DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 08020.003306/2022-13, em referência, Data da assinatura: 28/04/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre, no valor de R$ 26.617,00 (vinte e seis mil seiscentos e dezessete reais). Espécie: Termo de Doação nº 08020.003306/2022-13, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 08020.003306/2022-13, em referência, Data da assinatura: 28/04/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre, no valor de R$ 26.617,00 (vinte e seis mil seiscentos e dezessete reais). Espécie: Termo de Doação nº 04/2023, Processo nº 08020.000855/2022-28, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 04/2023, em referência, Data da assinatura: 27/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA B O R G ES , Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás, valor: R$ 821.811,00 (oitocentos e vinte e um mil, oitocentos e onze reais). Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 000047/2021-MMA, Sistema Transferegov.br nº 915271/2021. Concedente: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ: 37.115.375/0001-07. Convenente: Município de Goiânia/GO, CNPJ: 01.612.092/0001-23. Objeto: Prorrogação dos prazos de execução e de vigência até 31 de dezembro de 2023 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 19 de maio de 2023. Signatários: Concedente: JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO, Secretário- Executivo, matrícula SIAPE nº 2370333; Convenente: ROGERIO OLIVEIRA DA CRUZ, Prefeito, CPF: *.428.377-. Processo n° 02000.002477/2021-98. AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO AVISO DE ABERTURA DA TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 4/2023 A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, inciso XIII, do Anexo I da Resolução ANA Nº 136, de 7 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o que consta no Processo nº 02501.001528/2023- 85, comunica aos interessados a abertura da TOMADA DE SUBSÍDIOS nº 004/2023, conforme informações abaixo: Objeto da Tomada de Subsídio: Colher contribuições da sociedade ao processo regulatório de Normatização do automonitoramento do uso da água pelos usuários de recursos hídricos outorgados em corpos de água de domínio da União. Período de Contribuição: das 8h do dia 23/05/2023 às 22h do dia 11/06/2023 Forma de Participação e Material de Apoio: por meio do Sistema de Participação Social da ANA, no link: https://www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 77/2023 - UASG 193099 Número do Contrato: 15/2020. Nº Processo: 02001.024454/2018-29. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 00.087.163/0001-53 - APECE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Apostilamento ao contrato administrativo nº 15/2020, sei 8175828, reajustando o valor mensal do contrato atual de r$ 318.940,75 (trezentos e dezoito mil, novecentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), para o valor mensal correspondente ao montante de r$ 342.030,30 (trezentos e quarenta e dois mil, trinta reais e trinta centavos), no período de janeiro de 2022 a agosto de 2023. Vigência: 15/08/2020 a 15/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.104.363,63. Data de Assinatura: 19/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EDITAL Nº 1/2023 A Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . Agricola Cerrado Ltda 06.345.373/0001-80 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12084452 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 29,15 25,76 183,73 . 10487298 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 30,47 25,76 185,05 . 10487297 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 32,21 25,76 186,79 . 10487296 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 34,1 25,76 188,68 . 10487295 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 35,99 25,76 190,57 . 12084455 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 27,13 25,76 181,71 . 9830360 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 39,78 25,76 194,36 . 9830359 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 41,81 25,76 196,39 . 12084453 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 28,31 25,76 182,89 . 12084454 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 27,72 25,76 182,3 . 9830361 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 37,89 25,76 192,47 . Data dos Cálculos: 17/05/2023 . AMABEL MADEIRAS LTDA 10.595.336/0001-06 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12747507 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 118,95 115,93 814,55 . 11407958 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 122,08 115,93 817,68 . 11407957 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 124,74 115,93 820,34 . 11407956 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 127,41 115,93 823,01 . 11407955 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 131,18 115,93 826,78 . 10763712 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 137,09 115,93 832,69 . 10763711 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 144,92 115,93 840,52 . 10763710 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 153,44 115,93 849,04 . 12747508 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 113,5 115,93 809,1 . 10763709 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 161,96 115,93 857,56 . 9845215 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 170,48 115,93 866,08 . 9845214 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 179 115,93 874,6 . 9845213 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 188,16 115,93 883,76 . 12747510 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 93,5 115,93 789,1 . 12747509 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 105,62 115,93 801,22 . Data dos Cálculos: 17/05/2023 . AMS WOOD LTDA 05.432.358/0001-07 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9067705 1/2017 31/03/2017 579,67 0 0 243,4 115,93 939 . 9067706 2/2017 30/06/2017 579,67 0 0 227,98 115,93 923,58 . 9067707 3/2017 29/09/2017 579,67 0 0 215,93 115,93 911,53 . 9067708 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 206,13 115,93 901,73 . 12114362 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 131,18 115,93 826,78 . 10287915 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 197,32 115,93 892,92 . 10633355 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 137,09 115,93 832,69 . 10633354 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 144,92 115,93 840,52 . 10633353 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 153,44 115,93 849,04