DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023051900267 267 Nº 95, sexta-feira, 19 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Trailer: Despedida (Brasil - 2021) Produtor(es): Pátio Vazio Diretor(es): Luciana Mazeto e Vinícius Lopes Distribuidor(es): Elo Studios Classificação Pretendida: livre Gênero: Aventura Classificação Atribuída: livre Contém: Temas Sensíveis Processo: 08017.001038/2023-27 Requerente: Elo Studios EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO DESPACHO Nº 54, DE 18 DE MAIO DE 2023 DESPACHO Nº 54/2023/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS Processo MJ nº: 08017.000130/2023-70 Série: "Pretty Little Liars - 1ª Temporada" Trata-se da revisão da classificação indicativa da obra "Pretty Little Liars - 1ª Temporada" [08017.000130/2023-70] com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021, que especifica que a "classificação indicativa da obra poderá ser revista, de ofício, a qualquer tempo, ou mediante solicitação fundamentada, de pessoa natural ou jurídica". O § 1º do mesmo dispositivo explicita que "a revisão mediante solicitação fundamentada somente ensejará a reanálise caso sejam apresentados elementos novos ou inconsistências da análise anterior, sempre relacionados aos critérios estabelecidos por esta Portaria e pelo Guia Prático de Classificação Indicativa pertinente ao setor". Com base na NOTA TÉCNICA Nº 9/2023/SEAC-VOD/DCIND/ CPCIND/SENAJUS/ MJ, atribui-se à obra a classificação indicativa de "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos" por conter violência, drogas e conteúdo sexual. A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos. RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 21 (vinte e uma) horas quando exibida em TV aberta. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS DE 18 DE MAIO DE 2023 DESPACHO SG Nº 654/2023 - Ato de concentração nº 08700.000733/2023-63.Requerentes: SYNGENTA SEEDS LTDA. E FELTRIN SEMENTES LTDA.Advogados: DANIEL OLIVEIRA ANDREOLI, KARINA REZENDE E OUTROS Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer Técnico nº 15/2023/CGAA1/SGA1/SG (1235175) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração. DESPACHO SG Nº 656/2023 - Ato de Concentração nº 08700.003258/2023-87. Requerentes: Honeywell International Inc., Compressor Controls LLC, Compressor Controls Corporation Middle East, Compressor Controls Mauritius Ltd, Compressor Controls Pty. Ltd, Indicor Industries UK Limited, RI Marketing India Private Limited, Indicor Southeast Asia LLC e Indicor PTE Holdings LLC. Advogados: Maria Eugênia Novis e Érica Sumie Yamashita. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE MAIO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 115, inciso XVI, da Resolução nº 136, de 07 de dezembro de 2022, e conforme deliberação da 918ª Reunião Administrativa da DIREC, resolve: Dispor sobre os requisitos e procedimentos a serem observados pela ANA para a comprovação da adoção da Norma de Referência (NR) nº 1/ANA/2021, que trata do regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 20 de maio de 2023. O inteiro teor da Instrução Normativa, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/regulacao-e- fiscalizacao/normativos-e-resolucoes/instrucoes-normativas. CÍNTIA LEAL MARINHO DE ARAÚJO