DOU 19/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A aprovação de decisões sobre reclamações, do nome do procurador distrital dos direitos do cidadão e das atribuições previstas nos incisos IX, X, XI, XIV, XVIII e XIX do art. 166 da Lei Complementar n.º 75, de 1993, reger-se-á, no que couber, pelas disposições desta Resolução. Art. 88. Serão regidas por disposições próprias a elaboração de lista tríplice para escolha e destituição do Corregedor-Geral; o funcionamento das Câmaras de Coordenação e Revisão e a indicação dos seus membros; o concurso de ingresso na carreira e a aferição do merecimento para fins de promoção na carreira. Parágrafo único. Aplicam-se à escolha do Ouvidor, no que couber, as normas que regem a do Corregedor-Geral. Art. 89. Os casos não previstos nesta Resolução serão analisados e decididos pelo Conselho Superior. Art. 90. O Conselho Superior organizará súmula de precedentes com orientação predominante em matérias de sua competência. Art. 91. Aos procedimentos previstos nesta Resolução aplicam-se subsidiariamente, no que couber, o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 8.112, de 1990, e a Lei nº 9.784, de 1999. Art. 92. Revoga-se a Resolução CSMPDFT nº 170, de 9 de maio de 2014. Art. 93. Esta Resolução entrará em vigor dez dias após a data da sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR Presidente do Conselho ARINDA FERNANDES Conselheira-Relatora ANTONIO EZEQUIEL DE ARAUJO NETO Conselheiro-Secretário MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2023 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo IC-000134.2020.15.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Companhia Brasileira de Distribuicao, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. II - Recursos administrativos Processo IC-000228.2021.18.003/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Sanatório Espírita de Anápolis - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000837.2022.18.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda. Nome fantasia: Drogaria Santa Marta - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000136.2023.15.003/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Município de São Carlos, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000715.2019.15.006/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Razão social: Sucocítrico Cutrale Ltda. Nome fantasia: Fazenda Capim Verde - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-001933.2021.07.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Razão social: Rodrigues Autocenter - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-000803.2022.02.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Razão social: Rede d'or São Luiz S/a (hospital Sino Brasileiro/ São Luiz Osasco) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-000582.2022.03.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Centro Veterinario de Referencia Animal Ltda Nome fantasia: Referencia Animal, NOTICIANTE: Nome civil: Noticiante Anônimo - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo IC-000305.2022.12.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Atm Aliança Transporte Multimodal, NOTICIANTE: Nome civil: Tamara Brassiani - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000249.2023.09.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Huma Engenharia Ltda., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000016.2023.24.