DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 160, de 19 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U. nº 15, Seção 2, p.54, de 20 de janeiro de 2023, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 661, de 17 de março de 2023, publicada no D.O.U. nº 54, Seção 2, p. 95, de 20 de março de 2023, referente ao Processo nº 00190.100676/2023-15. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA Nº 1.542, DE 17 DE MAIO DE 2023 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, §1°, inciso II, da Medida Provisória n° 1.154, de 1° de janeiro de 2023;o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 157, de 19 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U. nº 15, Seção 2, p.54, de 20 de janeiro de 2023, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 663, de 17 de de março de 2023, publicada no D.O.U. nº 54, Seção 2, p. 95, de 20 de março de 2023, referente ao Processo nº 00190.100669/2023-13. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 193, DE 18 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o disposto no art. 2°, da Resolução nº 185, de 2 de março de 2018, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.2017.0001546/2023-85, resolve: Art. 1° Designar, pelo período de 1 (um) ano, os membros do Ministério Público a seguir relacionados, para atuarem como colaboradores do Conselho Nacional do Ministério Público e integrarem o "Grupo de Trabalho de Regulamentação e Implementação de Metodologia de Investigação Financeira Autônoma", junto à Comissão de Defesa da Probidade Administrativa - CDPA, sem prejuízo das funções no órgão de origem: I - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quem exercerá as funções de Coordenador; II - ANA LARA CAMARGO DE CASTRO, Procuradora de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e Membro Auxiliar da CDPA, quem exercerá as funções de Coordenadora-adjunta; III - LINDOMAR TIAGO RODRIGUES, Promotor de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e Membro Auxiliar do CNMP; IV - HENRIQUE DE SÁ VALADÃO LOPES, Procurador da República; V - ÂNGELA MONTENEGRO TAVEIRA, Promotora de Justiça Militar; VI - ALEXANDER VERAS VIEIRA, Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; VII - JANAÍNA BRUEL MARQUES, Promotora de Justiça de Estado do Paraná; VIII - NELSON LACAVA FILHO, Promotor de Justiça Militar e Membro Auxiliar da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público; IX - RENEE DO Ó SOUZA, Promotor de Justiça no Estado do Mato Grosso e Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público. § 1º O Conselheiro Nacional do Ministério Público que preside a CDPA poderá convidar outros membros do Ministério Público e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para atuarem na condição de colaboradores do GT. § 2º Considerar-se-á instalado o GT na data em que ocorrer sua primeira reunião, a ser designada pelo Conselheiro Nacional do Ministério Público que preside a CDPA . Art. 2º O GT elaborará, ao final de 6 (seis) meses, relatório parcial de suas ações e, ao final do seu período de funcionamento, relatório circunstanciado das atividades realizadas e dos resultados alcançados, com o objetivo de propor boas práticas de atuação ao Ministério Público quanto ao objeto de sua criação. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 181, DE 18 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.2019.0002785/2023-67, resolve: Art. 1° Dispensar o servidor DANIEL RIBEIRO SILVESTRE, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 82.477, do exercício da função de confiança de Secretário Administrativo Nível III, código FC-3, do Gabinete do Conselheiro Jaime de Cassio Miranda, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2° Designar o servidor DRUMMOND ATAÍDE MORAES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração do quadro de pessoal do Ministério Público Fe d e r a l , matrícula nº 82.763, para o exercício da função de confiança mencionada no art. 1° desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 353, DE 17 DE MAIO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 204, § 2º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Carlos Frederico Santos no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000068/2023-28, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento temporário das funções institucionais e do país do Procurador da República LUCAS DANIEL CHAVES DE FREITAS, lotado no 1º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para desenvolvimento de pesquisa de doutoramento, na qualidade de Visiting Scholar do Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law, em Heidelberg, na Alemanha, no período de 23 de maio a 30 de junho de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 360, DE 18 DE MAIO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.010599/2021-77, resolve: Art. 1º Dispensar o Procurador Regional da República UENDEL DOMINGUES UGATTI da designação para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul - GAECO-MPF/MS, instituído pela Portaria PGR/MPF nº 224, de 7 de abril de 2022. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SGP Nº 217, DE 12 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º, inciso I, alínea d, da Portaria nº 994, de 24 de agosto de 2020, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 1.25.000.004587/2023-04, resolve: Declarar vago, a partir de 29 de abril de 2023, o cargo de Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação, classe C, padrão 13, da carreira de Técnico do Ministério Público da União, ocupado pelo servidor WENDELL KUTS, matrícula nº 20611, em virtude de falecimento de seu ocupante, nos termos do art. 33, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990. LEONARDO DA SILVA RAMOS PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 140, DE 18 DE MAIO DE 2023 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL, no exercício de suas atribuições, instituídas pelo art. 50, II, da Lei Complementar nº 75/93 e pelo art. 56, VI, da Portaria PGR nº 357/2015, resolve: Exonerar o servidor ANDRE HENRIQUE FERREIRA ALVES, matrícula nº 32304, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, da função de Assessor Nível IV do GABPR12-HRM, Código CC-4, da Procuradoria da República no Distrito Federal. Em consequência, nomear o servidor STANLEY PINHEIRO PORTO, matrícula nº 23461, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para exercer a referida função. ANNA PAULA COUTINHO DE BARCELOS MOREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PORTARIA Nº 301 /DG/SEC/MPM, DE 18 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve: Exonerar, JULIANA DE CARVALHO FONTES, Sem Vínculo, matrícula nº 1817-1, do Cargo Comissionado de Assessor Jurídico-Chefe, Código CC-2 (65828), da Procuradoria de Justiça Militar em Manaus/AM, a contar de 19 de maio de 2023. RUBENS PEREIRA PRADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DIRETORIA-GERAL PORTARIA Nº 715, DE 17 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria PGT/MPT nº 1614, de 8 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2021, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0800.0001041/2017-84, resolve: Art. 1º Apostilar a Portaria MPT nº 1354, de 01/10/2021, publicada no Diário Oficial da União nº 188, de 04/10/2021, que nomeou o servidor JOÃO RENATO RODR I G U ES SIQUEIRA, matrícula 6009010-3, para o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 13º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região/PA, código CC-2, atualmente exercendo o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Procurador-Chefe, código CC-2, da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região/PA, para considerar a nomeação para exercer o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador-Chefe, código CC-2, da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região/PA . Art. 2º Apostilar a Portaria MPT nº 1864, de 19/10/2017, publicada no Diário Oficial da União n° 211, de 03/11/2017, que nomeou a servidora KATYUSKA SOARES MORO MOREIRA, matrícula 6008446-4, para o cargo em comissão de Assessor Jurídico do 13º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região/PA, código CC-2, atualmente exercendo o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador-Chefe, código CC-4, da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região/PA, para considerar a nomeação para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Procurador-Chefe, código CC-4, da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região/PA .