DOU 17/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROQUE LUCARELLI DATTOLI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO , ATO PR Nº 303, DE 12 DE MAIO DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei nº 409/1948, combinada com a Lei nº 11.416/2006, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei n° 8.112/1990, Ofício Circular CSJT.GP.SG.SGPES N.º 20/2023, e tendo em vista o que consta do Processo TRT/MA nº 0000392-65.2017.5.02.0000 e do PROAD nº 46015/2019, Resolve: Art.1º Tornar sem efeito, em razão de desistência expressa, as nomeações dos servidores abaixo relacionados, para exercerem o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, padrão TRT.2ª.A.NI.1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: Nome/ classificação/ vaga/ nomeação MARTA MORGENTHALER/ 371ª colocada da lista geral/ em vaga decorrente da aposentadoria de Margareth Lima de Jesus, nº 889/ Ato PR nº 236, publicado no DOU em 26/04/2023; PEDRO OTAVIO ANJOS SILVA/ 408º colocado da lista geral/ em vaga decorrente da redistribuição de Gilda Renata Araújo Soares, nº 3426/ Ato PR nº 286, publicado no DOU em 10/05/2023; INGRID TOLENTINO COSTA GUEDES/ 416ª colocada da lista geral/ em vaga decorrente da redistribuição de Leticia Santos Brito Lima, nº 3419/ Ato PR nº 289, publicado no DOU em 11/05/2023; DENILSON PEREIRA FRAGA/ 417º colocado da lista geral/ em vaga decorrente da aposentadoria de Carlos Alberto Pretel Pereira, nº 1356/ Ato PR nº 289, publicado no DOU em 11/05/2023; Art. 2º Nomear, para exercerem o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, padrão TRT.2ª.A.NI.1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: Nome/ classificação/ vaga/ legislação complementar ANA ELIZA DO NASCIMENTO FERREIRA/ 419ª colocada da lista geral/ em vaga decorrente da aposentadoria de Margareth Lima de Jesus, nº 889; NATALIA COLOMBO DE SOUZA/ 420ª colocada da lista geral/ em vaga decorrente da redistribuição de Gilda Renata Araújo Soares, nº 3426/; LILIAN CRISTIANE DA SILVA MEDEIROS/ 421ª colocada da lista geral/ em vaga decorrente da redistribuição de Leticia Santos Brito Lima, nº 3419/; FERNANDO CAVALCANTI EIRAS/ 422º colocado da lista geral/ em vaga decorrente da aposentadoria de Carlos Alberto Pretel Pereira, nº 1356/ Ato PR nº 289, publicado no DOU em 11/05/2023; Art. 3º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DG/SGP N° 325, DE 8 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do Ato GP nº 47/2022, artigo 1º, inciso XVII, alínea "m", e tendo em vista o que consta do PROAD Nº 13032/2023, Resolve: Art. 1º Conceder a aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Margareth Cecilia de Lima Kronig, matrícula 76.147, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, padrão C.NI.13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 3º, da EC nº 47/05, c/c o artigo 3º, da EC nº 103/19, acrescidos das vantagens a que faz jus. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RÔMULO BORGES ARAÚJO PORTARIA DG/SGP N° 327, DE 16 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do Ato GP nº 47/2022, artigo 1º, inciso XVII, alínea "m", e tendo em vista o que consta do PROAD nº 9852/2023, Resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora Marilia Almeida Renosto, matrícula n. 57.991, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, padrão C.NI.13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 20, caput, e § 2º, inciso II, da EC n. 103/19, calculados na forma do artigo 26, § 3º, inciso I, da mesma Emenda Constitucional. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RÔMULO BORGES ARAÚJO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PORTARIA Nº 2.549, DE 12 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 3228/2023, resolve: TORNAR SEM EFEITO, a contar da publicação, a Portaria nº 187, de 20-01-2022, publicada no Diário Oficial da União de 25-01-2022, que designou a servidora GREICE CHIAMULERA CRISTIANETTI (116211), ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA- CJ3, na 1ª Vara do Trabalho de Esteio, nos impedimentos legais do titular. Des. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO PORTARIA Nº 2.550, DE 12 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 3228/2023, resolve: DESIGNAR, a contar da publicação, a servidora CAMILA PASA DE MORAES (96563), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA-CJ3, da 1ª Vara do Trabalho de Esteio, nos impedimentos legais do titular. Des. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ATO Nº 234, DE 15 DE MAIO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, Proad 6732/2023; Resolve: Exonerar a servidora ISABELA LINHARES LIMA BARRETTO do Cargo em Comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ01) do quadro único de pessoal da secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região com lotação no Gabinete da Desembargadora Yara Trindade, a contar de 15/05/2023. Desª. DÉBORA MACHADO ATO Nº 235, DE 16 DE MAIO DE 2023 O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 0003353- 77.2020.2.00.0000 e a deliberação do Conselho Nacional de Justiça contida nos referidos autos; considerando o que consta do processo de matéria administrativa autuado sob o nº 6928/2023 - PROAD; Resolve: Declarar a aposentadoria compulsória do Juiz do Trabalho Substituto THIAGO BARBOSA FERRAZ DE ANDRADE, na forma do art. 56, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução CNJ nº 135/2011, por violação ao art. 35, incisos I e VIII, da LC nº 35/79, e aos artigos 4º, 5º, 8º, 9º, 10, 15, 24, 25, 37 e 39 do Código de Ética da Magistratura Nacional, com proventos calculados na forma estabelecida no art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, com redação dada pela Emendas Constitucionais 103/2019 e 41/2003, respectivamente, c/c art. 1º e 15 da Lei nº 10.887/2004, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, com base na média remuneratória, sem paridade, conforme precedente firmado no Acórdão 5230/2017, proferido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, nos autos do processo nº 017.198/2016-0, e com efeitos a partir de 11 de maio de 2023. Des. ALCINO FELIZOLA ATO Nº 239, DE 15 DE MAIO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, Proad 6408/2023; Resolve: Exonerar o servidor LÚCIO GUEDES FERNANDES do Cargo em Comissão de ASSESSOR (CJ02) do quadro único de pessoal da secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região com lotação na ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE DA DESEMBARGADORA VÂNIA CHAVES, a contar de 15/05/2023. Desª. DÉBORA MACHADO ATO Nº 240, DE 15 DE MAIO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no exercício da presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112/90, Proad 6408/2023; Resolve: Nomear o servidor ADRIANO COSTA FERNANDES DA CUNHA, para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR (CJ02) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região com lotação na ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE DA DESEMBARGADORA VÂNIA CHAVES, na vaga decorrente da exoneração do servidor LÚCIO GUEDES FERNANDES. Desª. DÉBORA MACHADO ATO Nº 241, DE 15 DE MAIO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no exercício da presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112/90, Proad 6498/2023; Resolve: Nomear a servidora ELISABETE MAICO KATAOKA, para exercer o Cargo em Comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ01) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região com lotação no GABINETE DA DESEMBARGADORA YARA TRINDADE, na vaga decorrente da exoneração da servidora ISABELA LINHARES LIMA BARRETTO. Desª. DÉBORA MACHADO ATO Nº 243, DE 15 DE MAIO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XXI do art. 45 do Regimento Interno; CONSIDERANDO os arts. 5º, XXXIII e LX, e 37, § 3º, II da Constituição Federal de 1988; a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, arts. 3º, 6º e 8º; a Res. CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015; de acordo com o art. 3º, § 1º, da Res. Conjunta STF/MPU nº 03, de 22 de junho de 2018; e conforme o Proad nº 3036/2018; Resolve: DECLARAR que, em 30/11/2022, a servidora ANA CÉLIA DE CARVALHO SANTOS (matrícula 15891), Analista Judiciário/Área Judiciária/Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, exerceu a opção prevista no art. 40, § 16, da CF/88 e foi devidamente cientificada do valor do Benefício Especial, calculado no Proad nº 21064/2022, nos termos da Lei 12.618/2012, art. 3º, II, §§ 1º ao 8º e da Medida Provisória nº 1.119/2022, convertida na Lei nº 14.463/2022. Desª. DÉBORA MACHADO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS ATO TRT6 - GP Nº 276, DE 11 DE MAIO DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade da emissão de um novo ato de aposentadoria pertinente ao servidor JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, aposentado pelo ATO TRT nº422 de 23/09/2021, publicado no DOU de 27/09/2021, constante deste Proad nº 2383/2020, em decorrência da determinação do Tribunal de Contas de União nos autos do Proad nº24600/2022, Resolve: TRANSFORMAR, a partir de 27/09/2021 (data da aposentadoria), a VPNI da incorporação de 3/5 (três quintos) de Assistente /FC-02 em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, face ao julgamento de ilegalidade da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão nº9617/2022 - TCU - Primeira Câmara (Processo TC nº 028.216/2022-9), e DECLARAR nova redação a seguir para o Ato TRT nº 422/2021 da aposentadoria: "CONCEDER aposentadoria voluntária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao servidor JOSÉ CARLOS DOS SANTOS no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, Especialidade Construção Civil, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª