DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DE ALENCAR E CIA LT DA 14185.026607/2021-46 ND 20.213.698-1 14.850,60 VALEMIX - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14185.016515/2021-58 ND 20.203.462-3 55.795,84 VALTER FERREIRA COSTA 14152.160943/2021-02 AI 22.190.486-7 800,00 VERSATIL ASSESSORIA CONTABIL EMPRESARIAL LTDA 14185.028465/2021-51 ND 20.215.626-5 23.679,52 VIACAO PERICUMA LTDA 14185.014067/2021-58 ND 20.200.967-0 18.235,01 VIVEIROS E BARROS LT DA 14152.142744/2021-12 AI 22.172.336-6 170,26 VIVEIROS E BARROS LT DA 14152.142883/2021-38 AI 22.172.475-3 1.191,82 VIVEIROS E BARROS LT DA 14152.142921/2021-52 AI 22.172.513-0 851,30 VIVEIROS E BARROS LT DA 14152.143023/2021-11 AI 22.172.615-2 170,26 VIVEIROS E BARROS LT DA 14185.024368/2021-90 ND 20.211.404-0 14.526,35 WM SERVICOS EIRELI 14185.026634/2021-19 ND 20.213.726-1 30.029,67 ZANESCO COMERCIO DE MOVEIS LTDA. 14185.016512/2021-14 ND 20.203.459-3 43.273,40 ZAUZA HORTALICAS LTDA . 14185.021646/2021-57 ND 20.208.648-8 28.030,12 ZEPPELIN CONSTRUCOES LT DA 14185.017258/2021-71 ND 20.204.200-6 23.734,29 Em 5 de Maio de 2023 HELIO ANTONIO BITTENCOURT SANTOS Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PIAUÍ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO ETAFY4 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ANISAN RESTAURANTE LTDA 14152.029096/2022-82 AI 22.284.153-2 1.388,05 . ANISAN RESTAURANTE LTDA 14152.029115/2022-71 AI 22.284.172-9 3.962,52 . ANISAN RESTAURANTE LTDA 14152.029118/2022-12 AI 22.284.175-3 733,80 . ANISAN RESTAURANTE LTDA 14152.029121/2022-28 AI 22.284.178-8 587,04 . ANISAN RESTAURANTE LTDA 14185.005393/2022-55 ND 20.230.795-6 35.658,11 . ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL 14152.098036/2022-18 AI 22.353.093-0 1.388,05 . ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL 14152.098038/2022-07 AI 22.353.095-6 293,52 . ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL 14185.016863/2022-14 ND 20.242.915-6 22.646,22 . ASSOCIACAO DOS EDUCADORES DO DELTA DO PARNAIBA - A 14185.021829/2022-53 ND 20.248.253-7 42.611,25 . ASSOCIACAO DOS EDUCADORES DO DELTA DO PARNAIBA - ADP 14152.132841/2022-70 AI 22.387.898-7 2.788,68 . ASSOCIACAO DOS EDUCADORES DO DELTA DO PARNAIBA - ADP 14152.132843/2022-69 AI 22.387.900-2 820,20 . ASSOCIACAO DOS EDUCADORES DO DELTA DO PARNAIBA - ADP 14152.132846/2022-01 AI 22.387.903-7 984,24 . C C REIS EIRELI 14152.130953/2022-96 AI 22.386.010-7 3.155,29 . CB ENGENHARIA LTDA 14152.116237/2022-04 AI 22.371.294-9 8.925,07 . CON ART SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.159977/2022-27 AI 22.415.019-7 2.434,11 . CON ART SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.160012/2022-87 AI 22.415.054-5 1.388,05 . CON ART SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.189071/2022-37 AI 22.444.113-2 15.540,71 . CONDOMINIO RESIDENCIAL IPANEMA 14152.145575/2022-45 AI 22.400.632-1 816,50 . CONSULTORIA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS E SOCIAIS LTDA 14152.141473/2022-51 AI 22.396.530-8 3.245,48 . CONTACTE SERVICOS LTDA 14152.168167/2022-61 AI 22.423.209-6 1.388,05 . CONTACTE SERVICOS LTDA 14152.168168/2022-14 AI 22.423.210-0 1.329,84 . CONTACTE SERVICOS LTDA 14152.168169/2022-51 AI 22.423.211-8 293,52 . CONTACTE SERVICOS LTDA 14185.026196/2022-70 ND 20.252.972-0 17.811,66 . DELTA LATICINIOS LTDA 14152.052948/2022-35 AI 22.308.005-5 11.359,18 . E C DA COSTA EVENTOS LTDA 14152.097701/2022-48 AI 22.352.758-1 6.490,96 . E C DA COSTA EVENTOS LTDA 14152.106029/2022-99 AI 22.361.086-1 29.354,69 . F X P RODRIGUES 14185.023825/2022-18 ND 20.250.411-5 10.612,92 . FERRI COSTA LTDA 14152.011203/2023-05 AI 22.477.818-8 1.388,05 . FERRI COSTA LTDA 14152.011219/2023-18 AI 22.477.834-0 1.027,32 . FERRI COSTA LTDA 14152.011220/2023-34 AI 22.477.835-8 3.815,18 . FERRI COSTA LTDA 14185.001620/2023-54 ND 20.260.958-8 41.385,31 . G H DE ALMEIDA DE SOUSA 14152.166027/2022-59 AI 22.421.069-6 4.056,85 . GUSTAVO DA FONSECA BENVINDO EIRELI 14152.012302/2022-15 AI 22.267.360-5 811,37 . GUSTAVO DA FONSECA BENVINDO EIRELI 14152.057281/2022-67 AI 22.312.338-2 15.540,71 . GUSTAVO DA FONSECA BENVINDO EIRELI 14152.206870/2021-02 AI 22.236.176-0 1.388,05 . H DE B COSTA 14152.015783/2023-00 AI 22.482.398-1 1.388,05 . H DE B COSTA 14152.015789/2023-79 AI 22.482.404-0 587,04 . H DE B COSTA 14152.015790/2023-01 AI 22.482.405-8 1.143,68 . H DE B COSTA 14152.015791/2023-48 AI 22.482.406-6 2.553,50 . H DE B COSTA 14185.002164/2023-60 ND 20.261.636-3 19.745,52 . INSTITUTO BRASIL DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO HUMANO 14152.131198/2022-67 AI 22.386.255-0 2.041,25