DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Do Objeto: Alteração da cláusula Sexta - Da Forma de Administração do Porto e da cláusula Sétima - Da Aplicação dos Recursos, do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Delegação n° 06/97 e ratificação das demais cláusulas e condições estabelecidas no Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Delegação n° 06/97, que não foram modificadas. Data da Assinatura: 28 de abril de 2023. Assinam: Pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, o Senhor Fabrizio Pierdomenico; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários, o Diretor Geral, o Senhor Eduardo Nery Machado Filho; pelo Estado de Rondônia, o Governador do Estado, o Senhor Marcos José Rocha dos Santos; e pela Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, o Diretor Presidente, o Senhor Fernando Cesar Ramos Parente. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 113214 Número do Contrato: 27/2022. Nº Processo: 00058.009648/2022-08. Pregão. Nº 22/2022. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 06 (seis) meses adicionais, com início de sua vigência a partir de 07/06/2023 e encerramento em 07/12/2023. Vigência: 07/06/2023 a 07/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 598.998,52. Data de Assinatura: 16/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023). AVISO DE PRORROGAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2023 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 8º, incisos X e XXXIII, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00066.004388/2020-13, deliberado e aprovado na 11ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 15 e 16 de maio de 2023, resolve: Prorrogar, até o dia 3 de julho de 2023, o prazo para encaminhamento das contribuições relativas à proposta de edição de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBAC nº 01, intitulado "Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC", RBAC nº 21, intitulado "Certificação de produto e artigos aeronáuticos", e RBAC nº 61, intitulado "Licenças, habilitações e certificados para pilotos", submetida à consulta pública nos termos do Aviso de Consulta Pública nº 03/2023, publicado no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2023, Seção 3, página 112. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em- andamento/consulta-publica. TIAGO SOUSA PEREIRA Diretor-Presidente Substituto AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2023 - UASG 682010 Nº Processo: 50300005153202331 . Objeto: Contratação de empresa especializada que promova solução em serviços de telecomunicações, por meio de redes IP (Internet Protocol) multisserviços, utilizando tecnologia MPLS (Multi Protocol Label Switching), com capacidade para prover tráfego de dados, voz e imagem, nas unidades da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, em todo o território nacional. Total de Itens Licitados: 00016. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Considerando o princípio da continuidade do serviço público e que o serviço de comunicação de dados é indispensável. Declaração de Dispensa em 17/05/2023. ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES. Superintendente de Administração e Finanças. Ratificação em 17/05/2023. EDUARDO NERY MACHADO FILHO. Diretor-geral. Valor Global: R$ 271.565,17. CNPJ CONTRATADA : 40.432.544/0001-47 CLARO S.A .. (SIDEC - 17/05/2023) 682010-68201-2023NE000448 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2023 - UASG 682010 Nº Processo: 50300013968202211 . Objeto: Contratação do curso " A Economia do Hidrogênio: Cenário Global e Nacional, carga horária 20hs, com prazo estimado de 3 meses, para até 30 (trinta) servidores lotados na sede e em 13 (treze) Unidades Regionais, conforme Termo de Referência, SEI nº 1904319. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de Competição e Notória Especialização. Declaração de Inexigibilidade em 15/05/2023. FABRICIO FERNANDO CARPANEDA SILVA. Gerente de Licitações e Contratos. Ratificação em 16/05/2023. ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES. Superintendente de Administração e Finanças. Valor Global: R$ 30.000,00. CNPJ CONTRATADA : 06.301.282/0001-43 TECHNE-GESEL PROJETOS E ANALISES LTDA.. (SIDEC - 17/05/2023) 682010-68201-2023NE000448 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 59/ADLI-1/SBUL/2023 Obj: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de intervenções (grooving) no pavimento da PPD do Aeroporto de Uberlândia/SBUL. Abertura: 12/06/2023, às 9h. Edital: www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id nº 1002058). Inf.: (61) 3312-2575. HERCULES ALBERTO DE OLIVEIRA Presidente da Comissão COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 75/ADLI-3/SBRJ/2023 Objeto: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de piso laminado para o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Santos Dumont - SB R J. Abertura: 9h, 31/05/2023, www.licitacoes-e.com.br (1002049). