DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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I N T E R ES S A D O CNPJ/CPF Nº DO PROCESSO Nº DO(S) AUTO(S) DE INFRAÇÃO ES T A D O . CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA 03.359.885/0001-08 1138/2021 3316160 SP Resguarda-se, por oportuno, que conforme dispõe o Art. 23 da Resolução CONMETRO nº 08 de 22 de dezembro de 2006, bem como Art. 59 da Lei 9.784/1999, caberá interposição de recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital. Destaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Cabe ainda informar que a ausência de manifestação sob o presente edital poderá implicar em: - INSCRIÇÃO do débito como DÍVIDA ATIVA do Inmetro e ajuizamento da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei nº 6.830/80; - Atualização da dívida incidindo: correção monetária, multas, juros, honorários e despesas judiciais; - INCLUSÃO no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados dos Órgãos Federais) após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei 10.522 de 19 de julho de 2002, que impedirá a obtenção de crédito que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei n.º 9.492/97. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter maiores informações neste órgão delegado do INMETRO no Estado da Bahia, localizado na Rua Minas Gerais, nº 403, Bairro Pituba, Salvador-BA. THALES DOURADO MOITINHO PINHO EDITAL DE AUTUAÇÃO Nº 3/2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - IPEM/MT, no uso de suas atribuições legais, órgão delegado do INMETRO no Estado de Mato Grosso, por intermédio da sua Diretoria de Legislação e Processos Metrológicos, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou conhecimento tiverem ou ainda interessados forem, serve para NOTIFICAR que foi instaurado procedimento administrativo contra as empresas e pessoas físicas abaixo relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto ou recusaram-se a receber a notificação enviada por correspondência registrada, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, e em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, e conforme art. 13º da Resolução CONMETRO nº 08 de 22 de dezembro de 2006, que faculta aos interessados a apresentação de DEFESA escrita no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Edital. A Defesa deve ser dirigida ao Presidente do IPEM/MT, situado a Rua Joaquim Murtinho, nº 1318, Bairro Centro Sul, Cep: 78.020.290, Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Decorrido este prazo caberá ao IPEM/MT, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº. 9.933/99, processar e julgar as infrações, podendo aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º Lei nº. 9.933/99. Notifica ainda, que decorrido o referido prazo, sem apresentação de defesa, o processo será analisado e julgado nos termos e no estado (MT) em que se encontra. Publique-se, consoante relação abaixo. . I N T E R ES S A D O CNPJ P R O C ES S O AUTO INFRAÇÃO UF . A. LEAL - ADRIL MODAS - EIRELI 33.046.972/0001-76 52625.009657/2019-15 5101130011771 GO . A .LEAL-ADRILMODAS-EIRELI 33.046.972/0001-76 52625.009696/2019-12 5101130011836 GO . A. LEAL - ADRIL MODAS - EIRELI 33.046.972/0001-76 52625.002423.2020.72 5101130012614 GO . A. LEAL - ADRIL MODAS - LTDA 33.046.972/0001-76 52625.003345/2020-23 5101130012839 GO . ACTROS TRANSPORTES ROD. LTDA 04.754.083/0001-65 52625.001300/2020-14 2548271 PR . ADANIR FERNANDES LIGHT 926.123.930-72 52625.003807/2021-93 3237776 RS . ADEMIR LUIZ LIMBERGUER 016.759.859-79 52625.010300/2019-71 3241094 SP . ADEMIR RODRIGUES DE SOUZA 53530497134 52625.004260/2019-29 2658288 PA . AG N A L D O D O S S A N T O S R U E L L ES 887.337.341-00 52625.003236/2019-72 2800523 GO . AIDO ANTONIO BORTOLANZA 469.263.139-20 52625.010321/2019-97 3241183 SC . ALAIDE LIMA MOREIRA 27860980843 14.043.643/0001-27 52625.003283/2019-16 5101130010629 SP . ALESSI MINERACAO LTDA 15.744.932/0001-16 52625.002114/2021-83 3239900 RS . ALESSI MINERACAO LTDA 15.744.932/0001-16 52625002743/2021-11 3240103 RS . ALESSI MINERACAO LTDA 15.744.932/0001-16 52625002409/2021-50 3240126 RS . ALESSI MINERACAO LTDA 15.744.932/0001-16 52625002114/2021-82 3239900 RS . ALEXANDRE AMARO DE OLIVEIRA SILVA CONFECCOES 13.313.855/0001-14 52625003844/2020-11 5101130013051 PE . ALI MOURAD 24.312.143/0001-05 52625.007797/2019-41 5101130011392 SP . A L I M E N T O S S A N T A F E LT DA 03.246.921/0001-27 52625.001080/2020-29 3243161 GO . ALTEMIO DOMINGOS MUNARETTO 105.266.929-87 52625.003518/2020-11 3244172 SC . AMPERE DO