DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nome: PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DOS TERRITÓRIOS SERGIPANOS MAIS SERGIPE 2. Mutuário: Estado de Sergipe 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: New Development Bank - NDB 5. Valor do Empréstimo: até USD 78.400.000,00 6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do Programa Ressalvas: a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda; e b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário, observando o disposto na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019. RENATA VARGAS AMARAL Secretária-Executiva GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA Presidente da Cofiex Ministério de Portos e Aeroportos GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 172, DE 16 DE MAIO DE 2023 Regulamenta os mecanismos de definição e acompanhamento das Metas de Gestão para o cumprimento do Programa de Honorário Variável Mensal (HVM) dos membros das Diretorias Executivas das Companhias Docas Federais, relativo ao pagamento de parcela variável de seus honorários, bem como revoga a Portaria SEP nº 214, de 11 de setembro de 2008. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "b" (2 a 7) de do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023; no art. 16, inciso I, e no art. 64, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013; no art. 23, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; bem como no art. 37, caput e § 3º, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Portaria regulamenta os mecanismos de definição e acompanhamento das Metas de Gestão que poderão ser propostas pelo Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e pelos respectivos Conselhos de Administração - Consad aos membros das Diretorias Executivas das empresas estatais, nos termos do art. único, inciso IX, alíneas "g" a "m", do Anexo do Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, no âmbito do Programa de Honorário Variável Mensal (HVM). Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se: I - Áreas proponentes: Conselhos de Administração - Consad das empresas estatais federais responsáveis pela gestão dos portos e o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, por meio da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - SNPTA. II - Honorário Variável Mensal (HVM): remuneração variável mensal calculada em função do percentual de cumprimento das Metas de Gestão; III - Programa de Honorário Variável Mensal (HVM): mecanismo de estímulo aos membros da Diretoria Executiva para alcançar metas de gestão desafiadoras vinculadas ao planejamento estratégico, de forma a promover melhoria das práticas de gestão que possibilite ampliar níveis de concorrência, competitividade, eficácia e eficiência das empresas estatais federais responsáveis pela gestão dos portos de que trata esse ato normativo; IV - Trimestre: período em que as Metas de Gestão devem ser estabelecidas e que se inicia no 1º (primeiro) dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano.