DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior a ser apresentado na Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Santos, situada na Rua Brás Cubas Nº 190. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . GARDEN PARK AUTO CENTER LTDA 14152.027317/2020-16 3.200,00 . GC SERVICOS DE PORTARIA LTDA 47105.000259/2019-64 2.170,76 . GC SERVICOS DE PORTARIA LTDA 47105.000260/2019-99 6.808,78 . GC SERVICOS DE PORTARIA LTDA 47105.000261/2019-33 795,95 . GC SERVICOS DE PORTARIA LTDA 47105.000262/2019-88 9.696,08 . GF DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DE REGISTRO LTDA 46261.006314/2018-83 805,06 . G-NET SOFTWARE EIRELI 14152.007399/2020-82 651,23 . G-NET SOFTWARE EIRELI 14152.007400/2020-79 546,74 . G-NET SOFTWARE EIRELI 14152.007401/2020-13 72,36 . G-NET SOFTWARE EIRELI 14152.007402/2020-68 72,36 . GR DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA 46261.005757/2018-57 6.729,37 . GR DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA 46261.005758/2018-00 3.328,50 . GR DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA 46261.005759/2018-46 2.677,28 . GR DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA 46261.005760/2018-71 9.788,80 . GRADUALLOG TRANSPORTE E SERVICOS LTDA 47105.000926/2019-17 2.243,12 . GRADUALLOG TRANSPORTE E SERVICOS LTDA 47105.000927/2019-53 1.374,82 . GRADUALLOG TRANSPORTE E SERVICOS LTDA 47105.000928/2019-06 1.664,25 . GRADUALLOG TRANSPORTE E SERVICOS LTDA 47105.000929/2019-42 23.447,03 . GRAZIA CARMELA CARRATURO MARINHO 46261.003725/2018-17 402,53 . GRAZIA CARMELA CARRATURO MARINHO 46261.003726/2018-61 340,52 . GRAZIA CARMELA CARRATURO MARINHO 46261.003727/2018-14 4.800,00 . GUAIUBA TRANSPORTES LTDA 14152.003681/2020-91 1.851,65 . GUAIUBA TRANSPORTES LTDA 14152.003683/2020-80 6.708,08 . GUAIUBA TRANSPORTES LTDA 14152.003684/2020-24 6.708,08 . GUAIUBA TRANSPORTES LTDA 14152.017776/2020-91 24.048,66 . GUAIUBA TRANSPORTES LTDA 14152.017779/2020-25 0,01 . GUAIUBA TRANSPORTES LTDA 14152.017782/2020-49 851,28 . GUAIUBA TRANSPORTES LTDA 14152.017784/2020-38 11.715,12 . GUAIUBA TRANSPORTES LTDA 14152.017785/2020-82 0,01 . GUARDA LITORAL LTDA 46261.005589/2018-08 23.614,51 . GUARDA LITORAL LTDA 46261.005590/2018-24 2.426,15 . GUARDA LITORAL LTDA 46261.005591/2018-79 6.712,34 . GUARDA LITORAL LTDA 46261.005592/2018-13 2.475,47 . GUARDA LITORAL LTDA 46261.005593/2018-68 904,48 . GUARDA NOTURNA DE SANTOS 47105.000442/2019-60 7.957,22 . GULUC - INSTALACOES ELETRICAS LTDA - EPP 46261.000217/2019-68 289,44 . GULUC - INSTALACOES ELETRICAS LTDA - EPP 46261.000218/2019-11 72,36 . GULUC - INSTALACOES ELETRICAS LTDA - EPP 46261.000220/2019-81 72,36 . GULUC - INSTALACOES ELETRICAS LTDA - EPP 46261.000221/2019-26 362,96 . GV GESTAO DE RISCO LTDA 47105.000524/2019-12 271.413,45 . GV GESTAO DE RISCO LTDA 47105.000525/2019-59 167.489,34 . GV GESTAO DE RISCO LTDA 47105.000526/2019-01 30.539,67 . GV GESTAO DE RISCO LTDA 47105.000527/2019-48 33.306,33 . HMI COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI 47105.001163/2019-13 12.687,78 . HMI COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI 47105.001164/2019-68 4.920,40 . HMI COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI 47105.001165/2019-11 3.617,94 . HMI COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI 47105.001166/2019-57 3.617,94 . HMI COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI 47105.001167/2019-00 1.368,61 . IGUAUTO IGUAPE AUTOMOVEIS LIMITADA 46261.005579/2018-64 2.894,42 . INOVE CONFIANCE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME 46261.001143/2018-04 2.012,66 . INOVE CONFIANCE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME 46261.003634/2018-81 37.039,19 . INOVE CONFIANCE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME 46261.003636/2018-71 1.170,48 . INOVE CONFIANCE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME 46261.003637/2018-15 1.170,48 . INOVE CONFIANCE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME 46261.003638/2018-60 16.641,19 . INOVE CONFIANCE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME 46261.003639/2018-12 20.460,51 . INSTITUTO ALPHA DE MEDICINA PARA SAUDE 14152.022799/2020-18 11.548,52 . INSTITUTO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE 46261.005512/2018-20 1.690,63 . INSTITUTO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE 46261.005513/2018-74 31.642,08 . INSTITUTO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE 46261.005514/2018-19 103.328,37 . INSTITUTO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE 46261.005515/2018-63 79.552,12 . INSTITUTO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE 46261.005516/2018-16 95.598,74 . INSTITUTO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE 47105.000739/2019-25 6.578,20 . INSTITUTO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE 47105.000740/2019-50 532,05 . INSTITUTO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE 47105.000741/2019-02 212,82 . INSTITUTO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE 47105.000742/2019-49 425,64 . INSTITUTO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE 47105.000743/2019-93 1.699,37 . IRMAOS PORFIRIO LTDA 47105.000844/2019-64 2.012,66 . ISRAEL LIMA PAIXAO 46261.001596/2019-11 800,00 . JANAINA DA SILVA TORRES 47105.000909/2019-71 6.631,47 . JANAINA DA SILVA TORRES 47105.000910/2019-04 2.992,25 . JANAINA DA SILVA TORRES 47105.000911/2019-41 4.447,94 . JANAINA DA SILVA TORRES 47105.000912/2019-95 3.748,33 Em 17 de maio de 2023 SERGIO AOKI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ASXC4Z A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AURORA REFLORESTADORA LTDA 14152.019812/2023-02 AI 22.486.427-1 . AURORA REFLORESTADORA LTDA 14152.019822/2023-30 AI 22.486.437-8 . AURORA REFLORESTADORA LTDA 14185.002725/2023-21 ND 20.262.342-4 . CAPITUA CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI 14152.120511/2022-31 AI 22.375.568-1 . CAPITUA CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI 14152.120534/2022-46 AI 22.375.591-5 . CAPITUA CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI 14152.120544/2022-81 AI 22.375.601-6 . CAPITUA CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI 14152.120547/2022-15 AI 22.375.604-1