DOU 17/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo FIOCRUZ nº 25388.000371/2021-58. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho em Bauru/SP, no exercício de sua competência prevista na forma do inciso III, art. 11 da Lei nº 10.593, de 2002, e nos artigos 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552 de 2002, para os fins previstos pelo art. 23- A da Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas, abaixo relacionadas, da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC's/ NFGC's/NRFC's. As empresas, abaixo identificadas, devem comprovar o pagamento dos débitos à Gerência Regional do Trabalho, Setor de Multas e Recursos, situada à Rua Treze de Maio, 7-20, Centro - CEP: 17.015-270 - Bauru/SP., no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do (s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art.27, da Portaria/MTP 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . GCON - CONSTRUÇAO CIVIL LTDA 08.196.599.0001-92 14185.001516/2020-17 . GEORGINA LUIZA PRACUCHO DE CAMARGO 02.275.110.0001-91 14185.000464/2020-61 . IGOR HENRIQUE DA SILVA CALÇADOS 26.426.066.0001-31 14185.000589/2021-72 . INDUSTRIA DE CALÇADOS LARA GARCIA LTDA 04.841.965.0001-68 14185.004297/2020-28 . INSTITUTO EDUCACIONAL JAU LTDA 25.190.433.0001-88 14185.015256/2020-67 . J. A. D. MARFIN CARDANS - ME 16.861.633.0001-24 46254.003277/2019-21 . JNC OBRAS DE ALVENARIA LTDA 20.893.086.0001-36 14185.013837/2020-64 . L. C. MORENO ENGENHARIA LTDA 09.327.157.0001-09 14185.012477/2020-83 . LENCOIS EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA 56.398.290.0001-28 46254.000928/2019-21 . LUZIA AP PROTI VANZELLI 08.640.649.0001-89 14185.014235/2020-24 . MANOEL PEREIRA ROCHA FILHO - ME 15.118.237.0001-49 46254.001101/2019-35 . MARCIO ROBERTO DE ALMEIDA LIMPEZA 04.076.532.0001-63 46254.001267/2019-51 . MARIA ELIZABETH ARRADI OLENSKI RAYS EIRELI 22.598.711.0001-42 14185.020416/2020-90 . MAURI PINHEIRO DA SILVA CONFECÇOES 10.573.542.0001-07 14185.001403/2021-01 . MISTER FOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP 16.815.875.0001-81 46254.002385/2019-87 . M. A. M. PERIM EIRELI 22.386.763.0001-55 46254.001287/2019-22 . MBDG ALIMENTACAO LTDA 22.771.934.0001-60 14185.021558/2020-74 . M C JAU COMERCIO DE LIVROS DIDATICOS LTDA 08.639.794.0001-40 14185.018016/2020-14 . NATHALIA CAMILA DE ALMEIDA VARIEDADES EIRELI 29.037.990.0001-14 14185.002097/2020-31 Em 15 de maio de 2023 PRESCILA DE FARIA OSCAR EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho em Bauru/SP, no exercício de sua competência prevista na forma do inciso III, art. 11 da Lei nº 10.593, de 2002, e nos artigos 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552 de 2002, para os fins previstos pelo art. 23- A da Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas, abaixo relacionadas, da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC's/ NFGC's/NRFC's. As empresas, abaixo identificadas, devem comprovar o pagamento dos débitos à Gerência Regional do Trabalho, Setor de Multas e Recursos, situada à Rua Treze de Maio, 7-20, Centro - CEP: 17.015-270 - Bauru/SP., no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do (s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art.27, da Portaria/MTP 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . ABATEDOURO SANTA CATARINA AREALVA LTDA 02.534.802.0001-07 46254.003904/2019-24 . AGRICANA SERVICOS AGRICOLAS LTDA. 08.579.116.0001-39 46254.001102/2019-80 . A.L.A.F. GANDOLPHI TELEMARKETING 17.309.439.0001-01 14185.014335/2020-51 . AMPI PROPAGANDA EIRELI 04.527.975.0001-23 14185.000588/2021-28 . ANTONIO CARLOS NUNES CERAMICA 19.535.352.0001-70 14185.014049/2020-95 . AUDIMED - AUDITORIA E CONSULTORIA MEDICA E ODONTOLOGICA 39.124.441.0001-30 14185.000112/2020-14 . AUTO MECANICA NEGUINHO BARRA BONITA LTDA 27.549.481.0001-45 14185.019592/2020-89 . BOULEVARD INDUSTRIA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTD 01.903.172.0001-38 14185.019721/2020-39 . CAPAO BONITO LOCADORA E TURISMO EIRELI 07.050.559.0001-75 14185.002865/2020-56 . CERAMICA FERREIRA LOPES LTDA 38.976.569.0001-60 14185.013990/2020-91 . CERAMICA LOPES LTDA 52.615.960.0001-60 14185.019702/2020-11 . COMPANHIA AGRICOLA BOTUCATU 40.314.395.0001-11 14185.000348/2020-42 . ETSCHEID TECHNO S/A 45.951.696.0001-70 14185.000006/2020-22 . FELIPE RENATO AZANHA 14.234.753.0001-76 14185.014808/2020-10 . FRANCA & FERNANDES TRANSPORTES LTDA 21.165.155.0001-58 46254.000914/2019-16 . FUNDICAO MARCO LOPES LTDA 00.272.910.0001-23 14185.020537/2020-31 Em 15 de maio de 2023 PRESCILA DE FARIA OSCAR