DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(COMPRASNET 4.0 - 17/05/2023). EDITAL Nº 42 - BR135BA (BJL)/2023 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO 10 (DEZ) DIAS (ART. 34 DO DECRETO-LEI N° 3365/41). Processo nº 50605.000467/2019-37. Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-135/BA. A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o(a)(s) MM. Juiz(es) Federal(ais) da Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa - BA, Sr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Sra. DANIELE ABREU DANCZUK e LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES, no exercício de suas atribuições legais, FAZ(EM) SABER que, perante este Juízo Federal, tramita(m) os autos da(s) Ação(ões) de DESAPROPRIAÇÃO abaixo identificada(s) (nº do Processo; Expropriado(s); e imóvel): 1) PROCESSO: 0002154-76.2017.4.01.3315; EXPROPRIANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES; EXPROPRIADO(S): JOSIAS RODRIGUES DE LIMA; IMÓVEL DESAPROPRIADO: Fazenda São Vicente, situada na estrada Cocos a Montalvânia, s/n, Zona Rural, Subtrecho: Cocos - divisa BA/MG - Lote V, Seguimento: km 443,90 ao 466,80, estacas 0+0,00 a 107+3,31, no Município de Cocos/BA. Com área correspondente de 17,14 ha (dezessete hectares e quatorze ares), com Registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carinhanha-BA, às páginas 19 do livro n. 3-L, sob n. 4.633, datada de 03 de junho de 1975, tendo como limites pelo lado de cima com Antônio Alves de Novais, hoje com Florêncio Nunes da Mota, a frente com Noel Ferreira Lopes e ao fundo com o Rio Carinhanha. FINALIDADE: 1. Conhecimento de terceiros, inclusive os que eventualmente ostentem direitos reais incidentes sobre o imóvel (art. 34, DL 3.365/1941); 2. Para conhecimento da presente ação por eventuais posseiros que ocupem o imóvel; 3. Possibilitar, após o decêndio, ao expropriando o levantamento de 80% do valor depositado (art. 33, § 2º, DL 3.365/1941), ainda que discorde do preço oferecido pela empresa pública federal, desde que, apresentada prova de propriedade e quitação de tributos que recaiam sobre o bem expropriado. SEDE DO JUÍZO: Poder Judiciário Federal, Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa, Avenida Agenor Magalhães, S/N, Bairro Mirante da Lapa, CEP 47.600- 000, com expediente externo das 09 às 18 horas. Tels: (77) 3481-2026/3481-2938 ou Fax: (77) 3481-2631, E-mail: [email protected]. AMAURI SOUSA LIMA Superintendente Regional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393018 Número do Contrato: 342/2019. Nº Processo: 50617.001853/2018-26. Pregão. Nº 109/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO ES - DNIT. Contratado: 31.276.470/0001-06 - VSG - VIGILANCIA E SEGURANCA EM GERAL LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses e, consequentemente, a adequação do prazo da garantia do contrato n° 17.1.0.00.00342.2019, que versa sobre prestação do serviço de vigilância patrimonial.. Vigência: 02/06/2023 a 02/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 307.401,00. Data de Assinatura: 12/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393031 Número do Contrato: 379/2020. Nº Processo: 50606.006647/2018-31. Pregão. Nº 34/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 22.688.729/0001-35 - PONTUAL SERVICOS EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo, por mais 12(doze) meses, elevando o prazo de execução/conclusão do contrato para 04 (quatro) anos consecutivos, por interesse da administração, autorizado pela superintendente regional de minas gerais, luiz carlos magalhães guerra.. Vigência: 03/07/2023 a 02/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 58.734,42. Data de Assinatura: 08/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393016 Número do Contrato: 278/2020. Nº Processo: 50602.001116/2020-15. Pregão. Nº 282/2019. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A. Objeto: Retificação do prazo de contrato de do termo aditivo, de 27 (vinte e sete) meses, com início na data de assinatura do contrato e encerramento em 810 (oitocentos e dez) dias corridos após o início da vigência, conforme documento SEI (14770084); acréscimo de valor contratual a preços iniciais (PI) de R$ 34.664.391,97 (trinta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil trezentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos) para R$ 53.997.135,37 (cinquenta e três milhões, novecentos e noventa e sete mil cento e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos) para dar suporte financeiro ao contrato. O valor estimado do presente instrumento passa a ser aquele do valor total atualizado do contrato. Vigência: 11/07/2023 a 09/07/2025. Fundamento Legal: Art. 58, caput, I e §2º; Art. 60, caput; Art. 65, caput, I, "a"e "b" e §§1º, 2º e 6º, da Lei 8.666/93; e Cláusula XII - Da Alteração do Contrato. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 66.834.427,32. Data de Assinatura: 16/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 13-044/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., representada por seu Diretor Técnico e Comercial: JAIRO KENNEDY SOARES PEREZ. INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - BR- 101/PB. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio na Rodovia Federal BR-101/PB, trecho: DIV RN/PB - DIV PB/PE; Subtrecho: ENTR BR-230(B) - DISTRITO INDUSTRIAL (TOALIA); SNV: 101BPB0330, Segmento: km 88,4 ao km 92,4; Ocupação longitudinal entre o km 89+670 m e o km 89+712 m, lado direito, numa extensão de 42,0 m por 1,9 m de largura, área total de 79,8 m², para atender a novas cargas no município de João Pessoa/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, o art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e o Art. 21 da Resolução DNIT nº 7, de 02 de março de 2021. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº: 50613.003001/2022-90. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 13-046/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., representada por seu Diretor Técnico e Comercial: JAIRO KENNEDY SOARES PEREZ. INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - BR- 361/PB. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio na Rodovia Federal BR-361/PB, trecho: ENTR BR-230 (PATOS) - ENTR PB-400(B) (DIV PB/PE); Subtrecho: FIM DUPLICAÇÃO TRAVESSIA URBANA (PATOS) - ENTR PB-312 (P/EMAS); SNV: 361BPB0014, Segmento: km 3,5 ao km 54,4; Ocupação longitudinal entre o km 44+350 m e o km 44+402 m, lado direito, numa extensão de 52,0 m por 1,9 m de largura, área total de 98,8 m², para atender a novas cargas no município de Catingueira/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, o art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e o Art. 21 da Resolução DNIT nº 7, de 02 de março de 2021. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº: 50613.000639/2023-50. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2023. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 66/2023 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Autarquia Vinculada ao Ministério dos Transportes, através da Superintendência Regional no Estado da Paraíba, torna público o resultado da licitação em epígrafe. Empresa vencedora: PRO- SERVICE SERVIÇOS PROFISSIONAIS E ESPECIALI ZADOS LTDA CNPJ: 13.823.634/0001-96 Item 01 - R$ 93.400,00 Objeto: MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO. PAULO ROBERTO JERÔNIMO DA SILVA Pregoeiro (SIDEC - 17/05/2023) 393017-39252-2023NE000025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393029 Número do Contrato: 152/2022. Nº Processo: 50604.000416/2021-30. Pregão. Nº 22/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 11.516.861/0001-43 - AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do contrato que ora se adita, a partir do dia 01/06/2023, conforme faculta a cláusula segunda do contrato. reduzir o percentual do aviso prévio trabalhado para 0,194%, a partir de 01 de junho de 2023, em razão da qual o valor mensal passará de r$ 115.190,23 (cento e quinze mil cento e noventa reais e vinte e três centavos) para r$ 113.966,38 (cento e treze mil novecentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), totalizando o valor anual de r$ 1.367.596,61 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos). o valor será revisto por meio de apostilamento, após apreciação da convenção coletiva de trabalho pe000351/2023 que foi apresentada pela contratada em pedido de repactuação no processo 50604.001271/2023-56.. Vigência: 01/06/2023 a 31/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.367.596,61. Data de Assinatura: 16/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2023). AVISO DE PENALIDADE O SUBSTITUTO SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso da atribuição constante do art. 37, inciso I; e art. 38 da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30, com fulcro no art. 7º da artigo da Lei nº 12.520/02 e analisando o mérito da Decisão de Recurso Administrativo CET - PE (10577664), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50604.003216/2021-39, resolve: MANTER A DECISÃO DE 1ª INSTÃNCIA de competência da CET; que proferiu a penalidade de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pelo período de 06 meses, conforme art. 22 inciso III da IN nº 06/2019; haja vista que a Contratada não apresentou outras justificativas suficientes para alteração da sanção; fundamentados no art. 22, inciso IIII da IN nº 06/2019; e item 22.1.10 do edital 524/20-04. Ao final, nos termos do art. 39 da IN nº 06/2019, intime-se a sociedade, ENTEL - Engenharia e Tecnologia Ltda; CNPJ: 06.270.598/0001-15, para conhecimento da Decisão de 2ª Instância, sendo considerada definitiva. LEANDRO MIRANDA TEIXEIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 206/2023 - UASG 393014 Nº Processo: 50622002691202251. Objeto: Contratação de Empresa(as) de Consultoria para Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização na Execução das Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária na BR-319.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Benjamin Constant, Nº 1015, Bairro Olaria, - Porto Velho/RO ou https://www.gov.br/compras/edital/393014-99-00206-2023. Entrega das Propostas: a partir de 18/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 09/06/2023 às 10h30 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: . ANDRE LIMA DOS SANTOS Superintendente Regional do Dnit (SIASGnet - 17/05/2023) 393014-39252-2023NE800001