DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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M ANTONIO DA SILVA SERVICOS 14152.019934/2022-18 AI 22.274.992-0 738,18 . M ANTONIO DA SILVA SERVICOS 14152.019935/2022-54 AI 22.274.993-8 99,74 . M ANTONIO DA SILVA SERVICOS 14152.019936/2022-07 AI 22.274.994-6 984,24 . M ANTONIO DA SILVA SERVICOS 14152.019937/2022-43 AI 22.274.995-4 118,99 . M ANTONIO DA SILVA SERVICOS 14152.019938/2022-98 AI 22.274.996-2 119,08 . M ANTONIO DA SILVA SERVICOS 14185.003817/2022-47 ND 20.229.159-6 160.328,88 . M K G ALIMENTOS LTDA 14152.175227/2021-11 AI 22.204.570-1 725,20 . M K G ALIMENTOS LTDA 14152.175228/2021-66 AI 22.204.571-0 181,30 . M K G ALIMENTOS LTDA 14152.175235/2021-68 AI 22.204.578-7 1.338,86 . MADERAZZI INDUSTRIA DE MOVEIS PROJETADOS LTDA 14185.003949/2022-79 ND 20.229.306-8 116.782,28 . MADERAZZI INDUSTRIA DE MOVEIS PROJETADOS LTDA - EP 14152.020609/2022-90 AI 22.275.667-5 2.788,44 . MADERAZZI INDUSTRIA DE MOVEIS PROJETADOS LTDA - EP 14152.020610/2022-14 AI 22.275.668-3 1.725,79 . MADERAZZI INDUSTRIA DE MOVEIS PROJETADOS LTDA - EP 14152.020611/2022-69 AI 22.275.669-1 1.540,98 . MADERAZZI INDUSTRIA DE MOVEIS PROJETADOS LTDA - EP 14152.020613/2022-58 AI 22.275.671-3 314,27 . MADERAZZI INDUSTRIA DE MOVEIS PROJETADOS LTDA - EP 14152.020614/2022-01 AI 22.275.672-1 1.614,36 . MADERAZZI INDUSTRIA DE MOVEIS PROJETADOS LTDA - EP 14152.020615/2022-47 AI 22.275.673-0 5.666,10 . MADERAZZI INDUSTRIA DE MOVEIS PROJETADOS LTDA - EP 14152.020616/2022-91 AI 22.275.674-8 4.084,86 . NARCELIO DA SILVA CRUZ 14185.004803/2022-41 ND 20.230.194-0 5.815,09 . NATANAEL DE SOUZA EVANGELISTA 14185.005621/2022-97 ND 20.231.026-4 29.362,67 . ORANGE PARK EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LT DA 14152.217347/2021-01 AI 22.246.653-7 1.388,05 . ORANGE PARK EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LT DA 14152.217348/2021-48 AI 22.246.654-5 811,37 . SAL & MAR BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.209052/2021-53 AI 22.238.358-5 1.320,84 . SAL & MAR BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.209053/2021-06 AI 22.238.359-3 293,52 . SAL & MAR BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.209054/2021-42 AI 22.238.360-7 293,52 . SAL & MAR BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.209055/2021-97 AI 22.238.361-5 855,84 . SAL & MAR BAR E RESTAURANTE LTDA 14185.035498/2021-58 ND 20.222.893-2 34.852,24 . SERCON INFORMATICA E CONTABILIDADE LTDA 14185.030089/2021-65 ND 20.217.306-2 44.075,84 . SNS INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.168594/2021-69 AI 22.197.939-5 733,80 . SNS INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.168595/2021-11 AI 22.197.940-9 563,82 . SNS INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.168596/2021-58 AI 22.197.941-7 110,13 . SNS INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.168597/2021-01 AI 22.197.942-5 1.163,97 . SNS INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14185.029050/2021-03 ND 20.216.228-1 29.030,23 . SOLOS CONSTRUCOES EIRELI 14185.003260/2022-44 ND 20.228.575-8 16.250,43 . T F BENEVIDES DE MAGALHAES 14152.008442/2022-99 AI 22.263.500-2 15.540,71 . T F BENEVIDES DE MAGALHAES 14152.209154/2021-79 AI 22.238.460-3 1.622,74 . TRANSBESSA ENCOMENDAS URGENTE LTDA 14185.027489/2021-93 ND 20.214.619-7 71.271,87 . VIDA & ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS LIQUEFEITO DE 14185.001571/2022-79 ND 20.226.848-9 37.324,99 . VIDA & ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS LIQUEFEITO DE PETRO 14152.009440/2022-17 AI 22.264.498-2 587,04 . VIDA & ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS LIQUEFEITO DE PETRO 14152.009446/2022-94 AI 22.264.504-1 2.691,25 . VIDA & ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS LIQUEFEITO DE PETRO 14152.009448/2022-83 AI 22.264.506-7 366,90 . VIDA & ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS LIQUEFEITO DE PETRO 14152.009450/2022-52 AI 22.264.508-3 366,90 . VOLVO CENTER COMRCIO DE AUTOPECAS LTDA 14185.036118/2021-01 ND 20.223.531-9 16.120,95 Em 17 de Maio de 2023 FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MARANHÃO EDITAL DE DECISÃO P82BWK A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) A C DE CARVALHO VIEGAS SERVICOS E COMERCIO 14152.205662/2021-88 AI 22.234.968-9 811,37 A C OLIVEIRA DE LIMA LICAR 14185.030068/2021-40 ND 20.217.285-6 48.280,92 A DOUDEMENT NETO 14185.016895/2021-21 ND 20.203.828-9 40.280,88 A MACHADO NETO 14185.013450/2021-99 ND 20.200.339-6 35.700,35 A NEUMANN METALURGICA IND E CO M E R C I O 14185.015987/2021-93 ND 20.202.920-4 41.955,00 A PEREIRA FONTENELE 14185.021650/2021-15 ND 20.208.652-6 28.698,15 A R F COSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA 14185.034809/2021-61 ND 20.222.189-0 64.421,43 A ROBSON DE ALMEIDA EIRELI (BUTEKO CHOPERIA) 14152.189479/2021-28 AI 22.218.819-7 402,53 A T DE OLIVEIRA EIRELI 14185.025010/2021-84 ND 20.212.054-6 27.313,46 A. P. DA SILVA 14152.181147/2021-03 AI 22.210.487-2 217,05 A. P. DA SILVA 14185.031095/2021-30 ND 20.218.344-1 1.150,27 A. V. CARDOSO DUTRA 14185.031555/2021-20 ND 20.218.820-5 25.315,13 A. W. M. DOS REMEDIOS 14152.177682/2021-51 AI 22.207.022-6 2.542,62 A. W. M. DOS REMEDIOS 14152.177695/2021-21 AI 22.207.035-8 1.257,39 A. W. M. DOS REMEDIOS 14185.030586/2021-63 ND 20.217.810-2 49.717,38