DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023051800170 170 Nº 94, quinta-feira, 18 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO SNXD4Y A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) A SALDANHA & CIA LTDA 14185.011515/2021-61 ND 20.198.370-2 292.323,50 AMAZILIO CORREA JUNIOR 14152.069655/2021-14 AI 22.100.021-6 22.133,28 BORSATO CONSTRUCOES LTDA 14185.012438/2021-67 ND 20.199.314-7 41.244,86 CATEX SERVICOS LTDA 14185.012807/2021-11 ND 20.199.683-9 32.332,25 COVAP-CONSTRUTORA VALE DO PARAIBA EIRELI 14185.012264/2021-32 ND 20.199.135-7 179.714,90 CRECHE ESCOLA LULUZINHA EIRELI 14152.066989/2021-28 AI 22.097.358-0 2.296,56 CRECHE ESCOLA LULUZINHA EIRELI 14152.066992/2021-41 AI 22.097.361-0 1.551,35 CRECHE ESCOLA LULUZINHA EIRELI 14152.067167/2021-64 AI 22.097.536-1 164,04 CRECHE ESCOLA LULUZINHA EIRELI 14152.067168/2021-17 AI 22.097.537-0 164,04 CRECHE ESCOLA LULUZINHA EIRELI 14185.011061/2021-29 ND 20.197.900-4 12.208,15 DANIEL CAMPOS ARAUJO CARDOSO & CIA LTDA 14185.012201/2021-86 ND 20.199.071-7 9.067,04 E. C. A METALURGICA E SERVICOS LTDA 14152.070985/2021-44 AI 22.101.345-8 4.800,00 GRUPO EDUCACIONAL PARALELO LTDA. 14152.073974/2021-16 AI 22.104.334-9 22.133,28 IGOR A. AGUIAR COMERCIO E SERVICOS 14185.012268/2021-11 ND 20.199.139-0 59.219,00 INFINITY IDIOMAS EIRELI 14152.075978/2021-39 AI 22.106.295-5 1.213,05 INFINITY IDIOMAS EIRELI 14185.012656/2021-00 ND 20.199.531-0 6.868,21 ITUMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI 14185.011406/2021-44 ND 20.198.259-5 441.855,00 M DE A. BRANQUINHO A LC E B I A D ES 14152.071857/2021-18 AI 22.102.217-1 1.846,68 M DE A. BRANQUINHO A LC E B I A D ES 14152.071859/2021-15 AI 22.102.219-8 1.232,58 M DE A. BRANQUINHO ALCEBIADES 14152.071863/2021-75 AI 22.102.223-6 2.460,20 MARANHAO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 14152.076428/2021-37 AI 22.106.745-1 170,26 MARANHAO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 14152.077300/2021-91 AI 22.107.617-4 1.529,62 N. A. FIGUEIREDO CO M E R C I O 14185.012648/2021-55 ND 20.199.523-9 50.874,16 P. S. G NEVES 14152.070117/2021-64 AI 22.100.483-1 1.614,36 P. S. G NEVES 14152.070118/2021-17 AI 22.100.484-0 3.034,00 P. S. G NEVES 14152.071653/2021-87 AI 22.102.013-6 1.388,05 P. S. G NEVES 14185.011620/2021-09 ND 20.198.476-8 38.450,00 PRIME LTDA 14152.077100/2021-38 AI 22.107.417-1 3.860,60 PRIME LTDA 14152.077116/2021-41 AI 22.107.433-3 2.312,16 PRIME LTDA 14152.077146/2021-57 AI 22.107.463-5 2.887,70 PRIME LTDA 14152.077175/2021-19 AI 22.107.492-9 2.887,70 PRIME LTDA 14152.077206/2021-31 AI 22.107.523-2 3.860,60 PRIME LTDA 14152.077249/2021-17 AI 22.107.566-6 2.887,70 R B CONSTRUCOES EIRELI 14152.067309/2021-93 AI 22.097.678-3 9.542,66 R B CONSTRUCOES EIRELI 14152.067310/2021-18 AI 22.097.679-1 2.830,45 R B CONSTRUCOES EIRELI 14152.067312/2021-15 AI 22.097.681-3 4.043,50 R B CONSTRUCOES EIRELI 14152.067313/2021-51 AI 22.097.682-1 731,63 R B CONSTRUCOES EIRELI 14152.067314/2021-04 AI 22.097.683-0 269,80 R B CONSTRUCOES EIRELI 14152.067315/2021-41 AI 22.097.684-8 643,68 R B CONSTRUCOES EIRELI 14152.067316/2021-95 AI 22.097.685-6 2.629,32 R B CONSTRUCOES EIRELI 14185.011125/2021-91 ND 20.197.968-3 69.577,36 W S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14185.011625/2021-23 ND 20.198.481-4 60.517,66 WILSON ALVES 14185.011919/2021-55 ND 20.198.781-3 3.481,75 Em 5 de maio de 2023 HELIO ANTONIO BITTENCOURT SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MARANHÃO Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500036396202365. Objeto: Aquisição de vacinas quadrivalentes contra a Gripe Influenza (H1N1) incluindo o gesto vacinal e todo o material necessário à aplicação.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 18/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5- 00009-2023. Entrega das Propostas: a partir de 18/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ABELAR VIEIRA ROSA NETO Pregoeiro (SIASGnet - 17/05/2023) 393001-39250-2023NE800143 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA RDC ELETRÔNICO Nº 90/2023-01 - UASG 393009 Com base na documentação acostada aos autos do Processo n.° 50601.001419/2022-00, referente ao RDC Eletrônico n° 90/2023-01, por meio da Comissão de Licitação, Homologo o presente procedimento licitatório como FRACASSAD O. LUCIANO MOREIRA DE SOUZA FILHO Superintendente Regional do DNIT/AM AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 UASG 393009 Fica revogada a licitação supracitada referente ao Processo n.° 50601.000144/2023-60. Objeto: Pregão Eletrônico - contratação de empresa ou consórcio de empresas com a finalidade de execução dos serviços de Implantação e Manutenção de Dispositivos de Segurança e de Sinalização Rodoviária, no âmbito do Programa BR-LEGAL 2, nas rodovias federais sob jurisdição desta Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas - SRDNIT/AM, divididos em 02 (dois) lotes. LUCIANO MOREIRA DE SOUZA FILHO