BRASIL FIOS E CABOS LTDA 08.065.967/0001-63 52625.002588/2021-25 5101130013490 PR . A N AC R I S T I N A S A N T O S M A R I N H O 11.104.020/0001-29 52625.006255/2019-51 5101130011168 PE . A N AC R I S T I N A S A N T O S M A R I N H O 11.104.020/0001-29 52625.003280/2019-82 5101130010627 PE . A N AC R I S T I N A S A N T O S M A R I N H O 11.104.020/0001-29 52625.003291/2019-62 5101130010637 PE . ANA CRISTINA SANTOS MARINHO 11.104.020/0001-29 52625003264/2020-23 5101130013090 PE . ANGELAMARIAFERREIRAZANIN 07.836.005/0001-06 52625.006811/2018-16 5101130008914 RS . ANTONIO FRANCISCO BERTRAM ME 17.907.578/0001-29 52625.000587/2021-46 3245711 PR . ARTE 7 COMERCIO DE ROUPAS LTDA 22.169.522/0002-35 52625.009688/2019-68 5101130011840 GO . A S A H I T R A N S P O R T ES E LO G I S T I C A LT DA 12.128.342/0001-70 52625.010716/2019-90 2939794 PR . B E M P L A S P L A S T I CO S R EC I C L A D O S LT DA 23.725.243/0001-92 52625.004769/2019-71 5101130010720 SC . B E R C A P A D M I N I S T R AC AO E P A R T I C I P AC AO LT DA 21.520.163/0001-75 52625.000662/2020-98 3242696 MS . BETEL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 04.478.313/0001-00 52625.008610/2019-26 5101130011607 GO . B O B J O H N D E N I M I N D U S T R I A D ECO N F EC C AO LT DA 15.603.973/0001-92 52625.006251/2019-72 5101130011164 PE . BOB JOHN DENIM INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA 15.603.973/0001-92 52625.000686/2019-57 5101130011237 PE . C B CO M E R C I O ES E R V I CO S LT DA 08.624.802/0001-84 52625.004482/2019-41 2659426 AC . CARLOS ALBERTO GOMES 054.014.948-90 52625.001853/2021-58 3246885 SP . C A R LO S H E N R I Q U EZ E R B I N I 038.787.318-09 52625.004655/2018-41 2937983 SP . C E N T E R S U L I M P O R T AC AO D E M A N U FAT U R A D O S 12.395.039/0001-34 52625.002444/2019-54 5101130010392 GO . C E N T E R S U L I M P O R T AC AO D E M A N U FAT U R A D O S LT DA 12.395.039/0001-34 52625.002410/2019-60 5101130010358 GO . C E N T E R S U L I M P O R T AC AO D E M A N U FAT U R A D O S LT DA 12.395.039/0001-34 52625.007662/2018-02 5101130009339 GO . CENTER SUL IMPORTACAO DE MANUFATURADOS LTDA 12.395.039/0001-34 52625.005736/2018-68 5101130008714 GO . CENTRAL CARGO SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI 07.829.374/0001-63 52625.011002/2019-07 2938899 SP . CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA 01.851.716/0017-22 52625.005994/2019-25 3237028 MS . CIRILO RIBEIRO 14168480100 52625.000235.2020.18 3242226 RO . CLAUDIO ALVES DOS SANTOS 157.866.411-04 52625.003033/2019-86 2800166 MS . CLAUDIO ALVES DOS SANTOS 15786641104 52625.003402/2019.31 2804223 MS . CLEBERSON BARBOSA DA SILVA 694.480.512-04 52625.002881/2020-10 3244251 RO . CO M E L L I T R A N S P O R T ES LT DA 04.501.424/0001-90 52625.003537/2020-30 2485838 GO . COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LEITE J J S FILHO LTDA 06.048.693/0001-79 52625.000717/2021-41 3237797 MS . COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LEITE J J S FILHO LTDA 06.048.693/0001-79 52625.003209/2021-14 3241673 MS . CONTINENTAL CONSTRUTORA LTDA 18.303.715/0001-89 52625.001791-2021-84 3244939 SP . COTEC TECIDOS E CONFECCOES LTDA 49.286.578/0001-45 52625.009655/2019-18 5101130011770 SP . COTEC TECIDOS E CONFECCOES LTDA 49.286.578/0001-45 52625.002006/2020-20 5101130012530 SP . COWBOY WINNER CONFECCOES LTDA 07.353.383/0001-20 52625.006437.2019.21 5101130011201 GO . COWBOY WINNER CONFECCOES LTDA 07.353.383/0001-20 52625.003317.2019.72 5101130010650 GO . CRISTOVAO GONÇALVES DE SOUZA 717.703.308-44 52625.001411/2021-10 3246131 MG . DADIANE RIBEIRO DA SILVA 93310013120 52625.007442.2019.51 3237771 PR . DATERRA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LT DA 07.860.891/0001-03 52625.004782/2019-21 5101130010733 SP . DEBORA MORGANA DE ARAUJO SILVA 23.214.726/0001-22 52625.006958/2019-89 5101130011258 PE . DEBORA MORGANA DE ARAUJO SILVA CAVALCANTI 07253600460 23.214.726/0001-22 52625.003265/2020-78 5101130013091 PE . D E B O R A M O R G A N A D EA R AU J O S I LV AC AV A LC A N T I 0 7 2 5 3 6 0 0 4 6 0 23.214.726/0001-22 52625.003292/2019-15 5101130010638 PE . DELAMORE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 05.022.887/0001-32 52625.003267/2019-23 5101130010622 CE . DELAMORE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 05.022.887/0001-32 52625.002929/2019-48 5101130010503 CE . DIOGO ROMEIRO DA SILVA MOURA 22.221.296/0001-03 52625.006215/2019-17 5101130011147 GO . D I O G O R O M E I R O DA S I LV A M O U R A 22.221.296/0001-03 52625.003285/2019-13 5101130010631 GO