DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 5º O atendimento dos procedimentos e critérios estabelecidos nesta portaria não afastam o monitoramento a ser exercido pelo controle interno do Ministério. Art. 6º A execução das despesas de que trata esta Portaria deverá ser divulgada mensalmente no portal oficial do Ministério do Esporte. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA BEATRIZ MOSER Ministério da Fazenda CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 18 DE MAIO DE 2023 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no dia 17 de maio de 2023, e da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, no dia 18 de maio de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações: I - o campo referente ao Distrito Federal, com o item 1: " . DISTRITO FEDERAL . ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO ( I M P O R T AÇ ÃO / T R A N S F E R Ê N C I A ) CNPJ I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CO N C ES S ÃO . 1 DF ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 33.000.167/0019- 30 07.342.722/002-03 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 1º.05.2023 "; II - o campo referente ao Estado de Goiás, com o item 1: " . GOIÁS . ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO ( I M P O R T AÇ ÃO / T R A N S F E R Ê N C I A ) CNPJ I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CO N C ES S ÃO . 1 GO DIESEL, GLP, GASOLINA IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 33.000.167/0021-55 10.234723.9 PETROLEO BRASILEIRO S/A 1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina. ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL PAUTA DA 472ª SESSÃO DE JULGAMENTO A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 20-C do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência. EM 13 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 14 DE JUNHO DE 2023, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA . Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira 001) 10372.100126/2021-41 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Sergio Severo de Castro Filho (Recorrente) e Luiz Paulo da Silva Santos (OAB/DF 41.952) (Advogado). 002) 18600.018877/2023-58 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Flavio Galvao Lopes Cardoso (Recorrente). Relator: Pedro Frade de Andrade 003) 10372.100171/2020-15 - Recurso - CVM - Embargos de Declaração Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Gilmar Antônio Rabaioli (Embargante), Joaquim Cercal Neto (OAB/SC 4.088) (Advogado) e Jonas Schatz (OAB/SC 16.150) (Advogado). 004) 18600.081794/2020-52 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Hermann Jose Monteiro Kessler (Recorrente) e Ana Luiza Mafra Lara (OAB/MG 163.141) (Advogada). 005) 18600.074696/2020-69 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Socber do Brasil Ltda. (02.440.198/0001-50) (Recorrente) e Sérgio de Jesus Pereira (OAB/PR 33.907) (Advogado). 006) 18600.059260/2020-40 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Igreja Positivista do Brasil (029.978137.0001-05) (Recorrente) e Walter Demian Roitman (OAB/RJ 126.923) (Advogado). 007) 11893.100177/2018-51 - Recurso - COAF Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Sorana Comercial e Importadora Ltda. (61.088.795/0001-26) (Recorrente), Fernando César Viscardi (Recorrente), Luiz Francisco Viscardi (Recorrente), Ricardo Jorge Viscardi (Recorrente). Relatora: Marcia Gomes Lencastre 008) 10372.100017/2022-13 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Macro Participações S.A. (15.219.389/0001-38) (Recorrente), Walter Fernandez Alvarez Filho (Recorrente), Raphael Madeira da Silva (OAB/RJ 207.083) (Advogado) e Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma (OAB/RJ 130.730) (Advogado). Relatora: Paula Christine Schlee 009) 11893.100324/2018-93 - Recurso - COAF Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Gamac Arte Adornos e Decorações Ltda. (07.042.563/0001-91) (Recorrente) e Tatiana de Mello Biar (OAB/RJ 115.512) (Advogada). 010) 10372.100190/2021-22 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Segaltur Turismo Ltda. (atual denominação de Segaltur Turismo e Câmbio Ltda.) (60.625.076/0001-34) (Recorrente). Relator: Sérgio Varella Bruna 011) 11893.100140/2017-42 - Recurso - COAF - Embargos de Declaração Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Rogério Lúcio Soares da Silva & Cia LTDA. (01.297.001/0001-02) (Embargante), Rogerio Lúcio Soares da Silva (Embargante), Kelly Mar Luiza de Castro da Silva (OAB/DF 63.793) (Advogada) e Paula Lorrany Monteiro da Silva (OAB/DF 63.522) (Advogada). 012) 10372.100187/2021-17 - Recurso - BCB - Embargos de Declaração Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Parmetal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (20.155.248/0001-39) (Embargante), Valdemir de Melo Junior (Embargante) e Vinícius Queiroz Schiaber (Embargante) e Adriano Augusto Correa Lisboa (OAB/SP 182.584) (Advogado). Relator: Igor Muniz 013) 11893.100066/2020-60 - Recurso - COAF Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Prévia Factoring Fomento Mercantil Ltda (40390700/0000154) (Recorrente), Dan Chor (Recorrente), Marcelo Gruber Bernstein (Recorrente) e José Luis Dias da Silva (OAB/SP 119.848) (Advogado). 014) 10372.100116/2022-97 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Paulo Monezi (Recorrente) e William Carmona Maya (OAB/SP 257.198) (Advogado). 015) 10372.100004/2023-17 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Arivan Evangelista Alves (Recorrente) e Thiago de Araujo Macieira Manzoni (OAB/DF 28.544) (Advogado). 016) 11893.100515/2021-51 - Recurso - COAF Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), O. Mohor Fomento Mercantil - Eireli (06.161.980/0001-90) (Recorrente) e Osvaldo Mohor Sobrinho (Recorrente). Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian 017) 10372.100141/2022-71 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), CHB - Companhia Hipotecária Brasileira - em Liquidação Extrajudicial (10.694.628/0001-98) (Recorrente), José Eduardo Victória (OAB/SP 103.160) (Advogado) e Nathália Amorim Pinheiro (OAB/DF 65.114) (Advogada). Relator: Valdir Carlos Pereira Filho 018) 10372.100285/2019-21 - Recurso - CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes ("Deloitte") (49.928.567/0001-11) (Recorrente), Marco Antonio Brandão Simurro (Recorrente), Paulo Narcélio Simões do Amaral (Recorrente), Ricardo Knoepfelmacher (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Marcio Vieira Souto Costa Ferreira (OAB/RJ 59.384) (Advogado) e João Laudo de Camargo (OAB/RJ 30.506) (Advogado). 019) 10372.100111/2020-01 - Recurso - CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), GWI Asset Management S.A. (01.941.968/0001-85) (Recorrente), Mu Hak You (Recorrente) e Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) (Advogada). 020) 10372.100102/2022-73 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), José Fernandes Neto (Recorrente), Marlete Rossa (Recorrente) e Cesar Eugenio Zucchinali (OAB/SC 10.756) (Advogado). Relator: Ary Alves da Costa Neto 021) 10372.100157/2022-83 - Recurso - CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Antonio Carlos Caio Simeira Jacob (Recorrente), Jorge Wilson Simeira Jacob (Recorrente), Massaru Kashiwag (Recorrente), Renato Simeira Jacob (Recorrente) e Ricardo Ryohei Linss Watanabe (OAB/SP 285.214) (Advogado). Processos com pedido de vista: Relator: Igor Muniz 022) 10372.100099/2021-15 - Recurso - PF Partes: Polícia Federal (Recorrida), Seg-Master Segurança e Transportes de Valores Eireli (02.493.254/0001-14) (Recorrente), Marcellus Ferreira Pinto (OAB/SP 338.338) (Advogado) e Juliana da Silva Lacerda (OAB/SP 402.535) (Advogada). Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheira Paula Christine Schlee, na 465ª Sessão. Relator: Pedro Frade de Andrade 023) 10372.100109/2022-95 - Recurso - CVM