DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Partes e peças - Registro Especial Brasileiro (REB) Partes, peças e componentes para embarcações com registro no REB - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso I, c/c Decreto nº 5.171, de 2004. DW - A d u a n e i r o . Pintos de um dia Pintos de um dia - código 0105.11 da Tipi - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso X, c/c Lei nº 11.051, de 2004, art. 29, c/c Decreto nº 5.630, de 2005. DW - A d u a n e i r o . Destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos Posições 3002, 3006, 3926, 4015, 9018 - Decreto 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III. DW - A d u a n e i r o . Destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos Posições 3002, 3006, 3926, 4015, 9018 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III. DW - A d u a n e i r o . Destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos Posições 3002, 3006, 3926, 4015, 9018 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III. DW - A d u a n e i r o . Pré misturas para pão Pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XVI, Lei nº 11.787, de 2008, e Lei nº 12.096, de 2009. DW - A d u a n e i r o . Preparação não alcoólica para elaboração de bebidas Preparações compostas não alcoólicas para elaboração de bebidas - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XIII, c/c Lei nº 11.196, de 2005, art. 44. DW - A d u a n e i r o . Produtos químicos Produtos químicos intermediários de síntese, Cap. 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso II, alínea "b". DW - A d u a n e i r o . Produtos químicos Produtos químicos intermediários de síntese, Cap. 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso II, alínea "b". DW - A d u a n e i r o . Produtos químicos Produtos químicos intermediários de síntese, Cap. 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso II, alínea "b". DW - A d u a n e i r o . Produtos químicos Produtos químicos, Cap 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso I. DW - A d u a n e i r o . Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11 Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso II, c/c Lei nº 11.196, de 2005, art. 44. DW - A d u a n e i r o . Lei 10.865, de 2004, art. 8º, § 12 Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, incisos XVIII, XIX, XX e XXI. DW - A d u a n e i r o . Farinhas a base de milho Produtos definidos pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso IX, c/c Lei nº 11.051, de 2004, art. 29, c/c Decreto nº 5.630, de 2005. DW - A d u a n e i r o . Leite pasteurizado ou industrializado Produtos definidos pela Lei 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto nº 6.461, de 2008. DW - A d u a n e i r o . Produtos farmacêuticos Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VIII. DW - A d u a n e i r o . Produtos farmacêuticos Produtos farmacêuticos - nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso I. DW - A d u a n e i r o . Produtos farmacêuticos Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso II. DW - A d u a n e i r o . Produtos farmacêuticos Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, de 2006, art. 2º, inciso III. DW - A d u a n e i r o . Produtos farmacêuticos Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, de 2006, art. 2º, inciso V. DW - A d u a n e i r o . Produtos farmacêuticos Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso I. DW - A d u a n e i r o . Produtos farmacêuticos Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso II. DW - A d u a n e i r o . Produtos farmacêuticos Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso III. DW - A d u a n e i r o . Produtos farmacêuticos Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso IV. DW - A d u a n e i r o . Produtos farmacêuticos Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso V. DW - A d u a n e i r o . Produtos farmacêuticos Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VI. DW - A d u a n e i r o . Produtos farmacêuticos Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VII. DW - A d u a n e i r o . Produtos farmacêuticos Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VIII. DW - A d u a n e i r o . Produtos hortícolas e frutas Produtos hortícolas e frutas - Capítulos 7 e 8 da Tipi - e ovos - posição 0407 - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso X. DW - A d u a n e i r o . Produtos químicos e farmacêuticos Produtos químicos e farmacêuticos - Capítulos 29/30 NCM - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso I. DW - A d u a n e i r o . Queijos Queijos de tipos definidos pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XII, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decretos nºs 5.630, de 2005, e 6.461, de 2008. DW - A d u a n e i r o . Recine - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica Recine - Lei nº 12.599, de 2012, art. 12, e Decreto nº 7.729, de 2012, art. 7. DW - A d u a n e i r o . Recompe - Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional Recompe - Lei nº 12.249, de 2010, art. 9º, inciso III, regulamentada pelo Decreto nº 7.243, de 2010, art.5º, inciso III. DW - A d u a n e i r o . Recopa - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol Recopa - Lei nº 12.350, de 2010; Decreto nº 7.319, de 2010, Decreto nº 7.525, de 2011. DW - A d u a n e i r o . Reidi - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura Reidi - Lei nº 11.488, de 2007, art. 3º. DW - A d u a n e i r o . Organismos Internacionais Representações de organismos Internacionais e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso. I, alínea "c". DW - A d u a n e i r o . Retorno de bens exportados Retorno de bens exportados - Devolução para reparo ou substituição - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "b". DW - A d u a n e i r o . Retorno de bens exportados Retorno de bens exportados - Exportação em consignação - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "a". DW - A d u a n e i r o . Retorno de bens exportados Retorno de bens exportados - Fatores alheios ao exportador - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "e". DW - A d u a n e i r o . Retorno de bens exportados Retorno de bens exportados - Guerra ou calamidade pública - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "d". DW - A d u a n e i r o . Retorno de bens exportados Retorno de bens exportados - Modificações no país importador - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "c". DW - A d u a n e i r o . Sêmens e embriões Sêmens e embriões da posição 0511 da NCM - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XI. DW - A d u a n e i r o . Sementes agrícolas Sementes e mudas, e produtos de natureza biológica para sua produção - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso III, c/c Decreto nº 5.630, de 2005. DW - A d u a n e i r o . Soro de leite Soro de leite fluido, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XIII, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto nº 6.461, de 2008. DW - A d u a n e i r o . Trigo Trigo - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XV, Lei nº 11.787, de 2008, e Lei nº 12.096, de 2009. DW - A d u a n e i r o . União, Estados e Municípios União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso. I, alínea "a". DW - A d u a n e i r o . Vacinas Vacinas para medicina veterinária - código 3002.30 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso VII, c/c Decreto nº 5.630, de 2005. DW - A d u a n e i r o ANEXO IV (Anexo IV da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023.) Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - Imposto de Importação e IPI . IRBI Base Legal Fo n t e . Amazônia Ocidental Amazonia Ocidental - Decreto-Lei nº 356, de 1968, art. 2º. DW - A d u a n e i r o . Autopeças Não Produzidas Autopeças Não Produzidas para industrialização - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 285, de 2021, art. 4º, § 2º, e Lei nº 13.755, de 2018, art. 20. DW - A d u a n e i r o . CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq - Cientistas, pesquisadores e entidades ligados à pesquisa e credenciados pelo CNPq - Lei nº 8.010, de 1990 - Medida Provisória nº 191, de 2004 (Lei nº 10.964, de 2004). DW - A d u a n e i r o . Feiras e exposições Consumo de feiras, exposições e assemelhados - Lei nº 8.383, de 1991, art. 70; e Portaria MF nº 107, de 1996, arts. 1º ao 4º. DW - A d u a n e i r o . Drawback Drawback - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso III - Isenção; Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso II - Suspensão; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso I. DW - A d u a n e i r o . Copa do Mundo Eventos Copa do Mundo/Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016. DW - A d u a n e i r o . Loja Franca Exclusivo Loja Franca - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea "e"; Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV. DW - A d u a n e i r o . Instituições de educação ou assistência social Instituições de educação ou de assistência social - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, alínea "b", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV. DW - A d u a n e i r o . TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Matérias-primas e produtos intermediários para industrialização de bens de informática para o TSE - Leis nºs 9.359, de 1996, e 9.643, de 1998. DW - A d u a n e i r o . Missões Diplomáticas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e seus respectivos integrantes - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, alínea "c", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º. DW - A d u a n e i r o . Outras isenções Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade. DW - A d u a n e i r o