DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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União, Estados, e Municípios União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivas autarquias - Lei nº 8.032, de 1990, art.2º, inciso I, alínea "a", e § 1º; e Lei nº. 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV. DW - A d u a n e i r o . Autopeças para máquinas agrícolas Autopeças para produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas - 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, art.7º do Anexo. DW - A d u a n e i r o . Contingenciamento Contingenciamento - Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul - Decisão CMC nº 38, de 2005 (alterada pela Decisão CMC nº 26, de 2015); Resolução GMC Nº 49/19; Decreto nº 10.291, de 2020. DW - A d u a n e i r o . Montadoras e fabricantes de veículos, tratores, carrocerias etc., Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Montadoras e fabricantes de veículos, tratores, carrocerias etc., Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - Lei nº 9.440, de 1997. DW - A d u a n e i r o . Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade. Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela. DW - A d u a n e i r o . Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade. Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela. DW - A d u a n e i r o . Autopeças Não Produzidas Redução para Autopeças Não Produzidas - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 284, de 2021, art. 2º. DW - A d u a n e i r o . Autopeças Não Produzidas Redução para Autopeças Não Produzidas - Resolução Gecex nº 284, de 2021, art. 1º. DW - A d u a n e i r o . Regra para produtos do setor aeronáutico Produtos do setor aeronáutico - Regra geral de tributação da Tarifa Externa Comum ) - Decreto nº 2.376, de 1997; Resolução Camex nº 55, de 2010; e Resolução Camex nº 78, de 2011. DW - A d u a n e i r o . Admissão em Depósito Especial Admissão em Deposito Especial (De). DW - A d u a n e i r o . Admissão em Entreposto Aduaneiro Admissão em Entreposto Aduaneiro - Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 9º. DW - A d u a n e i r o . Loja Franca Admissão em Loja Franca - Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 15. DW - A d u a n e i r o . Recof - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado Admissão em Recof. DW - A d u a n e i r o . Recof Sped - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital Admissão em Recof Sped - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 89. DW - A d u a n e i r o . Area de Livre Comércio Admissão na Área de Livre Comércio de Boa Vista - Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art. 110 e Lei nº 11.732, de2008, art. 4º). DW - A d u a n e i r o . Area de Livre Comércio Admissão na Área de Livre Comércio. de Cruzeiro Do Sul, Brasileia e Epitaciolândia - Lei nº 8.857, de 1994, (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art. 110), e Decreto nº 1.357, de 1994. DW - A d u a n e i r o . Area de Livre Comércio Admissão na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, e Decreto nº 517, de 1992. DW - A d u a n e i r o . Area de Livre Comércio Admissão na Área de Livre Comércio de Tabatinga - Lei nº 7.965, de 1989 (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art. 108). DW - A d u a n e i r o . Area de Livre Comércio Admissão na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - Lei nº 8.210, de 1991 (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art. 109) e Decreto nº 843, de 1993. DW - A d u a n e i r o . Zona Franca de Manaus Admissão na Zona Franca De Manaus - Constituição Federal, Disposições Transitórias, art. 40, e Decreto-Lei nº 288, de 1967. DW - A d u a n e i r o . Eizof - Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus. Admissão no Eizof - Portaria Interministerial MEFP/SDR nº 2, de 1992. DW - A d u a n e i r o . Admissão Temporária Admissão Temporária - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75 (exceto recipientes, embalagens e outros com finalidade semelhante). DW - A d u a n e i r o . Admissão Temporária Admissão Temporária - pagamento proporcional de impostos - Lei nº 9.430, de 1996, art. 79 e Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 373 a 378. DW - A d u a n e i r o . Repetro - Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural Repetro na modalidade definitiva prevista no Decreto nº 6.759, de 2009, art. 458, inciso IV. DW - A d u a n e i r o . Repetro - Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural Bens destinados ao Repetro na modalidade temporária prevista no Decreto nº 6.759, de 2009, art. 376, inciso I, alínea "a". DW - A d u a n e i r o . Depósito Afiançado Deposito Afiançado - Instrução Normativa SRF nº 409, de 2004. DW - A d u a n e i r o . Depósito Especial Deposito Especial - Decreto 6.759, de 2009, art. 480, Instrução Normativa SRF nº 386, de 2004, art. 20. DW - A d u a n e i r o . Drawback Drawback - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso I - Isenção; Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso II - Suspensão; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso I. DW - A d u a n e i r o . Recipientes e embalagens retornáveis Exclusivo recipientes e embalagens retornáveis e similares - Admissão Temporária ou reimportacao - Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015. DW - A d u a n e i r o . Mercadorias importadas destinadas à exportação Mercadorias importadas entrepostadas e destinadas à exportação - Instrução Normativa SRF nº 241, de 2002, art. 24. DW - A d u a n e i r o . Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade. Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela. DW - A d u a n e i r o . Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade. Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela. DW - A d u a n e i r o . Recof - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado Recof - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 90; Lei nº 10.833, de 2003, art. 59; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 420; Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 2022. DW - A d u a n e i r o . Repetro - Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural Repetro-Industrialização - Lei nº 13.586, de 2017. DW - A d u a n e i r o . Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária Reporto - Lei nº 11.033, de 2004; Instrução Normativa RFB 1.370, de 2013. DW - A d u a n e i r o ANEXO V (Anexo V da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023.) Pessoas Jurídicas Habilitadas perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação . IRBI Base legal Descrição Fo n t e . Repetro-Industrialização Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º. Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos. Sisen-Habilitação . Repetro-Sped Lei nº 13.586, de 2017, art. 5º. Regime Tributário e Aduaneiro Especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural, na modalidade Repetro-Permanente. Sisen-Habilitação . Reporto Lei nº 11.033, de 2004. Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. Sisen-Habilitação . Recap Lei nº 11.196, de 2005, art. 49. Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras. Sisen-Habilitação . Remicex Lei nº 11.196, de 2005. Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização com Empresa Sediada no Exterior Sisen-Habilitação . Repes Lei nº 11.196, de 2005. Regime especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação. Sisen-Habilitação . Retid Lei nº 12.598, de 2012. Regime Especial de Tributação para a Indústria de Defesa. Sisen-Habilitação . Recof Decreto-Lei nº 37, de 1966. Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado. Sisen-Habilitação . Recof-Sped Decreto-Lei nº 37, de 1966. Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital. Sisen-Habilitação . RET - Incorporação Imobiliária Lei nº 10.931, de 2004. Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias. Sisen-Habilitação . RET - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica Lei nº 10.637, de 2002. Regime especial de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente às operações do mercado de curto prazo. Sisen-Habilitação . Regime Especial de Medicamentos - Crédito Presumido Lei nº 10.147, de 2000. Regime especial de utilização do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, concedido às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos destinados à venda no mercado interno. Sisen-Habilitação