DOU 17/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023051700146 146 Nº 93, quarta-feira, 17 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 27, DE 15 DE MAIO DE 2023 A chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem comunicar às empresas abaixo relacionadas de que o recurso voluntário interposto não foi provido pela instância administrativa superior, tendo sido mantida a decisão de procedência dos autos de infração abaixo relacionados, bem como notificá-las a efetuar o pagamento das multas impostas por infração à legislação trabalhista nos valores mencionados. A multa deverá ser recolhida na rede bancária por meio de guia DARF que pode ser emitida pela internet por meio do site https://processo.sit.trabalho.gov.br/emitirdarf, considerando-se a autuada notificada a pagar no décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. O valor a ser recolhido deverá ser acrescido de multa de mora do valor de a) 10%, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento, bem como juros de mora relativos à taxa SELIC, a contar do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento do prazo, conforme art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, respectivamente, ambos incidentes da data constante da tabela abaixo até o dia do efetivo pagamento. A falta de recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . P R O C ES S O E M P R ES A CNPJ AI Valor Vencimento . 46217000215201823 HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA 08695405000101 213772957 R$ 2.498,75 08/02/2019 . 46291000305201741 J C DE M NORONHA - ME 01228239000186 211661155 R$ 1.207,59 11/04/2018 . 46217002234201894 KIPAO PANIFICADORA EIRELI - EPP 11038317000133 214238423 R$ 18.013,08 22/07/2019 . 46217002555201899 KIPAO PANIFICADORA EIRELI - EPP 11038317000133 214238431 R$ 9.985,51 22/07/2019 . 46217002557201888 KIPAO PANIFICADORA EIRELI - EPP 11038317000133 214238466 R$ 8.774,20 22/07/2019 . 46217002564201880 KIPAO PANIFICADORA EIRELI - EPP 11038317000133 214238474 R$ 1.851,65 22/07/2019 . 46217002556201833 KIPAO PANIFICADORA EIRELI - EPP 11038317000133 214238440 R$ 10.377,10 22/07/2019 . 46291001917201831 TECNICENTER ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LT DA 12745485000121 215450965 R$ 2.994,64 29/07/2019 . 46291001916201897 TECNICENTER ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LT DA 12745485000121 215443489 R$ 2.994,64 29/07/2019 . 46291001915201842 TECNICENTER ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LT DA 12745485000121 215452941 R$ 2.994,64 29/07/2019 . 46217003538201798 SUPERMERCADO M S BARROS LTDA 02110010000377 211665274 R$ 5.012,05 16/04/2018 . 46217010171201688 SEMAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 10707321001660 210937378 R$ 1.448,05 09/04/2018 . 46217010170201633 SEMAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 10707321001660 210937149 R$ 3.615,49 09/04/2018 ELOISA DA LUZ BIASUZ Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.124094/2023-43. Pregão Nº 4/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 90.180.605/0001-02 - GENTE SEGURADORA SA. Objeto: Contratação de serviços de seguro total de automóveis, na modalidade frota, para veículos pertencentes à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com cobertura em todo o território nacional, que serão prestados condições estabelecidas no termo de referência, anexo ao Contrato. Fundamento Legal: . Vigência: 14/05/2023 a 14/05/2024. Valor Total: R$ 247.275,00. Data de Assinatura: 12/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 14/2022. Nº Processo: 50500.110189/2022-07. Pregão. Nº 6/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 21.466.831/0001-23 - RIKE IS INTELIGENCIA DE SOFTWARE LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 14/07/2023 e término em 14/07/2024, o prazo de vigência do contrato administrativo nº 014/2022.. Vigência: 14/07/2023 a 14/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.183.026,00. Data de Assinatura: 15/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/05/2023). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 1061/2014. Nº Processo: 50600.033331/2014-49. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 599/2014. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 01.980.404/0001-51 - CONTRACTOR ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo contratual, sem reflexo financeiro, por interesse da administração, autorizado pelo sr. Superintendente regional do dnit/es. O prazo de execução é de mais 549 (quinhentos e quarenta e nove) dias corridos, contados a partir de 02/07/2023 (inclusive), com previsão de término em 31/12/2024. A vigência contratual encerrar-se-á em 31/03/2025.. Vigência: 02/10/2023 a 31/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 138.700.000,00. Data de Assinatura: 15/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/05/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 50600.024056/2021-00. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Reajuste de preços do contrato nº 02/2022. O valor do contrato n.º 02/2022, passará dos atuais r$ 65.878,40 (sessenta e cinco mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) mensais, para r$ 70.430,60 (setenta mil quatrocentos e trinta reais e sessenta centavos), diferença de r$ 4.552,20 (quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos) com consequente alteração do valor global, dos atuais r$ 1.976.352,00 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e dois reais) para r$ 2.112.840,82 (dois milhões, cento e doze mil oitocentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), diferença de r$ 136.488,82 (cento e trinta e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos).. Vigência: 10/01/2022 a 10/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.112.840,82. Data de Assinatura: 16/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 152/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 28/04/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de equipamentos topográficos de alta tecnologia, microcomputadores e softwares para atender às necessidades de levantamentos planialtimétricos da faixa de domínio de rodovias sob circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT. Total de Itens Licitados: 00007 Novo Edital: 17/05/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: San Q. 03 Bloco "a" - 4º Andar Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 17/05/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 29/05/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS Pregoeira (SIDEC - 16/05/2023) 393003-39252-2023NE800661 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA EXTRATO DE DOAÇÃO Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50607.001416/2022-16. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária - Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..**-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44. DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO FERROVIÁRIA MELHORAMENTO DO BRASIL - AFMB, inscrita no CNPJ nº 47.821.999/0001-01, com sede na Rua Nelson Nobre, 306-101 Boa Vista - Miguel Pereira CEP: 26900-000, neste ato representado pelo seu Diretor, o Sr. Thiago Luis Moreira Costa, portador da Cédula de Identidade nº 31.xxx.xxx-7 (Detran/RJ), inscrito no CPF sob o nº 1xx.xxx.xxx-x6.. ESPÉCIE: Termo de Doação N.º 35/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao outorgado os bens móveis denominados: Vagão Plataforma PED-641669-1 e Vagão Plataforma PED-619331-5, localizados no município de Miguel Pereira/RJ. F U N DA M E N T O LEGAL: O presente Termo de Doação fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 15/05/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS AVISO DE REABERTURA DE PRAZO RDC ELETRÔNICO Nº 144/2023 - UASG 393026 Nº Processo: 50620000182202394 . Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 31/03/2023 .Objeto: CONCLUSÃO DAS OBRAS REMANESCENTES DO LOTE 07 (INTERSEÇÃO DE PORTO REAL DO COLÉGIO), segmento ENTRE ENTR AL-225(B) (P/PORTO REAL DO COLÉGIO) e DIV AL/SE, DA BR - 101/AL. Total de Itens Licitados: 00001 . Novo Edital: 17/05/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h59. Endereço: Rua Desembargador Almeida Guimarães 22 Pajuçara - MACEIO - ALEntrega das Propostas: a partir de 17/05/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 07/06/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. CLAUDIA ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ALVES Presidente Cpl Dnit Al (SIDEC - 16/05/2023) 393026-39252-2023NE000024