DOU 18/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 19.955.895/0001-46 Processos: 25351.120091/2022-63; 25351.120093/2022-52 Processos: 25351.129599/2022-27; 25351.120092/2022-16; 25351.129601/2022-68;25351.129602/2022-11; 25351.129603/2022-57 Expedientes: 0036524/23-9 (Ziggy Red Lemonade by Sakamoto); 0036572/23- 3 (Ziggy Abacaxi Tropical) Expedientes: 0035907/23-1 (Magic Space Citric); 0036188/23-9 (Magic Space Lemon Mint); 0036086/23-1 (Magic Space Guava); 0036007/23-4 (Magic Space Corn); 0036243/23-0 (Magic Space Mix) Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 421/2023, de 5 de maio de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos dos votos da relatora - Voto nº 99/2023/SEI/DIRE2/Anvisa e Voto nº 100/2023/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: EMS S.A. CNPJ: 57.507.378/0001-01 Processo: 25351.506332/2014-83 Expediente: 3879180/21-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 423/2023, de 5 de maio de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 58/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Pepsico do Brasil Ltda. CNPJ: 31.565.104/0020-30 Processo: 25759.382924/2012-10 Expediente: 4624643/22-6 Expediente: 0548132/22-5 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 424/2023, de 5 de maio de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 59/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Condor Super Center Ltda. CNPJ: 76.189.406/0001-26 Processo: 25351.582852/2010-63 Expediente: 4532259/21-5 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 425/2023, de 8 de maio de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da relatora - Voto nº 112/2023/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero CNPJ: 00.352.294/0031-36 Processo: 25762.553350/2015-32 Expediente: 0063378/22-0 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 426/2023, de 5 de maio de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 51/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 61.100.004/0001-36 Processo: 25351.346961/2020-61 Expediente: 0543264/22-0 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 427/2023, de 5 de maio de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 43/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Vitamedic Indústria Farmacêutica Ltda. (Vitapan Indústria Farmacêutica Ltda.) CNPJ: 30.222.814/0001-31 Processo: 25351.572951/2009-71 Expediente: 4864255/22-9 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 428/2023, de 4 de maio de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 96/2023/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: EMS S/A CNPJ: 57.507.378/0003-65 Processo: 25351.602125/2020-71 Expedientes: 4222809/22-5; 4222982/22-9; 4223435/22-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 429/2023, de 4 de maio de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator - Voto nº 100/2023/SEI/DIRE4/Anvisa: I) EXTINGUIR o processo, por perda do objeto; e II) DETERMINAR que a Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS) proceda à conclusão do dossiê de expediente nº 2075301/20-2, com a autuação da empresa, a fim de que se apure a irregularidade sanitária verificada. Recorrente: Konica Minolta Healthcare do Brasil Indústria de Equipamentos Médicos Ltda. CNPJ: 71.256.283/0001-85 Processo: 25351.734468/2020-02 Expediente: 4596120/22-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 430/2023, de 4 de maio de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 97/2023/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Souza Cruz Ltda. CNPJ: 33.009.911/0001-39 Processo: 25069.369220/2018-29 Expediente: 4261280/22-1 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 431/2023, de 4 de maio de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 93/2023/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Hipolabor Farmacêutica Ltda. CNPJ: 19.570.720/0001-10 Processo: 25351.117387/2005-04 Expediente: 2413403/22-1 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 432/2023, de 5 de maio de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o processo, por perda de objeto, nos termos do voto do relator - Voto nº 61/2023/SEI/DIRE5/Anvisa Recorrente: Casula & Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio Ltda. CNPJ: 05.155.425/0001-93 Processo: 25351.001016/2019-07 Expediente: 2417751/22-4 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 433/2023, de 5 de maio de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 16/2023/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Legrand Pharma Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 05.044.984/0001-26 Processo: 25351.485789/2015-19 Expediente: 0974556/22-0 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 434/2023, de 5 de maio de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 58/2023/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Hypermarcas S.A. CNPJ: 02.932.074/0001-91 Processo: 25351.000317/2010-41 Expediente: 2658999/22-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 435/2023, de 5 de maio de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 59/2023/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Swissport Brasil Ltda. CNPJ: 01.886.441/0001-03 Processo: 25751.215207/2015-85 Expediente: 4242537/22-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 436/2023, de 5 de maio de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 65/2023/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Cosmoderma Indústria e Comércio Ltda-ME. CNPJ: 09.601.610/0001-15 Processos: 25351.330597/2021-06; 25351.378902/2021-32 Expedientes: 1485547/22-9; 1570054/22-3 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 437/2023, de 5 de maio de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 66/2023/SEI/DIRE5/Anvisa. 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.735, DE 17 DE MAIO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA. - CNPJ: 37.124.240/0001-08 Produto - Apresentação (Lote): CBN EVR PREMIUM HEMP OIL 3G 22% (LOTES: TODOS); CDB EVR PREMIUM HEMO OIL 3G 18% (LOTES: TODOS); CDB EVR HEMP OIL ZERO THC 6000MG CEREJA 120ML (LOTES: TODOS); CDB EVR HEMP OIL PREMIUM 25MG 30 CÁPS (LOTES: TODOS); CDB EVR SYR PREMIUM HEMP OIL 3G 24% (LOTES: TODOS); CDB EVR SYR PREMIUM HEMP OIL GOLD 10G 30% (LOTES: TODOS); CDB EVR SYR PREMIUM HEMP OIL GOLD 3G 30% (LOTES: TODOS); CDB EVR SYR PREMIUM HEMP OIL GOLD 3G 22% (LOTES: TODOS); CDB EVR SYR PREMIUM HEMP OIL RAW 3G 15% (LOTES: TODOS); CDB EVR PEN PREMIUM HEMP OIL GOLD 10G 30% (LOTES: TODOS); CDB EVR PEN PREMIUM HEMP OIL GOLD 10G 22% (LOTES: TODOS); CDB EVR PEN PREMIUM HEMP OIL 3G 24% (LOTES: TODOS); CDB EVR PEN PREMIUM HEMP OIL RAW 3G 15% (LOTES: TODOS); HYQVIA 2,5 GR/25ML VIAL (LOTES: TODOS); SAMSCA 15MG 100 COMPRIMIDOS (LOTES: TODOS); PIMOZIDE 1MG CX 100 COMPRIMIDOS (LOTES: TODOS); ZALTRAP 100MG/5ML (LOTES: TODOS); DIGIFAB POWDER 40MG VIAL (LOTES: TODOS); EGATEN 250MG TABLETS (LOTES : TODOS); MIMPARA 60MG X 84 TABS (LOTES: TODOS); ASPARAGINASE 10000UI VIAL 10ML (LOTES: TODOS); ALUNBRIG 30MG COM 56 COMPRIMIDOS (LOTES: TODOS); SAMSCA 15MG 100 COMPRIMIDOS (LOTES: TODOS); SELENASE 100MCG/2ML (LOTES: TODOS); DAPSONE 100MG 30 COMPRIMIDOS (LOTES: TODOS); TIOBEC 800 VIAL (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0471057/23-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, por meio do site https://farmausa.com, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos esses medicamentos, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. ......................................... 2. Empresa: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/1088-36 Produto - Apresentação (Lote): BENZOTOP (n/A); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0420852/23-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da comercialização do produto sob prescrição médica (anestésico) para o público em geral, comércio feito por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos vendidos pela empresa Magazine Luiza S/A, com CNPJ 47.960.950/1088-36, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos em desacordo com a RDC Nº 44/2009. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999. ......................................... 3. Empresa: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 17.562.075/0001-69 Produto - Apresentação (Lote): BISALIV (n/a); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0478950/23-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda