DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Cedente: União Cessionário: Maria Teresa Cerroti, Maria Cecília Cerroti, Philip Cintra Shellard, e Mariana Cerroti Shellard Finalidade: Regularização de estrutura náutica classificada como de uso restrito. Fundamentação Legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. Declarada a inexigibilidade de licitação pelo Sr. Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo, Sérgio de Matos Oliveira, ratificada pela Sr. Secretário do Patrimônio da União, Lúcio Geraldo de Andrade. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº: 04936.000916/2018-05 Objeto: Cessão de uso onerosa de área sob domínio da União, cadastrada sob RIP Utilização n.º 0870 00065.500-9 e caracterizada como Espaço físico em águas públicas, com 202,56 m², contígua ao imóvel localizado na Rua Damasco, n.º 342, Pontal do Sul, situado no município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, bem da União conforme inciso III do art. 20 da Constituição Federal de 1988. Cedente: União Cessionário: Roberto Guandalini Finalidade: Regularização de estrutura de contenção, flutuante e rampa, para atracação e permanência de embarcações de uso particular com finalidade de lazer. Fundamentação Legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. Declarada a inexigibilidade de licitação pelo Sra. Superintendente do Patrimônio da União no Paraná, Cleise Mara Bittencourt, ratificada pela Sr. Secretário do Patrimônio da União, Lúcio Geraldo de Andrade. SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.142181/2022-68 INSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA, CNPJ: 86944/0001-*. OBJETO: Apartamento 205, do Edifício VC Beira Mar, bairro: Prado, Município de Maceió, Estado de Alagoas, cadastrado na SPU sob o RIP nº 2785010736977. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.803,90 m2 FRAÇÃO IDEAL: 0,014748 VALOR DO IMÓVEL: R$ 18.506,69 FINALIDADE: concessão de aforamento gratuito. FUNDAMENTO LEGAL: item 4º do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 e no inciso IV do art. 14 da Instrução Normativa nº 3, de 9 de novembro de 2016, da Secretaria do Patrimônio da União. PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado. VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 111,04 - Pagamento do foro anual. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12/04/2023, no Livro nº 003-AF, às folhas nº 62, da SPU/AL. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO Processo n.º 10154.184895/2020-88 Outorgante: União- Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul/MS, da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia. Outorgado: MARIA JOSÉ DA SILVA PRADO, CPF: .045.458- Proprietário: União Objeto: Termo de Rescisão Unilateral do Termo de Permissão de Uso cadastrado no contrato SARP Nº L-BR-1844 firmado entre a extinta Rede Ferroviária Federal e como permissionária a senhora Maria José da Silva Prado, referente ao imóvel situado à Esplanada NOB, nº 25 - Centro, município de Água Clara/MS. Fundamento Legal: inciso I do artigo 89 do Decreto-Lei 9760 de 05 de setembro de 1946 bem como art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa de 13 de maio de 2010. Vigência: indeterminada. Data de Assinatura: 24/03/2023. Valor: Gratuito. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE RESCISÃO Processo n°. 10980.000217/90-43. Outorgante: União. Outorgado: AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA Fundamento Legal: Artigo 32, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998. Objeto: Rescisão do Termo de Entrega, dos imóveis de propriedade da União, com área total de 165,33m² e 1.366,80m² de área construída, localizados na Rua XV de Novembro, nº 270, 10º e 11º andares, conjuntos do 1001 ao 1015 e do 1101 ao 1104, Edifício Minas Gerais, cadastrado sob os RIPs 7535003555006, 7535003545000, 7535003475002, 7535003725009, 7535003515004, 7535003705008, 7535003625004, 7535003675001, 7535003775006, 7535003495003, 7535003685007, 7535003535005, 7535003505009, 7535003525000, 7535003485008, 7535003565001, 7535003585002, 7535003575007 e 7535003605003, situados no Município de Curitiba, Estado do Paraná. Motivo: Não subsistindo o interesse do órgão da administração pública federal direta na utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.165552/2022-80 INSTRUMENTO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 8/2023/SEDEP OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: JULIARA VARGAS - .519.450- OBJETO: imóvel situado à Rua Amâncio Amaral, 1116, Tramandaí/RS ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 461,26 m² ÁREA DA BENFEITORIA: - VALOR DO IMÓVEL: R$ 232.700,00 FINALIDADE: sem uso definido FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 232.700,00 (duzentos e trinta e dois mil e setecentos reais), conforme anexos de verificação juntados ao processo em epígrafe (documentos SEI 32873757 e 32915065) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 26 de abril de 2023, no Livro Eletrônico da SPU-RS, com assentamento digital no Bloco de Reunião nº 473131, NUP 10154.109460/2022-16. