DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Entidades sem Fins Lucrativos - Assistência Social e Saúde Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e 15; Medida Provisória nº 2.158-35, 2001, art. 14, inciso X; Lei nº 12.101, de 2009; Decreto nº 8.242, de 2014. IRPJ ECF - 0010, 4 e 10 . Entidades sem Fins Lucrativos - Associação Civil Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e 15; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso X; Lei nº 12.101, de 2009; Decreto nº 8.242, de 2014. IRPJ ECF - 0010, 4 e 10 . Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e 15; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso X; Lei nº 12.101, de 2009; Decreto nº 8.242, de 2014. IRPJ ECF - 0010, 4 e 10 . Previdência Privada Fechada Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 6º; Instrução Normativa SRF nº 588, de 2005, art. 17. IRPJ ECF - 0010, 4 e 10 . Entidades Religiosas Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "b". IRPJ ECF - 0010, 4 e 10 ANEXO III (Anexo III da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023.) Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - PIS/Cofins vinculados à Importação . IRBI Fundamento Legal Fo n t e . Acetona Acetona destinada a produção de monoisopropilamina (Mipa), Código Tipi 2914.11.00 - Lei nº 11.727, de 2008, art. 25, §§ 1º e 2º DW - A d u a n e i r o . Adubos e fertilizantes Adubos ou fertilizantes - Capítulo 31 da NCM - e suas matérias primas - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso I, c/c Decreto nº 5.630, de 2005. DW - A d u a n e i r o . Aeronaves Aeronaves da posição 8802 da NCM - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso VI, c/c Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º, c/c Decreto nº 5.171, de 2004. DW - A d u a n e i r o . Amostras e remessas sem valor comercial Amostras e Remessas Postais Internacionais, sem valor comercial - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "a". DW - A d u a n e i r o . Bens a serem empregados em aeronaves Bens a serem empregados em aeronaves - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso VII, c/c Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º, c/c Decreto nº 5.171, de 2004. DW - A d u a n e i r o . Zona Franca de Manaus Bens a serem incorporados ao ativo imobilizado de empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 11.196, de 2005, art. 50, c/c Decreto nº 5.691, de 2006. DW - A d u a n e i r o . Regime de Exportação Temporária Bens aos quais tenha sido aplicado o Regime de Exportação Temporária - Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, inciso VI. DW - A d u a n e i r o . Evento cultural, científico ou esportivo Bens com uso relativo a evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou no Brasil - Lei nº 11.488, de 2007, art. 38. DW - A d u a n e i r o . Cinema e audiovisual Bens destinados a indústria cinematográfica e audiovisual - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso V, c/c Decreto nº 5.171, de 2004. DW - A d u a n e i r o . Reposição de materiais Bens idênticos destinados a reposição de outros anteriormente importados - Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, inciso II. DW - A d u a n e i r o . Entidades beneficentes de assistência social Bens importados pelas entidades beneficentes de assistência social - Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, inciso VII. DW - A d u a n e i r o . Instituições científicas e tecnológicas Bens importados por instituições científicas e tecnológicas, cientistas e pesquisadores - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "h". DW - A d u a n e i r o . Drawback Bens importados sob o regime aduaneiro especial de Drawback/Isenção - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "f". DW - A d u a n e i r o . Zona Franca de Manaus Bens para elaboração de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 1º. DW - A d u a n e i r o . Recap - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras Bens submetidos ao Recap - Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, inciso II, c/c Decreto nº 6.581, de 2008. DW - A d u a n e i r o . Repes - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação Bens submetidos ao Repes - Lei nº 11.196, de 2005, art. 4º, inciso. II, c/c Decreto nº 5.713, de 2006. DW - A d u a n e i r o . Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária Bens submetidos ao Reporto - Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, c/c Decreto nº 6.582, de 2008. DW - A d u a n e i r o . Regimes Aduaneiros Especiais Bens submetidos aos Regimes Aduaneiros Especiais - Lei nº 10865, de 2004, art. 14, caput. DW - A d u a n e i r o . Corretivo de solo Corretivo de solo de origem mineral - Capítulo 25 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso IV, c/c Decreto nº 5.630, de 2005. DW - A d u a n e i r o . Defensivos agrícolas Defensivos agropecuários - Posição 3808 da NCM - e suas matérias primas - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso II, c/c Decreto nº 5.630, de 2005. DW - A d u a n e i r o . Copa do Mundo, Olímpiada e Jogos Paralímpicos Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016. DW - A d u a n e i r o . Copa do Mundo, Olímpiada e Jogos Paralímpicos Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Bens admitidos sob o Regime de Admissão Temporária. DW - A d u a n e i r o . Loja Franca Exclusivo Loja Franca - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "d". DW - A d u a n e i r o . Feijões, arroz e farinhas Feijões comuns, arroz e farinhas, com códigos NCM definidos pela Lei 10.925, de 2004, art. 1º, inciso V e VI, c/c Decreto nº 5.630, de 2005. DW - A d u a n e i r o . Gás natural Gás natural destinado às unidades termelétricas integrantes do PPT - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso IX. DW - A d u a n e i r o . Gás natural Gás natural importado da Bolívia - Decreto nº 681, de 1992, Ato Declaratório Interpretativo nº 21, de 2004, art. 3º. DW - A d u a n e i r o . Inoculantes agrícolas Inoculantes agrícolas do código 3002.90.99 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso VI, c/c Decreto nº 5.630, de 2005. DW - A d u a n e i r o . Evento cultural, científico ou esportivo Isenção de Pis/Cofins - Importação - Lei nº 11.488, de 2007, art.38. DW - A d u a n e i r o . Massas alimentícias Massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XVIII. DW - A d u a n e i r o . Leite em pó Leite em pó, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto nº 5.630, de 2005, e Decreto nº 6.461, de 2008. DW - A d u a n e i r o . Leite fluido Leite fluido, conforme definições da Lei 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto nº 5.630, de 2005, e Decreto nº 6.461, de 2008. DW - A d u a n e i r o . Livros Livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 2003 - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XII, c/c Lei nº 11.033, de 2004, art. 6º. DW - A d u a n e i r o . Zona Franca de Manaus Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona Franca de Manaus - Lei 10.865, de 2004, art. 14-A, c/c Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º. DW - A d u a n e i r o . Suspensão - matérias primas e materiais de embalagem Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresa exportadora - Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 6º, c/c Lei nº 10.925, de 2004, e Lei nº 11.482, de 2007. DW - A d u a n e i r o . Missões Diplomáticas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso I, alínea "b". DW - A d u a n e i r o . Óleos combustíveis Óleos combustíveis tipo bunker, códigos 2710.19.21 e 2710.19.22, destinados à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo - Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º. DW - A d u a n e i r o . Outros Outras isenções, reduções e suspensões. DW - A d u a n e i r o