DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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GUSTAVO JOSE LEMOS FERRAZ EIRELI 46215.011795/2018-02 402,53 . IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 46215.011704/2018-21 6.708,08 . IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 46215.011705/2018-75 6.708,08 . IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 46215.011706/2018-10 6.708,08 . IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 46215.011707/2018-64 4.196,01 . IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 46215.011708/2018-17 6.708,08 . IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 46215.011709/2018-53 4.196,01 . IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 46215.011710/2018-88 6.708,08 . IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 46215.011711/2018-22 3.137,34 . IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 46215.011712/2018-77 4.196,01 . IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 46215.011713/2018-11 4.196,01 . INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA E SOCIAL 46230.008004/2018-61 1.368,61 . INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA E SOCIAL 46230.008005/2018-13 144,72 . INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA E SOCIAL 46230.008006/2018-50 206,76 . IT'S BELLA ESTILO EIRELI 46230.007937/2018-31 800,00 . K C 2 ASSESSORIA E CONSULTORIA DE TELEMARKETING LTDA 46215.009563/2019-67 723,59 . K C 2 ASSESSORIA E CONSULTORIA DE TELEMARKETING LTDA 46215.009565/2019-56 238,48 . KATIA LUZIETH DAS NEVES 51521946787 46230.007936/2018-96 800,00 . L.L.COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA 46215.009932/2019-11 1.529,62 . LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI 46215.014531/2017-11 2.012,66 . LATICINIOS MARILIA S/A 46215.009646/2018-75 3.220,24 . LCA PEREIRA BAR E RESTAURANTE 46230.008144/2018-39 1.529,62 . LCA PEREIRA BAR E RESTAURANTE 46230.008145/2018-83 1.529,62 . LCA PEREIRA BAR E RESTAURANTE 46230.008146/2018-28 8.000,00 . LEONARDO NASCIMENTO DE CARVALHO 09097479703 46230.007923/2018-17 800,00 . MAIRA NASCIMENTO SOBREIRO 13854142781 46230.007929/2018-94 800,00 . MARCONI INSTALACOES LTDA 46215.012503/2017-60 10.817,26 . MARIA DE LOURDES PINTO 67736114749 46230.007924/2018-61 800,00 . MARTINS FERREIRA IMOVEIS LTDA 46215.011717/2018-08 1.529,62 . MARTINS FERREIRA IMOVEIS LTDA 46215.011719/2018-99 3.059,25 . MECAN INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO S.A. 46215.031367/2015-45 1.843,56 . MERCEARIA VENCEDOR LTDA 46230.008117/2018-66 800,00 . MSJD EMPREITEIRA LTDA 46215.009714/2018-04 1.197,38 . MSJD EMPREITEIRA LTDA 46215.009716/2018-95 1.987,21 . MSJD EMPREITEIRA LTDA 46215.009717/2018-30 1.792,74 . MSJD EMPREITEIRA LTDA 46215.009718/2018-84 1.987,21 . MUND HAMBURGUERIA LTDA 46215.012297/2018-79 800,00 . MUND HAMBURGUERIA LTDA 46215.012298/2018-13 1.368,61 . N&C FRANQUIA DE COSMETICOS E OUTROS LTDA. 46215.011716/2017-74 1.368,61 . NICK PRESLEY DA SILVA 08473268709 46230.007932/2018-16 800,00 . PAGGO ADMINISTRADORA LTDA 46215.011773/2018-34 805,06 . POVA DE VARZIN BAR E RESTAURANTE LTDA 46230.008130/2018-15 1.368,61 . PRA SABOREAR CANTINA E RESTAURANTE LTDA 46230.007939/2018-20 1.368,61 . REAG FARMACIA LTDA 46215.011718/2017-63 1.368,61 . RESTAURANTE E PIZZARIA JB 189 LTDA EPP 46215.009299/2019-61 7.831,96 . RESTAURANTE E PIZZARIA JB 189 LTDA EPP 46215.009300/2019-58 1.690,63 . RESTAURANTE E PIZZARIA JB 189 LTDA EPP 46215.009301/2019-01 1.690,63 . RESTAURANTE LUA ROSA LTDA 46230.008137/2018-37 1.600,00 . RR FIANI PIZZARIA LTDA 46215.009507/2018-41 1.529,62 . RR FIANI PIZZARIA LTDA 46215.009508/2018-96 3.059,25 . TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA 46215.005040/2016-07 1.191,82 . TERAPEUTICA VIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LT DA 46215.011715/2017-20 1.368,61 . THAINA GONCALVES DE OLIVEIRA 17653855717 46230.007927/2018-03 800,00 . THAINA GONCALVES DE OLIVEIRA 17653855717 46230.007938/2018-85 800,00 . TRANSCOR IND. DE PIGMENTOS E CORANTES LT DA 46215.016609/2014-90 3.461,15 . TYRONE GOMES 46230.006693/2018-79 805,06 . ULTRA IMAGEM EXAMES COMPLEMENTARES 46230.006062/2014-26 4.528,81 . ULTRA IMAGEM EXAMES COMPLEMENTARES 46230.006063/2014-71 4,07 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 7/2023/AUTO DE INFRAÇÃO A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 636, § 2º, da CLT, notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração. Notifico-os, ainda, a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, desde