DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONSTRUMASTER CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA CNPJ 12.463.759/0001-90 . ITEM D ES C R I Ç ÃO / ES P EC I F I C AÇ ÃO Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário (R$) . 1 EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO (ENCASCALHAMENTO) - MESORREGIÕES: EXTREMO OESTE BAIANO E VALE DO SÃO F R A N C I S CO M² 2.100.000,00 9,9986 . 2 EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO MESORREGIÕES: CENTRO NORTE BAIANO, NORDESTE BAIANO E REGIÃO METROPOLITANA DO SALVADOR M² 2.100.000,00 9,9986 . 5 EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO (CBUQ) - MESORREGIÕES: CENTRO NORTE BAIANO, NORDESTE BAIANO E REGIÃO METROPOLITANA DO SALVADOR M² 406.000,00 84,9681 . 6 EXECUÇÃO DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO (CBUQ) - MESORREGIÕES: CENTRO SUL BAIANO E SUL BAIANO M² 406.000,00 77,8681 . 9 EXECUÇÃO DE TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO - TSD - MESORREGIÕES: CENTRO SUL BAIANO E SUL BAIANO M² 184.100,00 144,7255 Contratada: CONSTRUMASTER CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA, CNPJ: 12.463.759/0001-90; Validade: 12 meses, a partir da data de sua assinatura; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no Decreto nº 7.892/2013; Data da Assinatura: 15/05/2023; Assinam: Coordenador Estadual do DNOCS na Bahia/ Substituto, Jackson Oliveira Carvalho e Representante da Contratada, Antônio Calisto Vieira Neto. Processo nº 59404.001092/2022-69. DNOCS-CEST-BA 33/2023 Espécie: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual prestação de serviços comuns de engenharia, através do Sistema de Registro de Preços, para "EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO (ENCASCALHAMENTO), IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO (TSD), EXECUÇÃO DE APLICAÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO (CBUQ) e PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO, EM VIAS URBANAS E RURAIS DE MUNICÍPIOS INSERIDOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA CEST- BA - DNOCS, , num total de 8.142.300 m² de área, especificado no item 3 do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 03/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. (E X EC U Ç ÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO (ENCASCALHAMENTO) - MESORREGIÕES: CENTRO SUL BAIANO E SUL BAIANO, Item 3, Quantidade 2.100.000,00, Valor Unitário: 10,9995); Contratada: JL CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA CNPJ: 24.996.771/0001-49; Validade: 12 meses, a partir da data de sua assinatura; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no Decreto nº 7.892/2013; Data da Assinatura: 16/05/2023; Assinam: Coordenador Estadual do DNOCS na Bahia/ Substituto, Jackson Oliveira Carvalho e Representante da Contratada, Michelle Felix Ribeiro. Processo nº 59404.001092/2022- 69. DNOCS-CEST-BA 34/2023 Espécie: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual prestação de serviços comuns de engenharia, através do Sistema de Registro de Preços, para "EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO (ENCASCALHAMENTO), IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO (TSD), EXECUÇÃO DE APLICAÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO (CBUQ) e PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO, EM VIAS URBANAS E RURAIS DE MUNICÍPIOS INSERIDOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA CEST- BA - DNOCS, , num total de 8.142.300 m² de área, especificado no item 04 doTermo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 03/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. (E X EC U Ç ÃO DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO (CBUQ) - MESORREGIÕES: EXTREMO OESTE BAIANO E VALE DO SÃO FRANCISCO, Quantidade 406,000 e Valor Unitário: 81,999); Contratada: CONSTRUTORA LUMAX LTDA, CNPJ: 14.138.176/0001-19; Validade: 12 meses, a partir da data de sua assinatura; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no Decreto nº 7.892/2013; Data da Assinatura: 15/05/2023; Assinam: Coordenador Estadual do DNOCS na Bahia/ Substituto, Jackson Oliveira Carvalho e Representante da Contratada, Max Aurélio Menezes Nascimento. Processo nº 59404.001092/2022-69. DNOCS-CEST-BA 35/2023 Espécie: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual prestação de serviços comuns de engenharia, através do Sistema de Registro de