DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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E.P.DE MENEZES 219323143 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . E.P.DE MENEZES 219323151 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . E.P.DE MENEZES 219323160 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . E.R.O.S. SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI 218930810 Art. 630, § 4º da CLT Em 17 de maio de 2023 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Artigo 21, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 encaminhado à Gerencia do Trabalho e Emprego de Santos situada na Rua Brás Cubas Nº 190, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021 . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . ELIZABETH M. PEREZ MADEREIRA 219829870 Art. 630, § 4º da CLT . ELIZABETH M. PEREZ MADEREIRA 219857571 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . ELIZABETH M. PEREZ MADEREIRA 219857881 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . ELIZABETH M. PEREZ MADEREIRA 219858004 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ELIZABETH M. PEREZ MADEREIRA 219858110 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ELIZABETH M. PEREZ MADEREIRA 219858144 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA 219585903 Art. 630, § 4º da CLT . ENESA ENGENHARIA S.A. 219471606 Art. 630, § 4º da CLT . ENGEDEL - ELETROTECNICA LTDA 217335764 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . ENGEDEL - ELETROTECNICA LTDA 217335730 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ENGEDEL - ELETROTECNICA LTDA 217335713 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ENGEDEL - ELETROTECNICA LTDA 217335683 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . ESCOLA PEQUENO PRINCIPE LTDA 220158932 Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65 . ESCOLA PEQUENO PRINCIPE LTDA 220158975 Art. 29, § 2º da CLT . F. PIAZZAROLO EVENTOS 218667060 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . F.P.X. SUPERMERCADO LTDA 219425779 Art. 630, § 4º da CLT . F.P.X. SUPERMERCADO LTDA 219967270 Art. 630, § 4º da CLT . F.P.X. SUPERMERCADO LTDA 220039836 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . F.P.X. SUPERMERCADO LTDA 220039844 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . F.P.X. SUPERMERCADO LTDA 220039852 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . F.P.X. SUPERMERCADO LTDA 220039861 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . F.P.X. SUPERMERCADO LTDA 220039879 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . FAVA - AGRO COMERCIAL LTDA 220411522 Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c itens 31.7.2 e 31.7.2.1 da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005. . FAVA - AGRO COMERCIAL LTDA 220413096 Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c itens 31.5.1 e 31.5.1.1, alíneas 'a', 'b' e 'c' da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005. . FELIPE TADEU AMENDOLA 219829942 Art. 630, § 4º da CLT . FELIPE TADEU AMENDOLA 219858349 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . FELIPE TADEU AMENDOLA 219858390 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . FELIPE TADEU AMENDOLA 219858403 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . FELIPE TADEU AMENDOLA 219858420 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . FERNANDO PIRES SOARES 219032807 Art. 630, § 4º da CLT . FERNANDO PIRES SOARES 219096813 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . FIRST BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 217310125 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . FIRST BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 217310109 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . FIRST BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 217310095 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . FIRST BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 217310087 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . G. F. COMERCIO DE PLANTAS LTDA 219876797 Art. 630, § 4º da CLT . G. F. COMERCIO DE PLANTAS LTDA 219876843 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . G. F. COMERCIO DE PLANTAS LTDA 219876878 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . G. F. COMERCIO DE PLANTAS LTDA 219876924 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . GEISIELE DOS SANTOS FURTADO 38670083884 216779600 Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65 . GENIALI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA 217078290 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . GENIALI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA 217078303 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . GENIALI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA 217078311 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . GENIALI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA 217078320 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . GENIALI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA 217078338 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . GEPLAN SERVICOS DE MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA 218742479 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . GEPLAN SERVICOS DE MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA 218742452 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . GEPLAN SERVICOS DE MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA 218742380 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . GEPLAN SERVICOS DE MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA 218742363 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . GESSOS ANTONELLI LTDA 216736471 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . GESSOS ANTONELLI LTDA 216736498 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . GESSOS ANTONELLI LTDA 216736480 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . GESSOS ANTONELLI LTDA 216736501 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . GMARQ PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI 219970602 Art. 630, § 4º da CLT . GMARQ PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI 220039887 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . GMARQ PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI 220039895 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . GMARQ PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI 220039909 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . GMARQ PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI 220039917 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . GMARQ PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI 220039925 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . GUAIUBA TRANSPORTES LTDA 219207089 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . GUARACITUR LOCADORA E AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA 219129231 Art. 630, § 4º da CLT . GUARDA NOTURNA DE SANTOS 220045488 Art. 630, § 4º da CLT . GUARDA NOTURNA DE SANTOS 220045798 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . GUARDA NOTURNA DE SANTOS 220045801 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . GUARDA NOTURNA DE SANTOS 220045810 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . GUARDA NOTURNA DE SANTOS 220045828 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . GUARDA NOTURNA DE SANTOS 220045836 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . GUARDA NOTURNA DE SANTOS 220045844 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . GUARDA NOTURNA DE SANTOS 220045852 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . HISTORY PUB & GRILL LTDA 220025819 Art. 29, § 2º da CLT . INSTITUTO EDUCACIONAL BRASILIA SA 219314578 Art. 630, § 4º da CLT . J.J.S.DA CRUZ 218653581 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . J.J.S.DA CRUZ 218653506 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . J.J.S.DA CRUZ 218653492 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . J.J.S.DA CRUZ 218653476 Art. 630, § 4º da CLT . JOCKEY INSTITUICAO PROMOCIONAL JIP 219975353 Art. 630, § 4º da CLT . JOCKEY INSTITUICAO PROMOCIONAL JIP 220231559 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . JOCKEY INSTITUICAO PROMOCIONAL JIP 220231567 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . JOCKEY INSTITUICAO PROMOCIONAL JIP 220231575 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . JOCKEY INSTITUICAO PROMOCIONAL JIP 220231583 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 Em 17 de maio de 2023 SERGIO AOKI