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Diário Oficial da União · 16/05/2023 · pág. 103

DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023051600103 103 Nº 92, terça-feira, 16 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 25351.949898/2016-46 / 1153234 70800 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO SOCIAL / 0486932231


GP COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 27.885.808/0001-50 25351.590600/2017-54 / 7549780 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0481637231


GREEN MED DISTRIBUIDORA LTDA / 21.233.670/0001-28 25351.583102/2017-55 / 8157935 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0269025235


DROGARIA VITAL SAUDE LTDA / 26.112.492/0002-81 25351.570896/2019-59 / 7683532 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0481172238


DROGARIA DO TRABALHADOR LTDA / 33.508.173/0001-74 25351.215777/2020-70 / 7715891 70800 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO SOCIAL / 0482188235


TTM MEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA / 41.454.359/0001-16 25351.088124/2022-73 / 8243462 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0264847237


DENTAL ASTRAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA / 38.613.149/0001-19 25351.491785/2022-82 / 8247831 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0269026231


M G PROD E MED FARMACEUTICOS LTDA / 17.100.899/0001-17 25351.221713/2013-89 / 0940674 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0487416236


SUBLIME DENTAL HOSPITALAR LTDA / 40.782.227/0001-50 25351.524626/2021-91 / 8224421 829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0487378237 R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução-RE nº 3.241, de 31 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União n° 147, de 04 de agosto de 2009, Seção 1, Pág. 68. Onde se lê: EMPRESA: EXOMED REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LT D A ENDEREÇO: RUA DAS MOÇAS, N° 402 BAIRRO: ARRUDA CEP: 52120320 - RECIFE/PE CNPJ: 12.882.932/0001-94 PROCESSO: 25351.311127/2009-08 AUTORIZ/MS: P7WW59X82L5H (8.05458.1) AT I V I D A D E / C L A S S E ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS Leia-se: EMPRESA: EXOMED REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LT D A ENDEREÇO: RUA DAS MOÇAS, N° 402 EDIF ESPECIAL 0000 ANEXO 394 GALPAO 000C BAIRRO: ARRUDA CEP: 52120320 - RECIFE/PE CNPJ: 12.882.932/0001-94 PROCESSO: 25351.311127/2009-08 AUTORIZ/MS: P7WW59X82L5H (8.05458.1) AT I V I D A D E / C L A S S E ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 15 DE MAIO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46204.003556/2018-08 214266338 Elza Duran Lourenco BA . 2 46204.003557/2018-44 214266206 Elza Duran Lourenco BA . 3 46204.003558/2018-99 214328457 Elza Duran Lourenco BA . 4 46204.003559/2018-33 214266028 Elza Duran Lourenco BA . 5 46204.003560/2018-68 214330061 Elza Duran Lourenco BA . 6 46204.003561/2018-11 214266800 Elza Duran Lourenco BA . 7 46204.003562/2018-57 214266737 Elza Duran Lourenco BA . 8 46205.006567/2019-11 217717594 Brasileiro Servicos de Vigilancia Ltda CE . 9 46205.013311/2019-51 218862440 F Glauter A de Lima CE . 10 46205.012506/2019-84 218670125 Industria de Cafe Ojuara Lt d a CE . 11 46205.012427/2019-73 218685629 Manhattan Spring Park - Empreendimento Imobiliario Ltda CE . 12 14152.009445/2020-88 219124159 MVC Ferias e Empreendimentos Turisticos e Hotelaria Lt d CE . 13 46208.004806/2019-60 217740138 Jessyca e Íris Confecção Lt d a GO . 14 46208.004808/2019-59 217740154 Jessyca e Íris Confecção Lt d a GO . 15 46208.007683/2019-19 218517238 Laticinios Bela Vista Lt d a GO . 16 46208.008374/2019-66 218709421 Laticinios Bela Vista Lt d a GO . 17 46245.003068/2018-14 214315321 Rivelli Alimentos S/A MG . 18 46245.003069/2018-51 214315339 Rivelli Alimentos S/A MG . 19 46245.003070/2018-85 214315347 Rivelli Alimentos S/A MG . 20 46236.001343/2019-47 218444061 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 21 46236.001365/2019-15 218515251 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 22 46236.001366/2019-51 218515260 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 23 46236.001367/2019-04 218515278 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 24 46236.001403/2019-21 218510314 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 25 46236.001404/2019-76 218510322 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 26 46236.001405/2019-11 218510331 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 27 46236.001406/2019-65 218510357 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 28 46236.001407/2019-18 218510365 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 29 46236.001408/2019-54 218510373 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 30 46236.001409/2019-07 218510381 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 31 46236.001410/2019-23 218510390 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 32 46236.001411/2019-78 218510403 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 33 46236.001412/2019-12 218510411 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 34 46236.001413/2019-67 218510420 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 35 46236.001414/2019-10 218510446 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 36 46236.001415/2019-56 218510454 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 37 46236.001416/2019-09 218510462 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 38 46236.001417/2019-45 218510471 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 39 46236.001418/2019-90 218510489 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 40 46236.001419/2019-34 218510497 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 41 46236.001420/2019-69 218510501 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 42 46236.001421/2019-11 218510519 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 43 46236.001422/2019-58 218510527 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 44 46236.001423/2019-01 218510535 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 45 46236.001424/2019-47 218510543 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 46 46236.001547/2019-88 218762658 S & D Florestal Agronegocio Fazenda Cardao e Tres Barra MG . 47 14152.075745/2020-55 219774111 Alimentos Dallas Industria e Comercio Lt d a MS . 48 14152.110470/2020-11 220115338 Associacao Beneficente Douradense MS . 49 14152.077784/2020-97 219794502 Cargill Agricola S A MS . 50 14152.077795/2020-77 219794618 Cargill Agricola S A MS . 51 46300.001645/2019-02 217883575 Cargill Agricola S A MS . 52 46300.002307/2019-80 218894520 Cargill Agricola S A MS . 53 46300.002313/2019-37 218894619 Cargill Agricola S A MS . 54 46300.002314/2019-81 218894601 Cargill Agricola S A MS . 55 46300.002315/2019-26 218894597 Cargill Agricola S A MS . 56 14152.058743/2020-00 219000514 Frigorifico BXB Ltda MS . 57 46222.007633/2019-53 218853475 Auto Viacao Monte Cristo Ltda PA . 58 46222.002170/2019-33 216882877 Biopalma da Amazonia S.A. Reflorestamento Industria E C PA . 59 46222.002172/2019-22 216882851 Biopalma da Amazonia S.A. Reflorestamento Industria E C PA . 60 46222.007209/2019-17 218697601 Centro de Hemodiálise Ari Gonçalves Ltda PA . 61 46222.007210/2019-33 218697678 Centro de Hemodiálise Ari Gonçalves Ltda PA . 62 46222.000018/2020-50 219027471 Dínamo Engenharia Ltda PA . 63 46222.007168/2019-51 218684258 Fabrica de Ceramica Casa Nova Ltda. PA . 64 46222.007169/2019-03 218684151 Fabrica de Ceramica Casa Nova Ltda. PA . 65 46222.007170/2019-20 218683936 Fabrica de Ceramica Casa Nova Ltda. PA