DOU 17/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fica a empresa notificada, nos termos do Ofício nº 74059, e com fulcro no art. 36 da Instrução Normativa n.º 6/2019/DG/DNIT, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira instância. CÁSSIA ALESSANDRA B. DE ANDRADE XAVIER SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-017/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, neste ato representada por SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-017/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-222./CE, no trecho FORTALEZA (AVENIDA BEZERRA DE MENEZES) ao DIV CE/PI, subtrecho ENTR CE-421 (PRIMAVERA) e ENTR CE-155 (P/PECÉM), SNV 222BCE0040, Km 32+800 , numa extensão total de 60,62 metros por 6 metros de largura, perfazendo uma área total de 361,56 m² e subtrecho ENTR CE-155 (P/PECÉM) e ENTR CE-156 (CATUANA), SNV 222BCE0045, Km 36+350, numa extensão total de 59,90 metros por 15 metros de largura, perfazendo uma área total de 898,50 m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇOO valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$293.468,00 (duzentos e noventa e três mil quatrocentos e sessenta e oito reais) correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de concessionário de serviço público de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas atribuições como concessionário de serviços públicos de energia elétrica, não realizará pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: 10 (dez) anos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.001053/2021-60. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393024 Número do Contrato: 369/2021. Nº Processo: 50603.000415/2021-03. Pregão. Nº 142/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 69.374.585/0001-06 - A L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA. Objeto: Decréscimo do valor contratual a preços iniciais no valor de - r$ 491.760,81 (menos quatrocentos e noventa e um mil setecentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), reflexo financeiro negativo de de - 2,623%, devido à 2ª alteração de quantitativos da 1ª etapa do p.a.t.o. e inclusão de item novo, conforme planilha sei (13916617 ), por interesse mútuo das partes. O valor do presente contrato, a preço inicial contratado, que era de r$ 18.749.289,36 (dezoito milhões, setecentos e quarenta e nove mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), por meio do primeiro termo aditivo, passou a ser de r$ 19.693.917,16 (dezenove milhões, seiscentos e noventa e três mil novecentos e dezessete reais e dezesseis centavos), decorrente da 1ª alteração de quantitativos da 1ª etapa do pato, face ao acréscimo de r$ 944.627,80 (novecentos e quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), com reflexo financeiro total positivo de 5,038%, e por este terceiro termo aditivo, passa a ser de r$ 19.202.156,35 (dezenove milhões, duzentos e dois mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), face ao decréscimo de - r$ 491.760,81 (menos quatrocentos e noventa e um mil setecentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), decorrente da 2ª alteração de quantitativos da 1ª etapa do pato, com reflexo financeiro total negativo de -2,623% do valor contratual vigente. Considerando os reflexos acumulados do primeiro termo aditivo (5,038%) e deste terceiro termo aditivo (- 2,623%), tem-se um total de reflexo financeiro positivo acumulado de 2,415% do valor inicial contratado. O quadro de quantidades de preços integrantes do contrato ut-369/2021 fica modificado, em decorrência da 2ª alteração de quantitativos da 1ª etapa do p.a.t.o, com reflexo financeiro acumulado total positivo de 2,415% do valor contratual inicial. O conjunto de itens que sofrem acréscimos representa 5,948% e o conjunto de itens que sofrem supressão representa -3,533%, totalizando um reflexo financeiro total positivo de 2,415%. Os quantitativos e seus respectivos preços unitários são aqueles constantes nas planilhas sei (13916617 e 14092024) às quais passam a fazer parte integrante e inseparável deste contrato.. Vigência: 16/05/2023 a 25/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.202.156,35. Data de Assinatura: 16/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 156/2023 Nº Processo: 50600.036020/2019-46. Edital Pregão Eletrônico nº 156/2023-03. Comunicamos o Resultado Final da licitação em epígrafe. Empresa vencedora: MATERA ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 08.150.094/0001-97, com o valor final de R$ 1.930.000,00 (um milhão, novecentos e trinta mil reais). Informamos que a ata do pregão e demais documentos estão disponívies em www.dnit.gov.br. ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA EMIDIO Pregoeiro (SIDEC - 16/05/2023) 393024-39252-2023NE000010 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 167/2023 Nº Processo: 50603.000549/2023-88. Edital Pregão Eletrônico nº 167/2023-03. Comunicamos o Resultado Final da licitação em epígrafe. Empresa vencedora: LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S/A., CNPJ:19.758.842/0001-35, com o valor final de R$ 50.948.999,31 (cinquenta milhões, novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos). Informamos qua a Ata de realização do pregão e demais documentos estão disponíveis em www.dnit.gov.br. ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA EMIDIO Pregoeiro (SIDEC - 16/05/2023) 393024-39252-2023NE000010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393010 Número do Contrato: 217/2021. Nº Processo: 50619.000676/2020-65. Pregão. Nº 330/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 02.955.426/0001-24 - NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA. Objeto: Prorrogação dos prazos de execução e de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.. Vigência: 26/05/2021 a 09/02/2024. Data de Assinatura: 16/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393010 Número do Contrato: 547/2021. Nº Processo: 50619.000436/2021-41. Pregão. Nº 120/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Revisão de projeto em fase de obras com reflexo financeiro negativo e sem preços novos. Vigência: 06/10/2021 a 24/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.284.986,74. Data de Assinatura: 15/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393010 Número do Contrato: 209/2021. Nº Processo: 50619.001155/2020-25. Pregão. Nº 441/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Prorrogação dos prazos de execução e de vigência do contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. Vigência: 25/05/2021 a 08/02/2024. Data de Assinatura: 15/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 393031 Número do Contrato: 739/2020. Nº Processo: 50606.002277/2020-88. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 04.350.057/0001-71 - S&M SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação de preços do contrato nº 739/2020, a partir de 01/04/2023, perfazendo o montante estimado de r$100.817,55 (cem mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao período de 01/04/2023 a 16/11/2023, conforme planilha de custos e formação de preços anexa a este instrumento (sei nº 14522075).. Vigência: 16/11/2020 a 16/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.336.103,16. Data de Assinatura: 16/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023). EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-049/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-049/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-474/MG, Trecho: Entr. BR-259 (Aimorés) - Entr. BR-116 (Caratinga), Subtrecho: Expedicionário Alício - Entr. MG-108(A) (p/ Mutum), Código SNV474BMG0015, Coordenadas Geográficas Zona 23K, 258.970m E - 7.826.407m N ao 258.966m E - 7.826.379m N, ocupação longitudinal aérea entre o km31+115m ao km31+143m, na faixa de rolamento com extensão de 28,00m (vinte e oito metros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura e área de 14,00m² (quatorze metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 7,22m (sete metros e vinte e dois centímetros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura e área de 3,61m² (três metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 10,82m (dez metros e oitenta e dois centímetros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura e área de 5,41m² (cinco metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), perfazendo área total de 23,02m² (vinte e três metros quadrados e dois decímetros quadrados) para modificação de rede elétrica, no Município de Aimorés/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003293/2022-50. DATA DE ASSI N AT U R A : 15/05/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TPEU Nº 13-043/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. PERMISSIONÁRIA:RIO ALTO UFV STL VII SPE S.A. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-0043/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho do SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV. PB/CE; Subtrecho SNV: ENTR PB-233 (P/VÁRZEA) - ENTR PB-251 (P/SÃO MAMEDE); Código SNV: 230BPB0310, Segmento SNV: km km 291+200 ao km 311+000; Ocupação transversal no km 297+650 m , numa extensão de 80,00 m, por 9,20 m de largura; totalizando uma área de 736 m² (setecentos e trinta e seis metros quadrados), para atender a novas cargas no município de São Mamede/PB. DO FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: O valor da remuneração anual é de R$ 6.195,50 (seis mil cento e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), em parcela única anual até 20 (vinte) dias úteis após a publicação do extrato deste instrumento no DOU e as demais, a cada 12 meses contados da publicação do Termo. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO: 50613.001583/2022-70. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023. AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 160/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50613001364202291. , publicada no D.O.U de 26/04/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de material permanente: Aparelhos de GPS Portáteis, nas especificações e quantidades informadas no Termo de Referência (Anexo I deste edital) para atender às necessidades da Sede e Unidades Locais desta SR/DNIT/PB. Novo Edital: 17/05/2023