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2522 / 3066. ROBSON ANTONIO CUTOLO Presidente de Comissão AVISO DE PENALIDADE A Infraero resolve aplicar a empresa CASLI COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 31.115.043/O001-46, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a INFRAERO e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 02 (dois) anos, por deixar de cumprir o item 14.2 do termo de contrato nº 02.2021.047.0004. Esta penalidade está sendo aplicada com fundamento no subitem 17.4 do referido termo de contrato, e conforme art. 83, inciso III da Lei 13.303/2016, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual e ATO ADMINISTRATIVO Nº SEDE-AAD- 2023/00909 de 10/05/2023. WIGSON DIEGO SATURNINO SANTOS Superintendência do Aeroporto de Marbá COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 59/2023 - SEI 7134453 PROCESSO SEI: 50903.000660/2023-90. NOME DO CREDOR: AUDIT - AUDITORIA E CONSULTORIA CONTABIL COM ENFASE EM TECNOLOGIA LTDA. CNPJ Nº: 35.746.884/0001- 02. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-especializados para elaboração do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação - PETI e revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 4 (quatro) meses contados a partir da assinatura do contrato. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: AT I - DA F. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 62/2023 - SEI 7136052 PROCESSO SEI: 50903.000829/2023-10. NOME DO CREDOR: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA. CNPJ Nº: 07.797.967/0001-95. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, por assinatura anual, para uso da AFALC e das Gerências Administrativa, de Infraestrutura e dos Portos de Salvador, Aratu e Ilhéus, totalizando 3 licenças com permissão de acesso para até 12 usuários, sendo 03 simultâneos. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso I, alínea f, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 32.595,00 (trinta e dois mil quinhentos e noventa e cinco reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 15/07/2023. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: AFALC/GAD. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.000445/2023-99. ESPÉCIE: CONTRAT O 015/2023. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: CIDE - CAPACITAÇÃO, INSERÇÃO E DESENVOLVIMENTO. CNPJ nº 14.372.148/0001-61. AUTORIZAÇÃO: Ata da 359ª Reunião Ordinária - DIREX. OBJETO: Contratação de Agente de Integração de Estágio, pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de recrutamento, seleção e acompanhamento de estudantes para atuarem como estagiários no âmbito da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA. PREÇO: R$49.996,80. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 16/05/2023. SIGNATÁRIOS: ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU e JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY (Diretores da CODEBA); ARNÓBIO CUNHA FREITAS JÚNIOR (Gerente de Contratos e Procurador). AVISO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2022 Objeto: Aquisição de equipamentos de Servidor, com garantia e suporte técnico conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Sagrou-se vencedora a empresa MEIPAD INFO LTDA, CNPJ nº 29.782.551/0001-36 pelo valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O objeto foi adjudicado à mencionada empresa e o certame foi homologado pela Diretoria Executiva da CODEBA, conforme Ata da 363ª Reunião Ordinária. ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU Autoridade Competente COMPANHIA DOCAS DO PARÁ EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Termo aditivo nº 01 ao Contrato 36/2021; CONTRATANTE: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: UP Brasil Administração e Serviços LTDA; OBJETO: Através do presente instrumento, altera-se a "CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO, REGIME DE CONTRATAÇÃ O, PREÇO E CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO, que passará, a partir do mês de maio/2023 a ter taxa 0 (zero); Altera-se a "CLÁSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO", que passará, a partir do mês de maio/2023 a ter natureza pré-paga; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 138 e 140 c/c art. 81 da Lei nº 13.303/2016; DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023; SIGNATARIOS: Eduardo Henrique Pinto Bezerra e Mauro Henrique Barreiros dos Santos, respectivamente Diretor Presidente e Diretor Administrativo Financeiro da CDP, e Andresa Rocha Crosara Domingos, Sócia da Contratada. AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 21/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 50901.001419/2023. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de boias luminosas de sinalização náutica (bl) para compor o balizamento náutico do Porto de Belém e Porto de Vila do Conde, de acordo com Termo de Referência e demais condições estabelecidas no Edital e seus Anexos. MARIA DEL PILAR MANSUR SARIA Pregoeira (SIDEC - 17/05/2023) 399005-38914-2023NE000001