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Elisete de Paulo Ramos Nome fantasia: Kewer Soluções Anticorrosivas, NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias da Construção Civil Pesada Nome fantasia: Sintiespav - Ms - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-002051.2022.10.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): FISA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. III - Declínios de atribuições Processo NF-000337.2022.03.009/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Municipio de Inconfidentes Nome fantasia: Inconfidentes Gabinete Prefeito - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000073.2023.09.004/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Município de Ouro Verde do Oeste, NOTICIANTE: Nome civil: Sigiloso - Ptm Cascavel - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000537.2022.01.005/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-000430.2023.11.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Estado do Amazonas, NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Amazonas - Sinpoeam - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-000094.2023.13.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Denúncia Anônima, NOTICIADO(A): Razão social: Município de Boa Vista/pb - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-000238.2023.15.006/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Município de Orlândia - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-002451.2014.01.000/3, IC-005841.2017.01.000/6, IC- 006091.2018.01.000/0, IC-006215.2018.01.000/5, IC-000273.2018.01.006/0, IC- 000054.2019.01.000/3, IC-000163.2019.01.000/2, IC-001459.2019.01.000/8, IC- 005193.2019.01.000/1, IC-006755.2019.01.000/9, IC-000017.2020.01.000/4, IC- 002173.2020.01.000/0, IC-005566.2020.01.000/4, IC-007890.2020.01.000/9, IC- 000099.2021.01.000/8, IC-001088.2021.01.000/0, IC-001520.2021.01.000/5, IC- 002300.2021.01.000/6, IC-003060.2021.01.000/0, IC-003200.2021.01.000/7, IC- 003849.2021.01.000/5, IC-004060.2021.01.000/9, IC-000120.2021.01.004/0, IC- 000138.2021.01.004/8, IC-000072.2021.01.006/1, IC-000406.2022.01.000/7, IC- 001113.2022.01.000/8, PP-001800.2022.01.000/6, PP-003951.2022.01.000/7, IC- 000073.2022.01.002/5, IC-000025.2022.01.003/0, NF-000937.2022.01.004/0, IC- 000338.2022.01.006/9, IC-000121.2022.01.008/2, PP-000186.2023.01.000/3, NF- 000399.2023.01.000/6, NF-000435.2023.01.000/5, NF-000760.2023.01.000/0, NF- 001003.2023.01.000/6, NF-001059.2023.01.000/0, NF-000077.2023.01.002/8, NF- 000078.2023.01.002/5, IC-001249.2017.01.004/6, IC-001430.2018.01.000/4, IC- 006381.2018.01.000/5, IC-002623.2019.01.000/9, IC-003207.2019.01.000/7, IC- 005391.2019.01.000/5, IC-006453.2019.01.000/6, IC-001002.2020.01.000/5, PP- 001267.2020.01.000/5, IC-002659.2020.01.000/7, IC-007594.2020.01.000/9, IC- 007911.2020.01.000/0, IC-008384.2020.01.000/6, IC-001540.2021.01.000/8, IC- 001815.2021.01.000/8, IC-001937.2021.01.000/9, IC-002099.2021.01.000/0, IC- 002446.2021.01.000/1, IC-000048.2021.01.001/1, IC-000356.2021.01.004/6, IC- 000498.2021.01.004/6, IC-000413.2021.01.006/8, IC-000094.2022.01.000/5, PP- 002013.2022.01.000/9, IC-002572.2022.01.000/8, IC-003543.2022.01.000/2, PP- 003713.2022.01.000/8, NF-004109.2022.01.000/9, IC-000062.2022.01.002/0, IC- 000203.2022.01.004/5, IC-000194.2022.01.005/0, IC-000377.2022.01.006/1, IC- 000031.2022.01.007/7, IC-000215.2022.01.008/9, PP-000290.2023.01.000/0, NF- 000445.2023.01.000/2, NF-000654.2023.01.000/0, NF-000664.2023.01.000/7, NF- 000734.2023.01.000/3, NF-001099.2023.01.000/6, NF-001119.2023.01.000/2, NF- 001244.2023.01.000/1, NF-000096.2023.01.003/9, NF-000268.2023.01.004/3, NF- 000075.2023.01.008/4, IC-001986.2016.01.000/1, IC-000199.2017.01.007/3, IC- 001606.2018.01.000/2, IC-001708.2019.01.000/2, IC-002747.2019.01.000/0, IC- 002945.2019.01.000/4, IC-004723.2019.01.000/2, IC-004783.2019.01.000/0, IC- 001006.2019.01.006/0, IC-000571.2020.01.000/9, IC-001880.2020.01.000/3, IC- 005095.2020.01.000/1, IC-007165.2020.01.000/6, IC-007211.2020.01.000/0, IC- 008785.2020.01.000/0, IC-000301.2020.01.004/5, IC-000273.2020.01.005/1, IC- 000397.2020.01.006/0, IC-003102.2021.01.000/0, IC-004596.2021.01.000/7, IC- 000101.2021.01.002/0, IC-000141.2021.01.004/0, IC-000478.2021.01.006/3, IC- 000548.2021.01.006/0, IC-000556.2021.01.006/4, IC-000284.2022.01.000/6, PP- 000503.2022.01.000/6, IC-000871.2022.01.000/9, PP-002186.2022.01.000/7, NF- 003349.2022.01.000/0, PP-004744.2022.01.000/0, PP-000187.2022.01.002/9, PP- 000191.2022.01.002/8, IC-000881.2022.01.004/0, PP-000315.2022.01.006/5, PP- 000643.2022.01.006/9, NF-000456.2023.01.000/6, NF-000600.2023.01.000/8, NF- 000694.2023.01.000/9, NF-000713.2023.01.000/2, NF-000776.2023.01.000/5, NF- 000866.2023.01.000/6, NF-000935.2023.01.000/6, NF-001062.2023.01.000/9, NF- 001170.2023.01.000/1, NF-001283.2023.01.000/1, NF-001308.2023.01.000/5, NF- 001645.2023.01.000/6, NF-000086.2023.01.002/9, NF-000112.2023.01.003/0, NF- 000170.2023.01.003/0, NF-000259.2023.01.004/2, NF-000051.2023.01.008/9 - PRT 2ª Região-SP - IC-006986.2019.02.000/9, IC-000792.2020.02.000/8, IC-003027.2020.02.000/2, IC-006937.2020.02.000/9, IC-000511.2021.02.000/0, IC-005254.2021.02.000/8, IC- 005443.2021.02.000/0, IC-000353.2021.02.002/7, IC-000383.2021.02.002/9, IC- 000428.2021.02.004/7, IC-002292.2022.02.000/0, PP-002317.2022.02.000/3, PP- 002938.2022.02.000/5, IC-004506.2022.02.000/2, PP-005205.2022.02.000/3, PP- 005640.2022.02.000/0, NF-005994.2022.02.000/6, NF-006031.2022.02.000/4, IC- 006539.2022.02.000/4, NF-006915.2022.02.000/9, IC-000666.2022.02.002/0, IC- 000873.2022.02.002/5, IC-000011.2022.02.003/6, NF-000578.2022.02.003/3, PP- 000099.2023.02.000/8, NF-000515.2023.02.000/0, NF-000571.2023.02.000/9, NF- 000672.2023.02.000/3, PP-000707.2023.02.000/2, NF-000745.2023.02.000/9, NF- 000910.2023.02.000/1, NF-001156.2023.02.000/2, NF-001306.2023.02.000/5, NF- 001567.2023.02.000/3, NF-001610.2023.02.000/0, NF-001664.2023.02.000/4, NF- 001790.2023.02.000/9, NF-001792.2023.02.000/0, NF-001865.2023.02.000/4, NF- 001933.2023.02.000/1, NF-002064.2023.02.000/9, NF-002071.2023.02.000/9, NF- 002138.2023.02.000/9, NF-002219.2023.02.000/9, NF-000082.2023.02.002/2, NF- 000245.2023.02.002/0, NF-000078.2023.02.003/0, NF-000174.2023.02.003/8, NF- 000207.2023.02.003/4, NF-000074.2023.02.004/2, IC-000593.2015.02.002/0, IC- 007121.2016.02.000/8, IC-006335.2018.02.000/6, IC-002899.2019.02.000/1, IC- 005798.2019.02.000/3, IC-000018.2019.02.005/1, IC-007345.2020.02.000/9, IC- 000796.2020.02.002/5, IC-000989.2020.02.002/3, IC-000150.2020.02.004/0, IC- 001070.2021.02.000/1, IC-003176.2021.02.000/8, PP-003224.2021.02.000/2, IC- 005727.2021.02.000/1, IC-006876.2021.02.000/3, IC-001991.2022.02.000/7, IC- 002011.2022.02.000/9, IC-003432.2022.02.000/4, PP-003658.2022.02.000/4, PP- 004378.2022.02.000/3, PP-004671.2022.02.000/7, PP-005283.2022.02.000/3, NF- 