DOU 17/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL, situada na RUA DO LIVRAMENTO, 148, Salas 608/610 - Edifício Walmap, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . E M COMERCIAL LTDA 14152.036459/2021-55 10.726,13 . E M COMERCIAL LTDA 14152.036469/2021-91 10.815,51 . E M COMERCIAL LTDA 14152.036444/2021-97 4.439,11 . E M COMERCIAL LTDA 14152.036471/2021-60 42.324,76 . E M COMERCIAL LTDA 14152.036439/2021-84 10.636,74 . LUG TAXI AEREO LTDA 14152.016103/2021-03 889,59 . LUG TAXI AEREO LTDA 14152.016104/2021-40 92.538,19 . LUG TAXI AEREO LTDA 14152.016102/2021-51 889,59 . LUG TAXI AEREO LTDA 14152.016099/2021-75 889,59 . MATA VERDE AGRO PECUARIA LTDA 14152.024573/2021-32 170,26 . MATA VERDE AGRO PECUARIA LTDA 14152.024567/2021-85 340,52 . MATA VERDE AGRO PECUARIA LTDA 14152.024570/2021-07 340,52 . MATA VERDE AGRO PECUARIA LTDA 14152.021643/2021-09 434,15 . AGROPECUARIA TAQUARY LTDA. 14152.066648/2021-52 289,44 . AGROPECUARIA TAQUARY LTDA. 14152.066647/2021-16 36,02 . AGROPECUARIA TAQUARY LTDA. 14152.066649/2021-05 289,44 . DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA - EM RECUPERA 14152.045084/2021-14 7.661,52 . DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA - EM RECUPERA 14152.045085/2021-69 5.107,68 . USINA TAQUARA LTDA 14152.037859/2020-05 7.457,48 . USINA TAQUARA LTDA 14152.037858/2020-52 12.982,02 . UNIKE ACABAMENTOS LTDA 14152.053087/2021-21 1.808,97 Em 16 de maio de 2023 MARILENE ALVES SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MARANHÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 2FS2ZJ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO 2M ESTRELA LTDA 14152.032031/2023-03 AI 22.498.646-5 2M ESTRELA LTDA 14152.032035/2023-83 AI 22.498.650-3 2M ESTRELA LTDA 14152.032043/2023-20 AI 22.498.658-9 2M ESTRELA LTDA 14152.032045/2023-19 AI 22.498.660-1 2M ESTRELA LTDA 14152.032048/2023-52 AI 22.498.663-5 2M ESTRELA LTDA 14185.004472/2023-20 ND 20.264.358-1 A B DE ALMEIDA NETO LTDA 14185.001450/2023-16 ND 20.260.764-0 A C BANDEIRA E SOUSA LTDA 14185.001573/2023-49 ND 20.260.906-5 A C R DE SAMPAIO 14185.029797/2022-34 ND 20.257.090-8 A. D. ARAUJO E CIA LTDA 14185.031305/2022-71 ND 20.258.794-1 A. DE SOUSA BARROS JUNIOR - COMERCIO, INDUSTRIA E SERVI 14185.003975/2023-88 ND 20.263.738-7 ACADEMIA BOA FORMA SLZ LTDA 14152.001773/2023-89 AI 22.468.388-8 ACO NOBRE INDUSTRIAL LTDA 14185.006366/2023-81 ND 20.266.650-6 ADEVILSON PEREIRA RIOS 14152.122788/2022-07 AI 22.377.845-1 ADEVILSON PEREIRA RIOS 14152.122789/2022-43 AI 22.377.846-0 AGROPECUARIA BREJAO LTDA 14152.192415/2022-95 AI 22.447.457-0 ANTIDIO PASQUAL SANDRI 14152.191051/2022-26 AI 22.446.093-5 ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS, SECAO DO 14185.002457/2023-47 ND 20.262.019-1 ASSOCIACAO FRANCISCO CANDIDO X AV I E R 14185.003969/2023-21 ND 20.263.732-8 ATMOS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LT DA 14185.004814/2023-10 ND 20.264.790-1 AUTO POSTO SAO FRANCISCO LTDA 14152.024373/2023-41 AI 22.490.988-6 AUTO POSTO SAO FRANCISCO LTDA 14152.024380/2023-43 AI 22.490.995-9 AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 14152.147415/2022-31 AI 22.402.472-8 AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 14152.149515/2022-00 AI 22.404.559-8 AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 14152.149523/2022-48 AI 22.404.567-9 AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 14152.149526/2022-81 AI 22.404.570-9 AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 14152.149529/2022-15 AI 22.404.573-3 AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 14152.149540/2022-85 AI 22.404.584-9 AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 14152.149552/2022-18 AI 22.404.596-2 AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 14152.149556/2022-98 AI 22.404.600-4 AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 14152.149559/2022-21 AI 22.404.603-9 AVAM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 14152.149582/2022-16 AI 22.404.626-8 B. C. S. MENDES ARQUITETURA E CO N S T R U CO ES 14185.031380/2022-31 ND 20.258.877-7 B. DAHER MAIA COMERCIO 14152.196370/2022-28 AI 22.451.412-1 C A C DE SOUZA 14152.049067/2023-18 AI 22.515.678-4 CARLOS EDUARDO SEREJO PETRUS 01250382327 (METALURGICA B 14152.219318/2021-76 AI 22.248.624-4