DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CENTRO DE ESTUDOS IMPACTO S/S LTDA 14152.055672/2023-28 AI 22.522.283-3 . CENTRO DE ESTUDOS IMPACTO S/S LTDA 14152.055673/2023-72 AI 22.522.284-1 . CENTRO DE ESTUDOS IMPACTO S/S LTDA 14185.007512/2023-95 ND 20.267.978-1 . COLEGIO ALICERCE MARABA LTDA 14152.049870/2023-52 AI 22.516.481-7 . COLEGIO ALICERCE MARABA LTDA 14152.049872/2023-41 AI 22.516.483-3 . COLEGIO ALICERCE MARABA LTDA 14152.049874/2023-31 AI 22.516.485-0 . COLEGIO ALICERCE MARABA LTDA 14152.049875/2023-85 AI 22.516.486-8 . COLEGIO ALICERCE MARABA LTDA 14152.049877/2023-74 AI 22.516.488-4 . COLEGIO ALICERCE MARABA LTDA 14185.007035/2023-68 ND 20.267.434-7 . CRBS S/A 14152.018594/2023-81 AI 22.485.209-4 . CREPALDI E JOAO S/S LTDA 14152.053037/2023-14 AI 22.519.648-4 . D C DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS FLORESTA 14152.049626/2023-90 AI 22.516.237-7 . D C DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS FLORESTA 14152.049627/2023-34 AI 22.516.238-5 . DEPOSITO DE MERCADORIAS EMPORIO VERDI LTDA 14152.040114/2023-68 AI 22.506.729-3 . DEPOSITO DE MERCADORIAS EMPORIO VERDI LTDA 14152.040119/2023-91 AI 22.506.734-0 . DEPOSITO DE MERCADORIAS EMPORIO VERDI LTDA 14152.040120/2023-15 AI 22.506.735-8 . DEPOSITO DE MERCADORIAS EMPORIO VERDI LTDA 14152.040122/2023-12 AI 22.506.737-4 . EVOC SERVICOS COMBINADOS LTDA 14152.047313/2023-05 AI 22.513.924-3 . EVOC SERVICOS COMBINADOS LTDA 14185.006552/2023-10 ND 20.266.872-0 . EXPRESSO VITORIA TRANSPORTES LTDA 14152.043599/2023-41 AI 22.510.214-5 . EXPRESSO VITORIA TRANSPORTES LTDA 14152.043611/2023-18 AI 22.510.226-9 . EXPRESSO VITORIA TRANSPORTES LTDA 14152.043637/2023-66 AI 22.510.252-8 . EXPRESSO VITORIA TRANSPORTES LTDA 14152.043645/2023-11 AI 22.510.260-9 . EXPRESSO VITORIA TRANSPORTES LTDA 14152.043654/2023-01 AI 22.510.269-2 . EXPRESSO VITORIA TRANSPORTES LTDA 14185.006240/2023-14 ND 20.266.507-1 . HIDAKA DAMASCENO LTDA 14185.007881/2023-88 ND 20.268.443-1 . I S CAMPOS ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA 14152.196238/2022-16 AI 22.451.280-3 . I S CAMPOS ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA 14152.196242/2022-84 AI 22.451.284-6 . KELVIA AGUA LTDA 14152.149623/2022-74 AI 22.404.667-5 . KELVIA AGUA LTDA 14185.023844/2022-36 ND 20.250.431-0 . L P DE SOUZA SERVICOS LTDA 14152.036614/2023-03 AI 22.503.229-5 . M M SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO LTDA 14185.006165/2023-83 ND 20.266.408-2 . MARILUCIA DE OLIVEIRA ALVES 14152.048131/2023-43 AI 22.514.742-4 . MARILUCIA DE OLIVEIRA ALVES 14152.048134/2023-87 AI 22.514.745-9 . PARÁ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHÕES EIRELI 14152.051369/2023-56 AI 22.517.980-6 . PARÁ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHÕES EIRELI 14152.051372/2023-70 AI 22.517.983-1 . PARÁ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHÕES EIRELI 14152.051373/2023-14 AI 22.517.984-9 . PARÁ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHÕES EIRELI 14152.051376/2023-58 AI 22.517.987-3 . PARÁ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHÕES EIRELI 14152.051378/2023-47 AI 22.517.989-0 . PARÁ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHÕES EIRELI 14152.051379/2023-91 AI 22.517.990-3 . PARA COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA 14185.007219/2023-28 ND 20.267.646-3 . S MONTORIL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.210651/2022-09 