DOU 16/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, constituída especificamente para apurar indícios de irregularidades relativas a pagamentos de medições excessivas do quantitativo de pessoal envolvido na prestação dos serviços de supervisão e de gestão ambiental de obras de adequação do subtrecho da BR-101/RJ entre Santa Cruz (km 385,8) e Itacuruçá (km 411,96), objetos, respectivamente, dos Contratos TT-008/2007-00 e PP-182/2007-00, decorrentes de licitações promovidas pelo DNIT. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. certificar a incidência de prescrição intercorrente no processo, tendo como efeito o seu arquivamento, sem julgamento de mérito, em relação aos responsáveis Engesur Consultoria e Estudos Técnicos Ltda. (33.104.175/0001-06), Projemax Engenharia e Consultoria Ltda. (35.788.793/0001-30), Pacs - Planejamento, Assessoria, Consultoria e Sistemas S.A. (34.271.379/0001-96), Marcelo Cotrim Borges (866.943.407-53), Rodrigo Antônio Ribeiro Costa (747.267.907-06), Alberto Gomes Morais (203.920.797-04), Antonio Muriel de Luna Coutinho (003.134.324-49), Arysson Siqueira Silva (678.235.057-20), Arnaldo Pinho Rodrigues (519.150.577-87) e Wanderson Lopes da Silva (452.014.556- 20); 9.2. julgar regulares as contas dos responsáveis Angela Maria Barbosa Parente (135.620.373-68), Georges Ibrahim Andraos Filho (323.290.671-00) e Jair Sarmento da Silva (092.354.500-04), dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, haja vista que, antes do reconhecimento da prescrição, comprovaram a insubsistência das imputações que lhes foram atribuídas no processo; 9.3. excluir a responsabilidade das empresas Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (33.146.648/0001-20) e Tecnosolo Engenharia S.A. - em recuperação judicial (33.111.246/0001-90). 9.4. notificar os responsáveis e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit. 10. Ata n° 13/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 9/5/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3314- 13/23-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 3315/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 015.949/2019-2. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Cláudio Luis Schroder Vitória (378.672.700-78); João Serafim Quevedo (260.398.260-53); Mauro Santos Nolasco (508.354.590-04). 4. Entidade: Município de Capão do Leão - RS. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Angelita Ramires Islabão Quevedo; Habner Lui Mastrantonio Nornberg (OAB/RS 93.686); Vilson Farias (OAB/RS 40.103); Ana Cristina dos Santos Porto (OAB/RS 51.510) e outros. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Cláudio Luis Schroder Vitória e Mauro Santos Nolasco, ex-prefeitos de Capão do Leão/RS, em razão do não cumprimento do objeto pactuado no Contrato de Repasse 263.938-76; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. julgar regulares com ressalvas as contas de João Serafim Quevedo e Mauro Santos Nolasco, dando-lhes quitação, com fundamento no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares as contas de Cláudio Luís Schroder Vitória, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do RI/TCU; 9.3. dar quitação do débito apurado nestes autos ao espólio de Cláudio Luís Schroder Vitória, tendo em vista o seu recolhimento perante os cofres do Tesouro Nacional; 9.4. notificar o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul sobre o teor desta deliberação, informando que o débito relacionado ao Contrato de Repasse 263.938-76, de responsabilidade do espólio de Cláudio Luís Schroder Vitória, foi quitado pelo município de Capão do Leão/RS; 9.5. remeter cópia da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; 9.6. notificar a Caixa Econômica Federal e os responsáveis. 10. Ata n° 13/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 9/5/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3315- 13/23-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 3316/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 028.337/2020-4. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81). 3.2. Responsáveis: Carla Castro Rezende Diniz Brandão (500.502.491-34); Sebastião Donizete Barraco (468.459.509-97). 4. Entidade: Município de Terenos/MS. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB/MS 5.452), Camila Cavalcante Bastos Batoni (OAB/MS 16.789) e outros. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão da não comprovação da boa e regular aplicação da totalidade dos recursos repassados ao município de Terenos/MS, por meio do Programa Educação Infantil - Novos Estabelecimentos, no exercício de 2013; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Carla Castro Rezende Diniz Brandão (500.502.491-34) e Sebastião Donizete Barraco (468.459.509-97), dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU; 9.2. arquivar as contas do município de Terenos/MS, por racionalidade administrativa e economia processual, sem cancelamento do débito, na forma do art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU e arts. 6º, inciso I, e 19, da IN-TCU 71/2012, modificada pela IN-TCU 76/2016; 9.3. notificar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, os responsáveis e o Município de Terenos/MS acerca desta deliberação; 9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso VI, do Regimento Interno do TCU. 10. Ata n° 13/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 9/5/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3316- 13/23-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 3317/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 033.353/2019-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Alexandre Salomão de Oliveira (614.055.582-53); Alysson Bruno Matias Lins (009.758.954-35); Antônio Leocadio Vasconcelos Filho (053.627.503-30); Governo do Estado de Roraima (84.012.012/0001-26); Josimar Lins Pereira Filho (395.849.334-34); Salvio de Almeida Alcoforado Filho (436.121.484-00). 4. Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Governo de Roraima. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE). 8. Representação legal: Izabela do Vale Matias (OAB/RR 1.457), Welington Sena de Oliveira (OAB/RR 272) e Antônio Henrique Jorge da Cunha (OAB/GO 27.773). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Governo do Estado de Roraima, Alexandre Salomão de Oliveira, Antônio Leocádio Vasconcelos Filho, Alysson Bruno Matias Lins, Salvio de Almeida Alcoforado Filho e Josimar Lins Pereira Filho, em razão de não comprovação da regular aplicação de recursos do SUS; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. excluir da relação processual o Governo do Estado de Roraima (84.012.012/0001-26) e o Sr. Josimar Lins Pereira Filho (395.849.334-34); 9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Alysson Bruno Matias Lins (009.758.954-35), secretário estadual de saúde de Roraima interino, e Salvio de Almeida Alcoforado Filho (436.121.484-00), coordenador do Fundo Estadual de Saúde de Roraima e chefe do Núcleo Setorial de Finanças, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, e 208 e § 2º, do Regimento Interno do TCU; 9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Alexandre Salomão de Oliveira (614.055.582-53) e Antônio Leocádio Vasconcelos Filho (053.627.503-30), ex-secretários estaduais de saúde de Roraima, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU; 9.4. aplicar aos Srs. Alexandre Salomão de Oliveira (614.055.582-53) e Antônio Leocádio Vasconcelos Filho (053.627.503-30), a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações a que se referem a alínea anterior; 9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado pela responsável, e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; 9.7. notificar os responsáveis da presente decisão. 10. Ata n° 13/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 9/5/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3317- 13/23-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 3318/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 043.697/2021-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria). 3. Interessada: Sônia Maria da Silva Araújo (296.227.511-72). 3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados. 4. Órgão: Câmara dos Deputados. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 225/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Sônia Maria da Silva Araújo; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Câmara dos Deputados e à interessada. 10. Ata n° 13/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 9/5/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3318- 13/23-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 3319/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 045.681/2020-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: Isabella Botelho Figueiredo Matias (097.525.236-41).