevedo 036.433.384-73 02019.000377/2023-90 2018, 2019 1.328,84 . J A DE AZEVEDO GAS ME 09.242.266/0001-15 . Fabiana Vieira Serafin 584.731.424-04 02019.000361/2023-87 2019,202 1.093,28 . BUMERANGUE RECICLAGEM & SERVIÇOS DE COLETA EIRELE ME 08.864.684/0001-81 . Marcos Gomes Ribeiro 042.799.904-92 02019.003147/2019-04 2015,2016 4.155,02 . GESSO RIBEIRO LTDA 14.952.633/0001-04 . Marcos Antônio da Silva 062.873.954-00 02019.001286/2022-91 2015, 2016, 2017, 2018 ,2019,2020 3.686,80 . SANATALICE TRANSPORTES LTDA ME 09.430.503/0001-71 . Crinauro de Oliveira Velloso 000.746.754-00 02019.002344/2022-01 2018 3.468,91 . AGTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 10.798.494/0001-55 Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa Forte, Recife - PE, no horário comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivá-la. LISÂNIA ROCHA PEDROSA