que recolhidas no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 39, §3º c/c art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021, na rede bancária, por meio de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/processofisico/emitirdarf. Findo esse prazo, a multa será cobrada pelo seu valor integral com acréscimo de juros e multa de mora. O empregador poderá, no mesmo prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, interpor recurso desta decisão para a instância superior, a ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Tr a b a l h o / D F, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021. Decorrido o lapso temporal sem que se verifique o pagamento da multa ou a interposição do recurso, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O M U LT A (R$) . DIOLINO ALVES JORGE 14152.030900/2020-12 289,44 . DIOLINO ALVES JORGE 14152.030904/2020-92 231,37 Em 18 de Maio de 2023 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos do Distrito Federal SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2023 (Código ECPMR: NMZGFX) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: [email protected]), responsável pela tramitação do feito. (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ALVES E LIMA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA 14185.007071/2023-21 ND 20.267.477-1 . AMARENA APOIO PORTUARIO TURISMO E REPARO NAVAL LTDA 14152.042353/2023-52 AI 22.508.968-8 . CONNECT TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO DE MATERIA 14185.006118/2023-30 ND 20.266.356-6 . EFFICACE CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA 14185.006056/2023-66 ND 20.266.289-6 . KM SERVICOS E LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA 14152.042309/2023-42 AI 22.508.924-6 . KM SERVICOS E LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA 14152.042311/2023-11 AI 22.508.926-2 . KM SERVICOS E LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA 14152.042323/2023-46 AI 22.508.938-6 . KM SERVICOS E LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA 14152.042324/2023-91 AI 22.508.939-4 . KM SERVICOS E LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA 14152.042325/2023-35 AI 22.508.940-8 . KM SERVICOS E LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA 14185.006101/2023-82 ND 20.266.339-6 . MULTILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.040069/2023-41 AI 22.506.684-0 . OPUS SERVICE SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14152.051985/2023-15 AI 22.518.596-2 . OPUS SERVICE SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14152.051986/2023-51 AI 22.518.597-1 . OPUS SERVICE SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14152.051987/2023-04 AI 22.518.598-9 . OPUS SERVICE SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14185.007297/2023-22 ND 20.267.740-1 EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 4/2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente a Notificação para Recolhimento de Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs -, bem como a efetuar o recolhimento do débito constante na Notificação ou interpor recurso. O empregador poderá, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, interpor recurso administrativo da decisão para a instância administrativa superior, a ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Havendo renúncia ao recurso, o empregador deverá providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento do débito constante na Notificação de Débito de FGTS/CS lavrada, e protocolizar na Seção de Multas e Recursos do DF apenas a informação do seu efetivo recolhimento. Decorrido o prazo temporal sem que haja interposição do recurso, o processo será remetido à Caixa Econômica Federal para cobrança. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . DIOLINO ALVES JORGE 01.660.935.0001-67 14185.004504/2020-44 Em 18 de Maio de 2023 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos do Distrito Federal . UNIAO DE LOJAS LEADER S.A 46230.007096/2018-61 6.708,08 . UNIAO DE LOJAS LEADER S.A 46230.007098/2018-51 1.120,04 . UNIAO DE LOJAS LEADER S.A 46230.007099/2018-03 1.120,04 . VLBM LANCHONETE EIRELI 46230.008157/2018-16 800,00 . WMJA REPRESENT. E SERV. DE INFORMATICAS EIRELI 46230.007979/2018-71 340,52 . WMJA REPRESENT. E SERV. DE INFORMATICAS EIRELI 46230.007980/2018-04 4.024,42 CARLOS CESAR N. DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