005824.2022.02.000/4, NF-006655.2022.02.000/2, PP-006726.2022.02.000/6, NF- 006754.2022.02.000/4, NF-006917.2022.02.000/0, NF-006932.2022.02.000/5, PP- 000721.2022.02.002/8, IC-000530.2022.02.003/3, NF-000205.2023.02.000/9, PP- 000892.2023.02.000/4, NF-000931.2023.02.000/2, NF-001056.2023.02.000/5, NF- 001217.2023.02.000/0, NF-001398.2023.02.000/3, NF-001504.2023.02.000/9, NF- 001576.2023.02.000/4, NF-001713.2023.02.000/4, NF-001754.2023.02.000/5, NF- 002047.2023.02.000/2, NF-002088.2023.02.000/3, NF-002126.2023.02.000/1, NF- 002196.2023.02.000/6, NF-002198.2023.02.000/7, NF-002238.2023.02.000/6, NF- 002241.2023.02.000/4, NF-002340.2023.02.000/6, NF-002379.2023.02.000/4, NF- 002451.2023.02.000/5, NF-000095.2023.02.001/0, NF-000111.2023.02.001/3, NF- 000155.2023.02.001/8, NF-000162.2023.02.001/6, NF-000124.2023.02.002/0, NF- 000001.2023.02.003/3, NF-000115.2023.02.003/0, NF-000128.2023.02.003/7, IC- 000144.2023.02.003/6, NF-000149.2023.02.003/8, IC-000007.2023.02.004/5, IC- 000024.2023.02.004/1, NF-000080.2023.02.005/3, NF-000091.2023.02.005/9, IC- 008510.2015.02.000/1, IC-007288.2017.02.000/3, IC-000188.2017.02.002/7, IC- 000797.2017.02.002/7, IC-000901.2017.02.002/0, IC-000443.2020.02.005/8, IC- 002715.2021.02.000/0, IC-003759.2021.02.000/5, IC-004489.2021.02.000/0, IC- 000366.2021.02.003/4, IC-000190.2021.02.005/3, PP-001066.2022.02.000/0, IC- 002225.2022.02.000/1, IC-002645.2022.02.000/3, IC-002667.2022.02.000/7, IC- 002672.2022.02.000/6, IC-002673.2022.02.000/1, IC-003374.2022.02.000/3, PP- 003526.2022.02.000/7, PP-004120.2022.02.000/3, IC-004259.2022.02.000/9, PP- 004554.2022.02.000/3, PP-005132.2022.02.000/9, PP-005803.2022.02.000/6, NF- 006697.2022.02.000/9, NF-006845.2022.02.000/0, NF-006916.2022.02.000/4, IC- 000381.2022.02.001/8, NF-000656.2022.02.001/2, NF-000111.2022.02.003/2, NF- 000387.2022.02.004/9, IC-000426.2022.02.005/8, PP-000005.2023.02.000/8, NF- 000067.2023.02.000/9, NF-000073.2023.02.000/8, NF-000239.2023.02.000/6, NF- 000400.2023.02.000/3, NF-000664.2023.02.000/9, NF-000720.2023.02.000/2, NF- 001096.2023.02.000/0, NF-001100.2023.02.000/8, NF-001144.2023.02.000/5, NF- 001206.2023.02.000/8, NF-001334.2023.02.000/3, NF-001645.2023.02.000/7, NF- 001646.2023.02.000/2, NF-001826.2023.02.000/4, NF-001879.2023.02.000/2, NF- 001882.2023.02.000/0, NF-001928.2023.02.000/2, NF-001987.2023.02.000/5, NF- 002035.2023.02.000/5, NF-002074.2023.02.000/5, NF-002095.2023.02.000/3, NF- 002171.2023.02.000/6, NF-002217.2023.02.000/8, NF-002218.2023.02.000/3, NF- 002287.2023.02.000/2, NF-002415.2023.02.000/1, NF-002416.2023.02.000/7, NF- 002777.2023.02.000/2, NF-002784.2023.02.000/2, NF-000004.2023.02.002/5, NF- 000050.2023.02.002/3, NF-000077.2023.02.002/0, NF-000126.2023.02.003/4, NF- 000156.2023.02.003/6, NF-000211.2023.02.003/3, IC-000017.2023.02.004/5, IC- 000024.2023.02.005/3, NF-000094.2023.02.005/0, NF-000107.2023.02.005/8, NF- 000144.2023.02.005/8, NF-000179.2023.02.005/1 - PRT 3ª Região-MG - IC- 000319.2018.03.002/3, IC-000591.2019.03.000/8, IC-000434.2019.03.002/7, IC- 000078.2019.03.007/7, IC-003938.2020.03.000/0, IC-004396.2020.03.000/2, IC- 000597.2020.03.002/7, IC-000384.2020.03.010/3, IC-000447.2020.03.010/1, IC- 000680.2021.03.000/4, IC-002525.2021.03.000/2, IC-000685.2021.03.001/7, IC- 000081.2021.03.003/2, IC-000200.2021.03.007/0, IC-000102.2021.03.010/9, IC- 000233.2021.03.010/5, IC-000252.2021.03.010/3, IC-002456.2022.03.000/1, IC-