DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Classificação Pretendida: livre Gênero: Animação/Aventura Classificação Atribuída: livre Processo: 08017.000997/2023-25 Requerente: SET Serviços Empresariais Ltda EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 717, DE 17 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título: Roots Of Pacha (Estados Unidos da América - 2023) Produtor(es): Soda Den Distribuidor(es): Crytivo Classificação Pretendida: livre Categoria: RPG/Simulação Plataforma: Computador PC Classificação Atribuída: livre Processo: 08017.000943/2023-60 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 718, DE 17 DE MAIO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título: Rafa`s World (Brasil - 2023) Produtor(es): Game Nacional Distribuidor(es): Nintendo Classificação Pretendida: livre Categoria: Aventura/Ação/Plataforma/Arcade Plataforma: Nintendo Switch Classificação Atribuída: livre Contém: Violência Fantasiosa Processo: 08017.000996/2023-81 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA GAB-SENASP/SENASP/MJSP Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a designação da empresa TECHSS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS LTDA, para exercer as funções de Laboratório de Ensaios nos escopos da Norma Técnica Senasp nº 001/2020 - Pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W; Norma Técnica Senasp nº 003/2021 - Coletes Balísticos; e Norma Técnica Senasp nº 004/2021 - Armas Portáteis - Carabinas e Fuzis. O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe conferem os artigos 24 e 76 do Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 11, parágrafos 2º e 4º da Portaria MJSP nº 104, de 13 de março de 2020, o art. 2°, incisos II e VII, e o art. 10 da Portaria SENASP nº 285, de 07 de junho de 2021, resolve: Art. 1º Designar a empresa TECHSS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - razão social TECHSS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TESTES E ANÁLISES TECNICAS LTDA, CNPJ 42.697.596/0001-70, sita à Avenida Papa João XXIII, nº 2341, Galpão 1 - Loteamento Industrial Coral - 09.370-800 - Mauá - SP, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios no escopo das normas técnicas, consoante art. 3º da Portaria SENASP nº 285/2021: I - Norma Técnica Senasp nº 001/2020 - Pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W; II - Norma Técnica Senasp nº 003/2021 - Coletes Balísticos; e III - Norma Técnica Senasp nº 004/2021 - Armas Portáteis - Carabinas e Fuzis. Art. 2º A designação objeto do art. 1º fica sujeita a manutenção do escopo de acreditação válida junto ao órgão acreditador. Art. 3º Fica mantida a designação em caráter precário, válido até 12 de agosto de 2024, para os escopos da Norma Técnica Senasp nº 002/2020 - Arma Eletroeletrônica de Incapacitação Neuromuscular (AINM) e da Norma Técnica Senasp nº 005/2022 - Armas Portáteis - Submetralhadoras de Emprego na Segurança Pública, nos termos dispostos no inciso II do art. 4º da Portaria SENASP nº 285/2021. Art. 4º Fica revogada a Portaria SENASP/MJSP nº 448, de 08 de agosto de 2022. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR Secretário Nacional CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA PAUTA DA 214ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO Dia: 24/05/2023 Início: 10 horas Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 45/2023 (1233934), a Sessão de Julgamento será realizada por meio remoto, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no Youtube (https://bit.ly/39SsiVg). Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail [email protected] ou pelo número de whatsapp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento Interno. Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do Regimento Interno, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo número de whatsapp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado. O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na sessão em tempo real. A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade. 1. Processo Administrativo nº 08700.005636/2020-14 Representante: Ministério Público do Estado do Paraná. Representados: Augustinho Stang, Posto de Combustíveis Portal São Francisco Ltda, Stang & Stang Ltda CNPJ 08.033.253/0003-35, Pandolfi Combustíveis Ltda. Advogados: Edson Rosemar da Silva, Walber de Moura Agra, João Afonso Gaspary Silveira, Thais Renata Zamarchi Santini, Dilamar Santolin Santini, Diogo Rafael de Oliveira, Bruna Caroline Otobelli e outros. Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani. Voto-Vista: Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann. 2. Processo Administrativo nº 08700.005639/2020-58 Representante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Representados: Augustinho Stang, Stang & Stang Ltda CNPJ 08.033.253/0004- 16, Stang & Stang Ltda CNPJ 08.033.253/0006-88, Stang & Stang Ltda CNPJ 08.033.253/0007-69, Stang & Stang Ltda CNPJ 08.033.253/0008-40, Stang & Stang Ltda CNPJ 08.033.253/0012-26, Stang & Stang Ltda CNPJ 08.033.253/0014-98, Stang & Stang Ltda CNPJ 08.033.253/0015-79, Stang & Stang Ltda CNPJ 08.033.253/0022-06, PPT Comércio de Combustíveis Ltda, Comércio de Combustíveis Stang Ltda, Gilberto Clóvis Merigo Junior, PS Combustíveis Ltda (Posto Marcon), Natal Comércio de Combustíveis Ltda (Posto Max) e Maxsul Distribuidora de Combustíveis Ltda. Advogados: Jean Rafael Spinato, João Afonso Gaspary Silveira, Walber De Moura Agra, Taís dos Santos de Bona, Edson Rosemar da Silva, Arcides de David e outros. Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido. 3. Processo Administrativo nº 08700.002375/2018-66 Representante: Ecomed Serviços Médicos Ltda. Advogados: Amanda Flávio de Oliveira, Bruno Braz de Castro e outros. Representada: Unimed Lavras Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Advogados: Vicente Bagnoli e Alexandre Augusto Reis Bastos. Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes. 4. Embargos de Declaração do Processo Administrativo nº 08700.004248/2019-82 Embargantes: Cotrans Locação de Veículos Ltda. Advogados: Augusto Lopes Escudero. Interessados: Cade ex officio, Bueno Engenharia e Construção Ltda., Cotrans Locação de Veículos Ltda., Delta Construções Ltda., J. Malucelli Equipamentos Ltda., Ouro Verde Locação e Serviço S.A., Paviservice Engenharia e Serviços Ltda., Terra Brasil Terraplanagem Ltda. - ME, Avelino Jão Bueno, Alexandre Malucelli, Celso Antônio Frare e Joel Malucelli. Advogados: Carlos Alberto Farracha de Castro, Carlos Eduardo Maranhão Santana, Fabiano Bettega Santos, Luiz Francisco Barcellos Bond, Túlio Marcelo Denig Bandeira, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Frederico Bastos Pinheiro Martins, Maria Izabella Vilas Boas, Laura Rymsza Barbosa, Ana Batia Glenk Ferreira, Maria Eugênia Novis, Natasha Evilin Cerqueira de Paula, Renato Cardoso de Almeida Andrade, Romeu Felipe Bacellar Filho, Luiz Daniel Felippe, Sabrina Felipe Arcoverde e outros. Relatora: Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. 5. Embargos de Declaração do Processo Administrativo nº 08012.007043/2010-79 Embargantes: Chipcia Informática Ltda., Karine Marques, Teevo S.A. Comércio e Serviços de Informática, A-4 Comércio e Prestação de Serviços e Informática Ltda., Luca Comércio de Sistemas Audiovisuais Ltda. (Perfomance) e Juarez de Andros Junior. Advogados: Eduardo Dangremon Saloes do Nascimento, Afonso Barbosa Ribeiro Neto, Jonas Wentz, Ariosto Mila Peixoto, Camille Vaz Hurtado, Paulo Virgilio de Carvalho Cantergiani. Interessados: Departamento de Polícia Federal do Rio Grande do Norte, A4 Comércio e Prestação de Serviços e Informática Ltda.; Chipcia Informática Ltda.; Conesul Plus Comercial e Logística Ltda.; E-Fornecedor Consultoria em Informática; Escritorial Informática Ltda.; Filmgraph Comercial Ltda.- EPP, JPG Hardware House Ltda.; Luca Comércio de Sistemas Audiovisuais Ltda. (Perfomance); Manzi & Carvalho Comercial de Informática Ltda. (Projettus); Massa Falida da Scheiner Solutions Comércio e Serviços Ltda.; MI Comércio e Serviço de Informática (Teevo S.A Comércio e Serviços de Informática); MP&Q Indústria de Mobiliário e tecnologia Eireli-ME; Sennart Sistemas de Informática Ltda.; Sistema Informática Comércio Importação e Exportação Ltda.; Spectro Vision Projetos Audiovisuais Ltda.- EPP; TI Tecnologia da Informação e Serviços Ltda.; Ultracopy Copiadoras e Impressoras Ltda.; WSO Multimídia e Informática; Adaury Amaral de Souza; Adriana Nunes da Silva; Adriano Barrocas Tavares; Anderson Assunção Silva; Andrea Prado de Castro Lima Tavares; Andréa Regina Nogueira; Antônio Arthur Cavalcante Rocha; Christopher Alvim da Silveira; Edson dos Santos Machado Júnior; Emerson de Moura Chaves; Fabienne Valença da Rocha; Gilberto Clemente Júnior; Juarez de Andros Jr.; Karine Coelho Marques; Karlla Shelly Cardoso Teixeira; Laurindo dos Santos Campi; Mauro Henrique Porpino de Oliveira; Rafael Gaspar Barroso; Rosana Aparecida Granges; Roseane Galdino da Silva; Soraya Chovghi Iazdi; Tais Sant'Ana Aires;