Preços, para"EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO (ENCASCALHAMENTO), IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO (TSD), EXECUÇÃO DE APLICAÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO (CBUQ) e PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO, EM VIAS URBANAS E RURAIS DE MUNICÍPIOS INSERIDOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA CEST- BA - DNOCS, num total de 8.142.300 m² de área, especificado no item 07 do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 03/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. (E X EC U Ç ÃO DE TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO - TSD - MESORREGIÕES: EXTREMO OESTE BAIANO E VALE DO SÃO FRANCISCO, Quantidade 184,100 e Valor Unitário: 140,0000); Contratada: ALLPHA PAVIMENTAÇÕES E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 28.226.014/0001-47; Validade: 12 meses, a partir da data de sua assinatura; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no Decreto nº 7.892/2013; Data da Assinatura: 15/05/2023; Assinam: Coordenador Estadual do DNOCS na Bahia/ Substituto, Jackson Oliveira Carvalho e Representante da Contratada, Fábio Rezende Parente. Processo nº 59404.001092/2022-69. DNOCS-CEST-BA 36/2023 Espécie: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual prestação de serviços comuns de engenharia, através do Sistema de Registro de Preços, para "EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO (ENCASCALHAMENTO), IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO (TSD), EXECUÇÃO DE APLICAÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO (CBUQ) e PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO, EM VIAS URBANAS E RURAIS DE MUNICÍPIOS INSERIDOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA CEST- BA - DNOCS, , num total de 8.142.300 m² de área, especificado no item 08 do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 03/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. (E X EC U Ç ÃO DE TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO - TSD - MESORREGIÕES: CENTRO NORTE BAIANO, NORDESTE BAIANO E REGIÃO METROPOLITANA DO SALVADOR, Quantidade 184,100 e Valor Unitário: 137,0000); Contratada: GL EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 07.308.813/0001-92; Validade: 12 meses, a partir da data de sua assinatura; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no Decreto nº 7.892/2013; Data da Assinatura: 15/05/2023; Assinam: Coordenador Estadual do DNOCS na Bahia/ Substituto, Jackson Oliveira Carvalho e Representante da Contratada, Érico Vinicius Sa Oliveira. Processo nº 59404.001092/2022-69. DNOCS-CEST-BA 37/2023 Espécie: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual prestação de serviços comuns de engenharia, através do Sistema de Registro de Preços, para "EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO (ENCASCALHAMENTO), IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO (TSD), EXECUÇÃO DE APLICAÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO (CBUQ) e PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO, EM VIAS URBANAS E RURAIS DE MUNICÍPIOS INSERIDOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA CEST- BA - DNOCS, , num total de 8.142.300 m² de área, especificado no item 10 do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 03/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. (E X EC U Ç ÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO INTERTRAVADO DE CONCRETO EM VIAS URBANAS E RURAIS , Quantidade 72.000 e Valor Unitário: 111,9999); Contratada: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS FLORESTA LTDA CNPJ: 12.370.894/0001-90; Validade: 12 meses, a partir da data de sua assinatura; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no Decreto nº 7.892/2013; Data da Assinatura: 16/05/2023; Assinam: Coordenador Estadual do DNOCS na Bahia/ Substituto, Jackson Oliveira Carvalho e Representante da Contratada, Pedro Roque Carneiro Bisneto. Processo nº 59404.001092/2022-69. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193009 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 59404.000168/2022-39. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: DNOCS - CEST/BA - SALVADOR - BA. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato 07/2022 por 12 meses contemplando-se, nesta ocasião, o período de 16/05/2023 à 16/05/2024, nos termos do art. 57, da lei 8.666/93, e retificar, em virtude de erro material a cláusula 2ª, item 2.1 do contrato 7/2022 a qual passa a viger com a seguinte redação: cláusula segunda - vigência 2.1 o prazo de vigência do contrato é aquele fixado no edital, com início da data de 16/05/2022 e encerramento em 16/05/2023, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessent) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requesitos.. Vigência: 16/05/2023 a 16/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.932.060,92. Data de Assinatura: 16/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023). EXTRATOS DE NOTA DE EMPENHO NOTA DE EMPENHO 2023NE162, PTRES 168796, FONTE DE RECURSO 1000000000, NATUREZA DA DESPESA 339030, PLANO INTERNO DNOCS0032; Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, DESTINADOS A ATENDER A DEMANDA COTIDIANA DE MANUTENÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO DNOCS; Favorecido: COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EM GERAL; CNPJ: 01.034.327/0001-47; Valor: R$ 890,00; Amparo Legal: Lei 10.520/2002, Pregão, Código 126, Artigo 1; Data de Assinatura: 10/05/2023; Assinam: Ordenador de Despesa: José Rosilônio Magalhães de Araújo e Gestor Financeiro: Francisco Evaldo Braz Azevedo; Processo nº 59400.003281/2022-14. NOTA DE EMPENHO 2023NE163, PTRES 168796, FONTE DE RECURSO 1000000000, NATUREZA DA DESPESA 339030, PLANO INTERNO DNOCS0032; Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, DESTINADOS A ATENDER A DEMANDA COTIDIANA DE MANUTENÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO DNOCS; Favorecido: EZ TECHS IMPORTADORA, EXPORTADORA E REPRESENT; CNPJ: 09.473.928/0001-68; Valor: R$ 8.756,81; Amparo Legal: Lei 10.520/2002, Pregão, Código 126, Artigo 1; Data de Assinatura: 10/05/2023; Assinam: Ordenador de Despesa: José Rosilônio Magalhães de Araújo e Gestor Financeiro: Francisco Evaldo Braz Azevedo; Processo nº 59400.003281/2022-14. NOTA DE EMPENHO 2023NE164, PTRES 168796, FONTE DE RECURSO 1000000000, NATUREZA DA DESPESA 339030, PLANO INTERNO DNOCS0032; Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, DESTINADOS A ATENDER A DEMANDA COTIDIANA DE MANUTENÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO DNOCS; Favorecido: EMBRASTEC INOVAÇÕES TECNOLOGICAS LTDA; CNPJ: 11.018.752/0001-04; Valor: R$ 3.420,00; Amparo Legal: Lei 10.520/2002, Pregão, Código 126, Artigo 1; Data de Assinatura: 10/05/2023; Assinam: Ordenador de Despesa: José Rosilônio Magalhães de Araújo e Gestor Financeiro: Francisco Evaldo Braz Azevedo; Processo nº 59400.003281/2022-14. NOTA DE EMPENHO 2023NE165, PTRES 168796, FONTE DE RECURSO 1000000000, NATUREZA DA DESPESA 339030, PLANO INTERNO DNOCS0032; Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, DESTINADOS A ATENDER A DEMANDA COTIDIANA DE MANUTENÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO DNOCS; Favorecido: COMERCIAL SPONCHIADO LTDA; CNPJ: 13.338.681/0001-44; Valor: R$ 3.642,10; Amparo Legal: Lei 10.520/2002, Pregão, Código 126, Artigo 1; Data de Assinatura: 10/05/2023; Assinam: Ordenador de Despesa: José Rosilônio Magalhães de Araújo e Gestor Financeiro: Francisco Evaldo Braz Azevedo; Processo nº 59400.003281/2022-14. NOTA DE EMPENHO 2023NE166, PTRES 168796, FONTE DE RECURSO 1000000000, NATUREZA DA DESPESA 339030, PLANO INTERNO DNOCS0032; Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, DESTINADOS A ATENDER A DEMANDA COTIDIANA DE MANUTENÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO DNOCS; Favorecido: FCA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA; CNPJ: 22.745.664/0001-12; Valor: R$ 3.270,00; Amparo Legal: Lei 10.520/2002, Pregão, Código 126, Artigo 1; Data de Assinatura: 10/05/2023; Assinam: Ordenador de Despesa: José Rosilônio Magalhães de Araújo e Gestor Financeiro: Francisco Evaldo Braz Azevedo; Processo nº 59400.003281/2022-14. NOTA DE EMPENHO 2023NE167, PTRES 168796, FONTE DE RECURSO 1000000000, NATUREZA DA DESPESA 339030, PLANO INTERNO DNOCS0032; Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, DESTINADOS A ATENDER A DEMANDA COTIDIANA DE MANUTENÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO DNOCS; Favorecido: EFICILUX COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS E; CNPJ: 26.503.796/0001-99; Valor: R$ 1.850,00; Amparo Legal: Lei 10.520/2002, Pregão, Código 126, Artigo 1; Data de Assinatura: 10/05/2023; Assinam: Ordenador de Despesa: José Rosilônio Magalhães de Araújo e Gestor Financeiro: Francisco Evaldo Braz Azevedo; Processo nº 59400.003281/2022-14.