DOU 17/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 3.117, DE 15 DE MAIO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/37867 - DPF/UDI/MG, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ASSOCIAÇÃO JARDIM VE R S A I L L ES , CNPJ nº 21.946.267/0001-46 para atuar em Minas Gerais. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 3.118, DE 15 DE MAIO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/38076 - DELESP/DREX/SR/P F/ C E , resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 07.774.050/0005-07, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar no Ceará, com Certificado de Segurança nº 1007/2023, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 3.119, DE 15 DE MAIO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/38162 - DELESP/DREX/SR/P F/ P B, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 07.774.050/0002-56, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar na Paraíba, com Certificado de Segurança nº 930/2023, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DESPACHOS DE 15 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve: Nº 780 - Tornar público a manutenção da decisão de indeferimento de qualificação como OSCIP proferida por meio do Despacho nº 273, de 09 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União em 13 de março de 2023, Seção 1, página 55 (23546592), ratificando-se o indeferimento do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ARFAMIC-ASSOCIAÇÃO. R EC R EAT I V A FAMILIAR DE MILITARES EM COLATINA, com sede em Colatina - ES, inscrita no CNPJ sob o nº 04.428.860/0001-81, conforme Nota Técnica nº 293/2023/OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (24197535). Processo SEI/MJ nº (08026.000968/2022-73). Nº 784 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO PEDRO MOLINA, com sede em São Paulo/ SP e inscrita no CNPJ sob o nº 40.155.826/0001-44, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO Nº 732/2023/NG-OSCIP-OE/ GAB-SENAJUS (24162616). Processo SEI/MJ nº 08071.000178/2023-23. Nº 798 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE RESGATE A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ARCA, com sede em DOMINGOS MARTINS -ES, inscrita no CNPJ sob o nº 15.597.805/0001-31, conforme Despacho nº 774/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24203585), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000245/2023-18. Nº 672 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DAS PEQUENAS IRMÃS DE SANTA TERESA DO MENINO JESUS, com sede em MAUÁ - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 57.603.789/0001-92, conforme Despacho nº 670/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24031366), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000217/2023-92. Nº 818 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO PRIMEIRO AMOR, com sede em SÃO PAULO/SP e inscrita no CNPJ sob o nº 25.901.363/0001-29, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 794/2023/NG-OSCIP- OE/SENAJUS/MJ. Processo SEI/MJ nº 08071.000280/2023-29. Nº 820 - Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e Organizações Estrangeiras, por meio do DESPACHO Nº 815/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24236536), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social HORIZONTES - PROJETOS SOCIAIS, com sede em IBIUNA/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.828.962/0001-82 para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 2168/2022/DPJUS/SENAJUS (20763205), publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2022, Seção 1, Página 53. Nº 821 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL IZAIAS LUZIA DA SILVA, com sede em SÃO PAULO/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.999.980/0001-37, conforme Despacho nº 787/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24216941), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000182/2023-91. Nº 827 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DIAMANTINO, com sede em DIAMANTINO - MT, inscrita no CNPJ sob o nº 15.061.765/0001-09, conforme Despacho nº 824/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24242295), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do artigo 4º, § 1º, III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000105/2023-31. Nº 830 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO GRUPO MULHERES DIAMANTE,com sede em São Gonçalo do Abaeté - MG e inscrita no CNPJ sob o nº 33.948.078/0001-91, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, apresentação de documentação incompleta, consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 819/2023/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ. Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08026.001031/2022-15 AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO Secretário Nacional de Justiça DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 51, DE 15 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, Determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante KAYLENE FABIOLA PINA URRIBARRI, RNM G0648859, nacional da VENEZUELA, nascido(a) em 19/10/1977, filho(a) de LEIDYS JOSEFINA URRIBARRI RAMOS, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.000883/2023-84. CIOMARA MAFRA DOS REIS PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 52, DE 15 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 159/2023/DINF/CGIL-GAB/GAB- DEMIG/DEMIG/SENA JUS, Determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante PIETRO LA ROSA, RNM V422558L, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 20/12/1964, filho(a) de ROSA GALIOTO, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08230.002076/2022-91. CIOMARA MAFRA DOS REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 350, DE 11 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, Determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante KAZUYA KUWADA, RNM F2913421, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 24/09/1965, filho(a) de YASUKI KUWADA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.029788/2023-53. CIOMARA MAFRA DOS REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 354, DE 12 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, Determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante BABLU JAYARA, RNM G4297414, nacional da ÍNDIA , nascido(a) em 10/07/1992, filho(a) de BEENA DEVI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.030075/2023-32. CIOMARA MAFRA DOS REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 355, DE 12 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, Determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante PYAR CHAND, RNM G4297406, nacional da ÍNDIA , nascido(a) em 16/07/1989, filho(a) de SONA DEVI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.030077/2023-21. CIOMARA MAFRA DOS REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 357, DE 15 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, Determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante MEGAN CONLON MC CULLOCH, RNM F0049991, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 07/01/1978, filho(a) de DAVID CRAIG CONLON, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.030572/2023-31. CIOMARA MAFRA DOS REIS