DOU 17/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023051700024 24 Nº 93, quarta-feira, 17 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 2º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA) ao exigido pela legislação a que se refere a etapa II do Anexo deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI. § 1º O investimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser calculado sobre o faturamento bruto incentivado no mercado interno, decorrente da comercialização, dos produtos a que se refere esta Portaria, nos termos dos §§1º e 2º do art. 9º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020. § 2º A comprovação do investimento em PD&IA deverá ser apresentada de forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. § 3º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de PD&IA do ano-calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizados até 31 de março do ano subsequente. Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se como SISTEMA INTELIGENTE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS (INTELLIGENT STORAGE SYSTEM) o equipamento formado por gabinetes compostos por unidades individuais de armazenamento de dados, e que possua as seguintes características: I - ter a função única e exclusiva de armazenar dados, de forma digital: a) em meio magnético; b) em meio magnético combinado com meio semicondutor; c) ou somente em meio semicondutor, tanto o gabinete principal como os possíveis gabinetes de expansão; e II - ter como elemento de conexão física e lógica externa pelo menos uma unidade de processamento digital, contidos na NCM: 8471.50. Art. 4º Para o processo de montagem e soldagem de todos os componentes em placa, quando pelo menos duas das funcionalidades citadas nas etapas VIII, IX e X do Anexo desta Portaria estiverem contidas em uma única placa, será permitida a soma da pontuação de cada etapa para efeito de atingimento da meta estabelecida no § 1º do art. 1º, desde que essa funcionalidade esteja integrada à placa em referência. Art. 5º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Art. 6º Fica revogada a Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 43, de 30 de agosto de 2019. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação ANEXO . Et a p aDescrição da etapa produtiva Pontos Totais . I Projeto de desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, ou Portaria MCTI nº 1.309, de 19 de dezembro de 2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de 2018, ou Portaria MCTIC nº 3.303, de 25 de junho de 2018, ou Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021. 6 . II Investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA), valendo 2 pontos para cada 1% investido, limitado a um máximo de 10 pontos. 10 . III Desenvolvimento do software embarcado de baixo nível (firmware) da placa principal. 2 . IV Corte, dobra e furação ou outro processo de puncionamento, corte a laser ou estampagem das chapas metálicas da estrutura mecânica e das partes de fechamento do gabinete ou alojamento (gaveta) de unidades de memória de discos magnéticos ou de estado sólido (SSD - Solid-State Drive), tais como portas, tetos, laterais e tampas. 5 . V Soldagem ou rebitagem das partes metálicas do gabinete ou alojamento (gaveta) de unidades de memória de discos magnéticos ou de estado sólido (SSD - Solid- State Drive). 5 . VI Tratamento superficial e pintura das partes metálicas do gabinete ou alojamento (gaveta) de unidades de memória de discos magnéticos ou de estado sólido (SSD - Solid-State Drive). 3 . VII Injeção, moldagem ou outro processo de conformação (impressão 3D) das partes plásticas do gabinete ou alojamento (gaveta) de unidades de memória de discos magnéticos ou de estado sólido (SSD - Solid-State Drive). 2 . VIII Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de comunicação com a unidade controladora de unidades de memória de discos magnéticos ou de estado sólido (SSD - Solid-State Drive). 7 . IX Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de posicionamento da informação nos conjuntos de leitura e gravação. 2 . X Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de leitura e gravação lógica da informação. 16 . XI Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de conversor CA/CC. 2 . XII Montagem e soldagem de todos os componentes na placa lógica da unidade de disco rígido e integração com o HDA. 20 . XIII Corte do wafer e encapsulamento e teste dos circuitos integrados de memória volátil do tipo RAM. 4 . XIV Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que implemente a função de memória volátil do tipo RAM. 1 . XV Corte do wafer e encapsulamento e teste dos circuitos integrados de memória do tipo não-volátil do Solid-State Drive e on Board (SSD). 29 . XVI Montagem e soldagem de todos os componentes na placa do Solid-State Drive (SSD). 4 . XVII Integração das placas de circuito impresso montadas e dos demais subconjuntos elétricos e mecânicos na formação do produto final. 5 . XVIII Formatação, configuração e testes finais. 1 . Total 124 . Meta 29 PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 3, DE 8 DE MAIO DE 2023 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Sistema Inteligente de Armazenamento de Dados (Intelligent Storage System), industrializado na Zona Franca de Manaus. OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, art. 4º e nos arts. 11 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº 19687.110120/2022-94, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem: Art. 1º O Processo Produtivo Básico do produto SISTEMA INTELIGENTE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS (INTELLIGENT STORAGE SYSTEM), industrializado na Zona Franca de Manaus, passa a ser composto pelas etapas e respectivas pontuações relacionadas na tabela constante do Anexo desta Portaria Interministerial. § 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto no Anexo, sendo que a empresa deverá acumular no mínimo 29 (vinte e nove) pontos por ano-calendário . § 2º O projeto de desenvolvimento a que se refere a etapa I do Anexo só será pontuado para produto que atenda às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Art. 2º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA) ao exigido pela legislação a que se refere a etapa II do Anexo deverá ser aplicado, na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA. § 1º O investimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização com fruição do benefício fiscal, do produto a que se refere esta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação. § 2º A comprovação do investimento em PD&IA deverá ser apresentada de forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida na Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. § 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados como aplicação em atividades de PD&IA do ano-calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades realizadas até 31 de março do ano subsequente. Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se como SISTEMA INTELIGENTE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS (INTELLIGENT STORAGE SYSTEM) o equipamento formado por gabinetes compostos por unidades individuais de armazenamento de dados, e que possua as seguintes características: I - ter a função única e exclusiva de armazenar dados, de forma digital: a) em meio magnético; b) em meio magnético combinado com meio semicondutor; c) ou somente em meio semicondutor, tanto o gabinete principal como os possíveis gabinetes de expansão; e II - ter como elemento de conexão física e lógica externa pelo menos uma unidade de processamento digital, contidos na NCM: 8471.50. Art. 4º Para o processo de montagem e soldagem de todos os componentes em placa, quando pelo menos duas das funcionalidades citadas nas etapas VIII, IX e X do Anexo desta Portaria estiverem contidas em uma única placa, será permitida a soma da pontuação de cada etapa para efeito de atingimento da meta estabelecida no § 1º do art. 1º, desde que essa funcionalidade esteja integrada à placa em referência. Art. 5º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Art. 6º Fica revogada a Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 44, de 30 de agosto de 2019. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação