DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023051800147 147 Nº 94, quinta-feira, 18 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 891650/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200401. Convenente: MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, CNPJ nº 04059671000189. Alteração da Cláusula Quinta, que trata do valor e da dotação orçamentária, do Convênio nº 891650/2019. Valor Total: R$ 100.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 100.100,00, Vigência: 30/12/2019 a 30/12/2023. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: RICARDO LOVATTO BLATTES, CPF nº .557.510-*, Convenente: ISAAC DE SOUZA LIMA, CPF nº .099.732-. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO N.º 08118.004013/2022-66. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023 A UNIÃO FEDERAL, representada pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS (SENAPPEN), com sede no Setor Comercial Norte Quadra 4 - Bloco A, Edifício MultiBrasil, Torre A - Asa Norte, Brasília - DF, 70714-000, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.394.494/0008-02, neste ato representado pelo Secretário Nacional de Políticas Penais da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS (SENAPPEN), RAFAEL VELASCO BRANDANI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 10318065 SSP/MG, e CPF nº 938.146.406-59, no uso das atribuições legais lhe conferidas pelo Anexo da Portaria MSP nº 279 de 17 de julho de 2020, que subdelega competências na Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e dá outras providências., e o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, com sede na Avenida Poeta Manoel de Barros, s/nº, Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian, Bloco V - CEP 79031-350 - Campo Grande/MS - CNPJ/MF sob n.º- 02.585.924/0001-22, doravante denominada SED/MS, representada pelo Secretário de Estado de Educação, HÉLIO QUEIROZ DA H E R , brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 856.509 Sejusp/MS e CPF n.º 834.685.281- 91, nomeada pelo Decreto "P" n.º 7, de 01 de janeiro de 2023, com competência estabelecida pela Lei n.º 3.345, de 22 de dezembro de 2006. OBJETO: O objeto do Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul e a Secretaria Nacional de Políticas Penais consiste na oferta de matrículas no Curso de Educação de Jovens e Adultos - Conectando Saberes II, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade presencial, semipresencial e educação a distância. Conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 60 (sessenta) meses. Data da assinatura: 27/04/2023. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 918478/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, DO TRABALHO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC, CNPJ nº 34841226000137. Prorrogação de vigência Convênio 918478/2021. Valor Total: R$ 399.496,12, Valor de Contrapartida: R$ 399,50, Vigência: 23/06/2023 a 22/06/2024. Data de Assinatura: 22/12/2021. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-, Convenente: VIVIANE CRUZ PESSOA, CPF nº .722.625-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 905144/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA , CNPJ nº 04615070000105. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 754.100,42, Valor de Contrapartida: R$ 800,00, Vigência: 18/06/2023 a 17/06/2024. Data de Assinatura: 17/12/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-, Convenente: LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, CPF nº .461.035-. DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2023 - UASG 200323 Nº Processo: 08016.021490/2021-53. Pregão Nº 12/2023. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DO SISTEMA PENITENC. FEDERAL. Contratado: 26.950.671/0001-07 - LICERI COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA. Objeto: Aquisição de cadeados para as penitenciárias federais da secretaria nacional de políticas penais, localizadas nas diversas regiões do país, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste edital. Fundamento Legal: . Vigência: 12/05/2023 a 12/05/2024. Valor Total: R$ 344.818,56. Data de Assinatura: 12/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/05/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2023 - UASG 200323 Nº Processo: 08016.021490/2021-53. Pregão Nº 12/2023. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DO SISTEMA PENITENC. FEDERAL. Contratado: 19.806.688/0001-20 - SANDU COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA. Objeto: Aquisição de cadeados para as penitenciárias federais da secretaria nacional de políticas penais, localizadas nas diversas regiões do país, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.. Fundamento Legal: . Vigência: 12/05/2023 a 12/05/2024. Valor Total: R$ 1.119,30. Data de Assinatura: 12/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200323 Número do Contrato: 30/2021. Nº Processo: 08016.003508/2021-35. Pregão. Nº 21/2020. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DO SISTEMA PENITENC. FEDERAL. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 15/07/2023 a 15/07/2024, ou até a conclusão de novo procedimento licitatório, com fundamento no artigo 57, § 1º, inciso ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 15/07/2023 a 15/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.403.283,60. Data de Assinatura: 17/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/05/2023). DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200326 Número do Contrato: 29/2021. Nº Processo: 08016.003508/2021-35. Pregão. Nº 21/2020. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 15/07/2023 a 15/07/2024, ou até a conclusão de novo procedimento licitatório, com fundamento no artigo 57, § 1º, inciso ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 15/07/2023 a 15/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 293.715,05. Data de Assinatura: 16/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023). AVISO DE PENALIDADE O SENAPPEN aplica à empresa VIVAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ 27.846.891/0001-58, a sanção de Suspensão de licitar e Impedimento de contratar com o órgão SENAPPEN, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993, período entre 10/04/2023 a 09/07/2023. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.004581/2023-96. Brasília/DF, 17 de maio de 2023 MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO Diretora-Executiva do DEPEN SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS AVISO DE REVOGAÇÃO A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 1º de janeiro de 2023, e em atenção ao contido na NOTA TÉCNICA Nº 28/2023/DDA/CDA/CGGA/DGA/SENAD/MJ (23512926), Processo 08129.002092/2023-22, RESOLVE: REVOGAR a doação do veículo FIAT/STRADA WORKING CE, PLACA MHX7288/CASCAVEL-PR, ANO/MODELO 2010/2010, CHASSI 9BD27855MB7331884, RENAVAM: 25645151516, objeto do Termo de Doação nº 44/2017 - FUNAD (23512342), publicado no Diário Oficial da União nº 63, de 31 de março de 2017, Seção 3. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO AVISO DE REVOGAÇÃO A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 1º de janeiro de 2023, e em atenção ao contido na NOTA TÉCNICA Nº 38/2023/DDA/CACDA/CGA- DGA/DGA/SENAD/MJ (23816775), Processo 08129.012588/2022-23, RESOLVE: REVOGAR a incorporação do item 10 do Termo de Incorporação nº 08/2022 - FUNAD/SENAD-MJSP (17216771), publicado no Diário Oficial da União - DOU Edição nº 39, de 24 de fevereiro de 2022, Seção 3. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 005/2023/SENASP/MJSP - Processo nº 08020.002847/2020-54, celebrado entre o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, tendo como objeto à implantação e à manutenção de um Centro Integrado de Comando e Controle na cidade de São Mateus/ES, que terá como finalidade a gestão e monitoramento das operações ou atividades operacionais integradas de segurança pública nos três níveis de governo, promovendo, assim, consciência situacional para a tomada de decisão. Data de assinatura: 17/05/2023. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação. Valor: O ACT não implica em desembolso a qualquer título, sendo vedada a transferência de recursos financeiros entre os partícipes decorrentes deste ajuste. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social/ES. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 219, DE 16 DE MAIO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003351/2023-91. Requerentes: Confab Industrial S.A., Prosid Investments S.A., Ternium Argentina S.A., Ternium Investments S.À R.L, Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A., Nippon Steel Corporation, Metal One Corporation e Mitsubishi Corporation. Advogados: Barbara Rosenberg, Mariana Tavares de Araujo, Cristianne Saccab Zarzur e outros. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido: produção de laminados planos de aço de carbono, revestidos ou não (CNAE 2422-9/01). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 224, DE 17 DE MAIO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003436/2023-70. Requerentes: Tupi - Transporte Urbano de Piracicaba Ltda., Agência de Turismo Monte Alegre Ltda., CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. e MobiBrasil Sorocaba Ltda. Advogados: Rabih Nasser, Marina Takitani, Leonardo de Paula, Laís Bergamo. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Transporte rodoviário coletivo de passageiros municipal (CNAE 49.29-9/01).Publique-se. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto