DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023051600075 75 Nº 92, terça-feira, 16 de maio de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 Editais e Avisos MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGINAS FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 20/CGGP/SEAGAP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 15 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, om fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve: resolve: 1. Notificar, pelo presente edital, AMÂNCIO FRANCISCO NETO, matrícula nº 5223033, a respeito da instauração do Processo Administrativo nº 08620.022544/2013-60, referente ao procedimento de reposição ao erário decorrente de acertos financeiros referente a exoneração do cargo em comissão de DAS 101.1, o que resultou em débito no valor de R$ 2.885,57 (dois mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), que deverá ser ressarcido nos termos do art. 47 da Lei 8112/1990. 2. Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital, para apresentar manifestação escrita dirigida a Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP 70308- 200. 3. Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de 75 dias. ESTELLA LIBARDI DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR EDITAL Nº 3, DE 15 DE MAIO DE 2023 A COMISSÃO GERAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições, conforme estabelece o art. 10, inciso III, da Resolução nº 105/CSMPM, de 8 de maio de 2019, alterada pela Resolução nº 121/CSMPM, de 12 de agosto de 2021, considerando as fases do calendário eleitoral instituído pela Portaria nº 2/CGE, de 20 de abril de 2023, resolve: Tornar público o resultado final do processo eleitoral visando a formação de lista tríplice para a escolha de representante do Ministério Público Militar no Conselho Nacional do Ministério Público - biênio 2024/2026: 1º lugar - DOUTOR JAIME DE CASSIO MIRANDA - 63 votos (Candidato único). CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar Presidente da CGE MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Membro da CGE ANA CAROLINA SCULTORI DA SILVA TELES Promotora de Justiça Militar MEMBRO DA CGE