DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Empresa: LATINEX INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Ltda. - CNPJ: 05540409000114 Produto - (Lote): SAL ROSA DO HIMALAIA FINO IODADO, MARCA SMART (040122); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0471584/23-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Recolhimento Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 40.1P.0/2022, emitido pelo Instituto Adolfo Lutz, Laboratório Central do Estado de São Paulo com resultado insatisfatório para o teor de iodo (acima do limite máximo estabelecido). Foram infringidos o disposto no art. 3º da Resolução - RDC nº 604, de 10/02/2022; o inciso IV do art. 48 o Decreto-Lei 986/1969, tendo em vista o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022 e o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.713, DE 15 DE MAIO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02957518000224 Produto - (Lote): SALGADINHO DE MILHO COM QUEIJO MARCA POPCORNERS WHITE CHEDDAR(5756062 e 5756104); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0486768/23-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Recolhimento - Voluntário Motivação: Considerando o recebimento de comunicado de recolhimento voluntário da empresa PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 02.957.518/0002-24, referente ao produto importado SALGADINHO DE MILHO COM QUEIJO, MARCA POPCORNERS WHITE CHEDDAR, embalagem de 85g, lotes 5756062 e 5756104, fabricados em 11/11/2022 e com razo de validade: 07/11/2023. O recolhimento foi motivado pela ausência das advertências na rotulagem, em língua portuguesa, sobre a presença de alergênicos (derivados do leite) e lactose, infringindo: inciso III do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e art. 8º, 13 e 18 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1o de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022. COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE E M P R ES A S RESOLUÇÃO-RE Nº 1.714, DE 15 DE MAIO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO UP SURGICAL COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR LTDA / 36.719.989/0001-35 25351.219791/2023-95 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0358885230 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.21360-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999 RESOLUÇÃO-RE Nº 1.715, DE 15 DE MAIO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO DINAMICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 28.868.821/0001-63 25351.813329/2018-11 / 1183844 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0269407235

J P COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 03.016.857/0001-98 25351.552935/2014-21 / 7336137 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0483738239

VTC Operadora Logística LTDA. / 24.893.687/0013-33 25351.643230/2022-22 / 1285796 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0264174232

GALLAXXYFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 22.262.173/0001- 10 25351.949906/2016-36 / 1153248 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0487973232

DROGARIAS ULTRA ECONOMIA LTDA / 45.932.374/0001-83 25351.178216/2022-44 / 7921214 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0487305230

DOUTOR MAGISTRAL FORMULAS MANIPULADAS LTDA. / 22.702.216/0001-31 25351.576401/2016-52 / 1161595 7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0286387239

GREEN MED DISTRIBUIDORA LTDA / 21.233.670/0001-28 25351.133317/2022-96 / 1278029 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0269024239 RESOLUÇÃO-RE Nº 1.716, DE 15 DE MAIO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO G L PRADO REPRESENTACOES E DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA / 32.713.483/0001-68 25351.227554/2023-06 / 1291222 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0370788231

BLD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 10.978.100/0001-40 25351.156305/2023-11 / 8266933 858 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - EXPORTADORA / 0253150230 25351.156305/2023-11 / 8266933 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0253825237

L S S COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA / 49.910.628/0001-13 25351.188969/2023-49 / 8267670 860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA / 0308080238

BLD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 10.978.100/0001-40 25351.156289/2023-66 / 4055155 748 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - EXPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0253854237 25351.156289/2023-66 / 4055155 722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0253151236 RESOLUÇÃO-RE Nº 1.717, DE 15 DE MAIO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO MODELO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP / 05.900.468/0001-56 25351.686915/2017-04 / 2098087 7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0269319239

TA & TALY DROGARIA LTDA / 02.438.335/0001-11 25351.080798/2014-10 / 7110657 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0487253230

SANTO ANTONIO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 23.693.521/0001-77 25351.192664/2016-11 / 7465749 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0487545231

TM CARGAS AEREAS E REPRESENTACOES LTDA - EPP / 01.491.071/0002-88 25351.734045/2014-15 / 8115604 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0263873234

URTIFARMA COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MEDICO LTDA / 01.366.497/0001-29 25351.050873/2023-17 / 8264244 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0263943232

SUPERNOVA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA / 10.936.347/0001-02 25351.366325/2015-17 / 2081341 751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0264402235

DROGARIA CINTRA FARMA LTDA / 05.973.252/0001-10 25351.677802/2008-19 / 0568989 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0487501233

JOAO VICTOR M DE ALMEIDA LTDA / 20.004.553/0001-20 25351.511876/2014-31 / 7281424 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0481971238

JANAINA P. DE ALMEIDA PEREIRA LTDA / 08.069.226/0001-50 25351.403950/2006-37 / 0476821 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0488266238

DROGARIA VENANCIO OLIVEIRA LTDA / 41.681.214/0001-58 25351.001374/2003-44 / 0277241 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0480938237

GALLAXXYFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 22.262.173/0001- 10