DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023051800162 162 Nº 94, quinta-feira, 18 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE SAO JOSE DOS CAMPOS - GRT/SP, sito Rua Coronel José Monteiro, 317 - Centro, São José Dos Campos/SP CEP: 12210-140, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . GUARAREMA COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA 12.145.774.0001-90 47999.001054/2019-89 Em 17 de maio de 2023 MESSIAS RIBEIRO DO PRADO Chefe do SEINT - GRTb/São José dos Campos DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 4/2023 Processo n° 10260.105645/2021-63. Doador: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, CNPJ: 37.115.367/0030-03. Donatário: Instituto Nova Ágora de Cidadania (INAC), CNPJ: 05.862.741/0001-03. Objeto: Doação de bens patrimoniais inservíveis de informática no valor total de R$ 88.292,72. Processo no SEI: 10260.105645/2021-63. Signatários: Marcus Alves de Mello - Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo e Julio Cesar Hessel - Instituto Nova Ágora de Cidadania. Data da Assinatura 15/05/2023 SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO INCIAL DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Artigo 21, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 encaminhado à Gerencia do Trabalho e Emprego de Santos situada na Rua Brás Cubas Nº 190, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021 . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . BOA VIDA CHOPERIA II EIRELI 218629711 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . BOA VIDA CHOPERIA II EIRELI 218629737 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CAVIAHUE SERVICOS PARA TV A CABO LTDA 217653936 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . CAVIAHUE SERVICOS PARA TV A CABO LTDA 217653944 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CAVIAHUE SERVICOS PARA TV A CABO LTDA 217653952 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CAVIAHUE SERVICOS PARA TV A CABO LTDA 217653961 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . CAVIAHUE SERVICOS PARA TV A CABO LTDA 217653979 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . CAVIAHUE SERVICOS PARA TV A CABO LTDA 217653987 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . CAVIAHUE SERVICOS PARA TV A CABO LTDA 217653995 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA. 220237999 Art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91 . COMERCIO DE GESSO VIANA LTDA 217491707 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . COMERCIO DE GESSO VIANA LTDA 217491685 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . COMERCIO DE GESSO VIANA LTDA 217491731 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . COMERCIO DE GESSO VIANA LTDA 217491693 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CONSTRUFENIX CONSTRUCAO CIVIL E LOCACAO DE EQUIPAM 220036250 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . CONSTRUFENIX CONSTRUCAO CIVIL E LOCACAO DE EQUIPAM 220036268 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CONSTRUFENIX CONSTRUCAO CIVIL E LOCACAO DE EQUIPAM 220036276 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CONSTRUFENIX CONSTRUCAO CIVIL E LOCACAO DE EQUIPAM 220036284 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . CONSTRUFENIX CONSTRUCAO CIVIL E LOCACAO DE EQUIPAM 220038341 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . CONSTRUFENIX CONSTRUCAO CIVIL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS 220031886 Art. 630, § 4º da CLT . CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS ALCANTARA VIANA EIRELI 218990421 Art. 66 da CLT . CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS ALCANTARA VIANA EIRELI 218990995 Art. 67, 'caput' da CLT . CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS ALCANTARA VIANA EIRELI 218991495 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.2.1 da NR 18, com redação da Portaria 04/95 . CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS ALCANTARA VIANA EIRELI 218991096 Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho . CONSTRUTORA E INCORPORADORA JG LTDA 220328820 Art. 630, § 4º da CLT . CONSTRUTORA E INCORPORADORA JG LTDA 220330841 art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.14.21.13, da NR-18, com redação da Portaria 224/2011. . CONSTRUTORA E INCORPORADORA JG LTDA 220330867 art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.14.25.4, alínea 'a', da NR-18, com redação da Portaria 224/2011. . CONSTRUTORA E INCORPORADORA JG LTDA 220330875 Artigo 168, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.1 'a' da NR 7, com redação da Portaria 24/94 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA JG LTDA 220330891 art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.3.2, alíneas 'a' a 'g', da NR-35, com redação da Portaria 313/2012. . CONSTRUTORA E INCORPORADORA JG LTDA 220330913 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.2.1 da NR 18, com redação da Portaria 04/95 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA JG LTDA 220330930 art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.2.1, alínea 'd', da NR-35, com redação da Portaria 313/2012. . CONTACTO PORTARIA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA 216981735 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CONTACTO PORTARIA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA 216981743 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . CONTACTO PORTARIA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA 216981760 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . CONTACTO PORTARIA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA 216981719 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . CONTACTO PORTARIA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA 216981727 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CRISTIANE PALO 219381411 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . D R X BAR & RESTAURANTE LTDA 219242364 Art. 630, § 4º da CLT . D R X BAR & RESTAURANTE LTDA 219242658 Art. 630, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. . D R X BAR & RESTAURANTE LTDA 219388211 Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65 . D2F CONSTRUCAO CIVIL E PAISAGISMO LTDA 217238980 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . DAVID ANDRE ALVES 220026459 Arts. 5º; 6º, § 2º e 14 da MP 936, de 01/04/2020. . DAVID ANDRE ALVES 220029202 Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65 . DAVID ANDRE ALVES 220029270 Art. 29, § 2º da CLT . DELSON TAVARES PESSOA LTDA 220075131 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . DELSON TAVARES PESSOA LTDA 220075191 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . DELSON TAVARES PESSOA LTDA 220075204 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . DELSON TAVARES PESSOA LTDA 220075263 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . DELSON TAVARES PESSOA LTDA 220075344 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . DENILSON LEONARDO DOS SANTOS REVESTIMENTOS 219876266 Art. 630, § 4º da CLT . DENILSON LEONARDO DOS SANTOS REVESTIMENTOS 219876347 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . DENILSON LEONARDO DOS SANTOS REVESTIMENTOS 219876444 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . DENILSON LEONARDO DOS SANTOS REVESTIMENTOS 219876479 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . DENILSON LEONARDO DOS SANTOS REVESTIMENTOS 219876517 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . DFF SERVICOS, CONSTRUCAO CIVIL E NAVAL LTDA 219186014 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . DFF SERVICOS, CONSTRUCAO CIVIL E NAVAL LTDA 219186022 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . DFF SERVICOS, CONSTRUCAO CIVIL E NAVAL LTDA 219186031 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . DFF SERVICOS, CONSTRUCAO CIVIL E NAVAL LTDA 219186049 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . DFF SERVICOS, CONSTRUCAO CIVIL E NAVAL LTDA 219196893 Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do Decreto nº 76.900/75 . DRLS SUPERMERCADO LTDA 220039712 Art. 630, § 4º da CLT . DUSK LOUNGE & BAR LTDA 217638325 Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14.