AI 22.465.693-7 . S MONTORIL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.210652/2022-45 AI 22.465.694-5 . S MONTORIL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.210653/2022-90 AI 22.465.695-3 . S MONTORIL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.210654/2022-34 AI 22.465.696-1 . S MONTORIL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 14152.210656/2022-23 AI 22.465.698-8 . S MONTORIL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 14185.031435/2022-11 ND 20.258.936-6 . SILVEIRA SERVICOS DE LABORATORIOS CLINICOS LTDA 14185.006861/2023-90 ND 20.267.224-7 . START SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA 14152.048970/2023-61 AI 22.515.581-8 . START SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA 14152.048971/2023-14 AI 22.515.582-6 . START SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA 14152.048972/2023-51 AI 22.515.583-4 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituta da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO 3ZRFLP A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ACADEMIA TEAM NOGUEIRA CIDADE NOVA LTDA 14152.159749/2021-76 AI 22.189.292-3 1.388,05 . AMAZON CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI 14152.039662/2022-64 AI 22.294.719-5 2.041,25 . AMAZON CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI 14152.044803/2021-80 AI 22.076.549-9 4.082,50 . AMERICAN COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.181170/2021-90 AI 22.210.510-1 73,38 . AMERICAN COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.181186/2021-01 AI 22.210.526-7 39,41 . AMERICAN COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.181438/2021-93 AI 22.210.778-2 587,04 . AMERICAN COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14152.181450/2021-06 AI 22.210.790-1 2.316,24 . AMERICAN COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14185.031048/2021-96 ND 20.218.297-5 24.810,79 . ARMAZEM MATEUS S.A. 14152.044804/2021-24 AI 22.076.550-2 2.041,25 . AUTO POSTO NOVO REPARTIMENTO LTDA. 14152.074180/2021-70 AI 22.104.540-6 807,18 . AUTO POSTO NOVO REPARTIMENTO LTDA. 14152.074181/2021-14 AI 22.104.541-4 453,92 . AUTO POSTO NOVO REPARTIMENTO LTDA. 14152.074182/2021-69 AI 22.104.542-2 73,38 . AUTO POSTO NOVO REPARTIMENTO LTDA. 14152.074183/2021-11 AI 22.104.543-1 587,04 . AUTO POSTO NOVO REPARTIMENTO LTDA. 14152.074184/2021-58 AI 22.104.544-9 3.135,69 . AUTO POSTO NOVO REPARTIMENTO LTDA. 14185.012414/2021-16 ND 20.199.290-6 80.891,42 . BELA VISTA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 14152.053399/2022-16 AI 22.308.456-5 811,37 . BELA VISTA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 14152.054632/2022-88 AI 22.309.689-0 1.551,35 . BELA VISTA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 14152.054742/2022-40 AI 22.309.799-3 3.608,88 . BELA VISTA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 14152.054751/2022-31 AI 22.309.808-6 88,92 . BELA VISTA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 14152.054752/2022-85 AI 22.309.809-4 164,04 . BELA VISTA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 14152.054759/2022-05 AI 22.309.816-7 984,24 . BELA VISTA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 14152.054766/2022-07 AI 22.309.823-0 448,26 . BELA VISTA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 14152.054768/2022-98 AI 22.309.825-6 135,58