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014 Processo nº 44103,012153/2020-79; Modalidade Pregão Eletrônico nº 721/2017; Contratada: PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.; CNPJ nº 05.673.799/0001-09; Objeto: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01.032143.2021, para prorrogar o prazo de vigência por 36 (trinta e seis) meses, com início em 26/05/2023 e término em 25/05/2026; prorrogar o prazo de execução dos serviços até 25/05/2026. O presente Termo Aditivo tem seu valor estimado em R$ 742.383,36 (setecentos e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos. Vigência: A partir da data de assinatura. Data de assinatura do Termo Aditivo: 16/05/2023. Fundamentação Legal: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016. EXTRATO DE RESILIÇÃO - UASG 238014 Processo nº 44103.001847/2020-81. PC/Termo de Contrato nº 01.034506.2022. Contratada: Esplanada Indústria e Comércio de Divisórias Ltda. CNPJ: 06.031.911/0001-62. Objeto: Termo de Resilição do PC/Termo de Contrato para a Unidade da Paraíba no dia 19/05/2023. Data da Assinatura: 16/05/2023. Fundamentação Legal: Art. 117, II, do Regulamento de Licitações e Contratos da DATAPREV, na Lei 13.303/2016 e em estrita observância ao que preceituam os aludidos Diplomas Legais e demais legislação. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 872/2023 - UASG 238014 Nº Processo: 44103006469202021. Objeto: Aquisição de Solução de Proteção Contra Códigos Maliciosos (Antivírus para Data Centers) para detecção e resposta a ameaças a servidores físicos e virtuais com gerenciamento centralizado e distribuído com garantia, suporte e atualização de assinaturas pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, para instalação nos Data Centers da DATAPREV.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 18/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Prof. Alvaro Rodrigues,460, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/238014-5-00872-2023. Entrega das Propostas: a partir de 18/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . EDUARDO FREITAS DE OLIVEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 17/05/2023) 238014-07048-2023NE021772 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 5/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 04/05/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual, mochilas e demais equipamentos para o efetivo de membros que integram o Grupo de Apoio a desastres (GADE), o qual é coordenado pelo Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Total de Itens Licitados: 00019 Novo Edital: 18/05/2023 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Sgan 906, Módulo f , Bloco a Edifício Celso Furtado Térreo Sala p 22 Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 18/05/2023 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 30/05/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. DEBORA DE CARVALHO SOUSA Chefe de Projeto i (SIDEC - 17/05/2023) 530001-00001-2023NE000181 SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E U R BA N O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 868749/2018. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE REDENCAO, CNPJ nº 04144168000121. Prorrogação vigência. Valor Total: R$ 856.307,71, Valor de Contrapartida: R$ 356.307,71, Vigência: 24/06/2023 a 23/06/2024. Data de Assinatura: 31/12/2018. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-*, Convenente: MARCELO FRANCA BORGES, CPF nº .088.616-. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 910509/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, , Unidade Gestora: 53000, Convenente: MUNICIPIO DE JOAO RAMALHO, CNPJ nº 46444790000103. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.353.900,00, Valor de Contrapartida: 453.900,00, Vigência: 11/01/2022 a 10/07/2024. Data de Assinatura: 04/05/2023. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL / ADRIANA MELO ALVES - Secretaria Nacional de Politicas de Desenvolvimento Regional e Territorial EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 930519/2022. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE CELSO RAMOS, CNPJ nº 78493343000122. Alteração do valor total do convênio, com a redução dos valores do repasse da União e da Contrapartida. Valor Total: R$ -85.633,33, Valor de Contrapartida: R$ -10.362,94, Vigência: 02/12/2022 a 02/06/2024. Data de Assinatura: 17/11/2022. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: LUIZANGELO GRASSI, CPF nº *.076.699-. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DNOCS-25/2023 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real Uso - CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e o Senhor José Wilson Aquino Filho, CPF 086.980.443-01; Objeto: Contrato de Concessão de Direito Real do Uso do Lote Familiar nº L-068, compreendendo uma área irrigada de 4,8503 ha, com uma área de sequeiro de 0,0000 ha e uma área habitacional de 0,2447 ha com uma residência construída, totalizando 5,0950 ha, localizado no Perímetro Irrigado Morada Nova, em favor do CONCESSIONÁRIO, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área; Prazo: A Concessão de Direito Real de Uso vigerá pelo prazo de 15 (quinze) anos, sendo 03 (três) anos de carência e 12 (doze) para amortização, contados da data de assinatura do contrato anterior nº 282/2012; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$400,00/ha