DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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STRUTURAL CONSTRUCOES LTDA 14185.006374/2023-27 ND 20.266.660-3 . TSE TRANSPORTE SERVICOS E LOCACAO DE VEICULO LTDA 14185.006397/2023-31 ND 20.266.686-7 Em 10 de Maio de 2023 FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2023 (Códigos ECPMR: TXZ9WC) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: [email protected]). (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A C P MAGALHAES 14152.207060/2021-65 AI 22.236.366-5 3.245,48 . A. C. L. DE AZEVEDO 14185.023089/2021-17 ND 20.210.116-9 32.960,03 . ALC DE CARVALHO CONFECCOES EIRELI 14152.173841/2021-49 AI 22.203.184-1 1.388,05 . ALC DE CARVALHO CONFECCOES EIRELI 14152.173845/2021-27 AI 22.203.188-3 1.027,32 . ALC DE CARVALHO CONFECCOES EIRELI 14152.173847/2021-16 AI 22.203.190-5 2.318,32 . ALC DE CARVALHO CONFECCOES EIRELI 14152.173850/2021-30 AI 22.203.193-0 880,56 . ALC DE CARVALHO CONFECCOES EIRELI 14152.173852/2021-29 AI 22.203.195-6 440,28 . ALC DE CARVALHO CONFECCOES EIRELI 14185.029899/2021-79 ND 20.217.116-7 24.325,76 . ANDRE L BARBOSA 14152.169127/2021-56 AI 22.198.472-1 1.622,74 . ANDRE L BARBOSA 14152.189877/2021-44 AI 22.219.217-8 3.181,07 . ANDRE L BARBOSA 14152.189890/2021-01 AI 22.219.230-5 2.381,99 . ANDRE L BARBOSA 14152.189937/2021-29 AI 22.219.277-1 2.381,99 . ANDRE L BARBOSA 14152.189962/2021-11 AI 22.219.302-6 1.429,97 . BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA 14152.066450/2022-50 AI 22.321.507-4 408,25 . BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA 14152.223231/2021-01 AI 22.252.537-1 2.041,25 . C. R. DE SOUZA FILHO MERCADINHO LTDA 14185.026914/2021-27 ND 20.214.026-1 20.132,71 . CARLOS ALBERTO COSTA FONTENELE 14152.215026/2021-64 AI 22.244.332-4 9.127,86 . CARLOS ALBERTO COSTA FONTENELE 14152.215028/2021-53 AI 22.244.334-1 146,76 . CARLOS ALBERTO COSTA FONTENELE 14152.215029/2021-06 AI 22.244.335-9 516,75 . CARLOS ALBERTO COSTA FONTENELE 14152.215030/2021-22 AI 22.244.336-7 68,94 . CARLOS ALBERTO COSTA FONTENELE 14152.215031/2021-77 AI 22.244.337-5 985,85 . CARLOS ALBERTO COSTA FONTENELE 14152.216340/2021-64 AI 22.245.646-9 1.124,06 . CARLOS ALBERTO COSTA FONTENELE 14152.216341/2021-17 AI 22.245.647-7 690,72 . CARLOS ALBERTO COSTA FONTENELE 14185.036323/2021-68 ND 20.223.746-0 5.709,27 . CARLOS HENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA 65770404353 14152.170185/2021-22 AI 22.199.530-7 1.388,05 . CARLOS HENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA 65770404353 14152.170186/2021-77 AI 22.199.531-5 811,37 . CARLOS HENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA 65770404353 14152.170187/2021-11 AI 22.199.532-3 4.081,60 . CARLOS HENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA 65770404353 14152.170188/2021-66 AI 22.199.533-1 13,61 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BRASIL LTDA 14185.001917/2022-39 ND 20.227.204-4 28.493,11 . CERAMICA ARGILA FORTE LTDA 14185.021718/2021-66 ND 20.208.721-2 67.043,15 . CERAMICA ROCHA LTDA 14185.034205/2021-15 ND 20.221.565-2 16.127,13 . CONDUS GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA 14185.002411/2022-47 ND 20.227.708-9 52.223,24 . CONSTRUTORA LOTUS LTDA 14185.001334/2022-16 ND 20.226.610-9 309,35 . DATA SHOW FORTALEZA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LT DA 14185.029412/2021-58 ND 20.216.603-1 14.038,06 . DESLOC DISTRIBUIDORA, SERVICOS DE LOGISTICA E CO M E 14185.001620/2022-73 ND 20.226.899-3 27.365,13 . EDSEIA LESSA 14185.036257/2021-26 ND 20.223.676-5 18.675,23 . EXTRALIMP TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI 14152.008295/2022-57 AI 22.263.353-1 1.942,56 . EXTRALIMP TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI 14152.008296/2022-00 AI 22.263.354-9 2.153,11 . EXTRALIMP TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI 14185.001611/2022-82 ND 20.226.890-0 15.738,24 . F G N MARMORARIA EIRELI 14185.000903/2022-06 ND 20.226.172-7 7.505,02 . F L. SERVICOS & TERCEIRIZACAO EIRELI 14185.001961/2022-49 ND 20.227.250-8 1.138,61 . FORTAL EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA LTDA 14152.215632/2021-80 AI 22.244.938-1 1.388,05 . FORTAL EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA LTDA 14152.217035/2021-90 AI 22.246.341-4 1.622,74 . FRANCISCO RENATO ARAUJO 14185.011674/2021-66 ND 20.261.787-4 21.875,17 . G.A CONSTRUCOES EIRELI 14152.209068/2021-66 AI 22.238.374-7 2.711,80 . G.A CONSTRUCOES EIRELI 14152.209069/2021-19 AI 22.238.375-5 2.711,80 . G.A CONSTRUCOES EIRELI 14152.209070/2021-35 AI 22.238.376-3 3.623,52 . G.A CONSTRUCOES EIRELI 14152.209071/2021-80 AI 22.238.377-1 3.623,52 . G.A CONSTRUCOES EIRELI 14152.209072/2021-24 AI 22.238.378-0 2.711,80 . G.A CONSTRUCOES EIRELI 14152.209073/2021-79 AI 22.238.379-8 3.623,52 . G.A CONSTRUCOES EIRELI 14152.209074/2021-13 AI 22.238.380-1 1.809,04 . G.A CONSTRUCOES EIRELI 14152.209075/2021-68 AI 22.238.381-0 3.623,52 . G.A CONSTRUCOES EIRELI 14152.209076/2021-11 AI 22.238.382-8 3.623,52 . G.A CONSTRUCOES EIRELI 14152.209077/2021-57 AI 22.238.383-6 2.711,80 . GRAFICA EDITORA COMERCIAL LTDA 14185.035497/2021-11 ND 20.222.892-4 18.161,19 . GRAFICA EDITORA COMERCIAL LTDA 14185.035505/2021-11 ND 20.222.900-9 290,08 . HELIO FERREIRA BARROS 14152.213137/2021-36 AI 22.242.443-5 30.426,20 . HELIO FERREIRA BARROS 14152.213138/2021-81 AI 22.242.444-3 1.388,05 . HELIO FERREIRA BARROS 14152.213707/2021-98 AI 22.243.013-3 4.081,60 . HELIO FERREIRA BARROS 14152.213708/2021-32 AI 22.243.014-1 4.081,60 . HELIO FERREIRA BARROS 14152.213709/2021-87 AI 22.243.015-0 6.803,39 . HELIO FERREIRA BARROS 14152.213710/2021-10 AI 22.243.016-8 6.803,39 . HELIO FERREIRA BARROS 14152.213711/2021-56 AI 22.243.017-6 6.803,39 . HELIO FERREIRA BARROS 14152.213712/2021-09 AI 22.243.018-4 45,30 . HELIO FERREIRA BARROS 14152.213713/2021-45 AI 22.243.019-2 6.803,39 . HELIO FERREIRA BARROS 14152.213714/2021-90 AI 22.243.020-6 4.081,60 . INSTITUTO SOCIAL DE APOIO E INCENTIVO AS CRIANCAS, 14152.045211/2021-85 AI 22.076.957-5 1.540,98 . INSTITUTO SOCIAL DE APOIO E INCENTIVO AS CRIANCAS, 14152.045212/2021-20 AI 22.076.958-3 660,42 . INSTITUTO SOCIAL DE APOIO E INCENTIVO AS CRIANCAS, 14152.045213/2021-74 AI 22.076.959-1 733,80 . INSTITUTO SOCIAL DE APOIO E INCENTIVO AS CRIANCAS, 14152.045214/2021-19 AI 22.076.960-5 822,76 . INSTITUTO SOCIAL DE APOIO E INCENTIVO AS CRIANCAS, 14185.007029/2021-49 ND 20.262.708-0 35.836,39