DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052200151 151 Nº 96, segunda-feira, 22 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 055/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 55.851 (cinquenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e um). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 057/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 63 (sessenta e três). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 056/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 64.109 (sessenta e quatro mil cento e nove). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA COORDENAÇÃO-GERAL DE MEIO-AMBIENTE AVISO DE LICENÇA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o aviso de Solicitação de Licença de Instalação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, relativa à execução das obras de implantação e pavimentação do Lote 01 da BR-156/AP, Trecho Sul, subtrecho: Beiradão (Laranjal do Jari) - Igarapé Água Branca, segmento: km 27,00 a km 87,10, com extensão de 60,10 km. Em 18 de maio de 2023. JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA Coordenador Geral de Meio Ambiente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393026 Número do Contrato: 260/2022. Nº Processo: 50620.000505/2021-88. Pregão. Nº 85/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. NO ESTADO AL - DNIT. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato por um período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 27/06/2023. Vigência: 27/06/2023 a 27/06/2025. Valor Anual: R$ 209.322,69. Valor total do Contrato: R$ 627.968,07. Data de Assinatura: 19/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15/2023 - UASG 393009 Número do Contrato: 588/2016. Nº Processo: 50601.000105/2013-91. Tomada de Preços. Nº 328/2014. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 08.156.424/0001-51 - MAIA MELO ENGENHARIA LTDA. Objeto: 15º Termo Aditivo de Rerratificação e de Prorrogação de Prazo de Execução e de Vigência sem Acréscimo de Valor e sem Inclusão de Preços Novos ao Contrato SR-00588/2016-00, prorrogando por mais 180 dias o prazo de término de execução e 170 dias de vigência contratual, a execução que tinha término previsto para 09/05/2023 passa a vencer em 05/11/2023, e o prazo de vigência que tinha término previsto para 06/09/2023 passa a vencer em 23/02/2024, conforme cálculo do Sistema de Acompanhamento de Contratos - SIAC. Vigência: 17/05/2023 a 23/02/2024. Data de Assinatura: 17/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393009 Número do Contrato: 51/2023. Nº Processo: 50601.002077/2022-37. Dispensa. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 84.554.666/0001-81 - AMAZONIA NAVEGACOES LTDA. Objeto: 1º Termo Aditivo de Retificação de Informações do Termo de Contrato de Prestação de Serviço Emergencial de Transporte de Navegação Interior de Travessia por Conjunto Balsa e Empurrador, na BR-319, no Rio Autaz Mirim, km 24,60, no Careiro da Várzea/AM: Onde se lê: "2. Cláusula segunda - do valor do contrato 2.1. O valor do presente contrato é R$ 3.948.000,00 (três milhões, novecentos e quarenta e oito mil reais)." Leia-se: "2. Cláusula segunda - do valor do contrato 2.1. O valor do presente contrato é R$ 2.960.902,38 (dois milhões, novecentos e sessenta mil, novecentos e dois reais e trinta e oito centavos)." Onde se lê: "5. Cláusula quinta - da vigência 5.1. O prazo de vigência deste contrato é de 365 dias, com início na data de 07/02/2023 e encerramento em 06/02/2024, a contar da data de assinatura do contrato, com eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União." Leia-se: "5. Cláusula quinta - da vigência 5.1. O prazo de vigência deste contrato é de 245 dias, com início na data de 10/02/2023 e encerramento em 12/10/2023, a contar da data de assinatura do contrato, com eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. ". Vigência: 10/02/2023 a 12/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.960.902,38. Data de Assinatura: 17/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393027 Número do Contrato: 487/2019. Nº Processo: 50605.002770/2018-93. Pregão. Nº 101/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 21.938.382/0001-79 - HIGICLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação de preços, a partir de 01 de janeiro de 2023, referente ao ajuste de salário, vale alimentação, assistências médica e odontológica e seguro de vida devido a homologação da CCT e supressão da área de limpeza da unidade da Rede Ferroviária (Salvador - bairro da Calçada), a partir de maio de 2023, equivalente a redução de 0,7% (sete décimos por cento) do total do contrato. Vigência: 22/05/2023 a 16/09/2023. Valor do Termo Aditivo: R$ 12.813,53. Valor Anual do Contrato: R$ 920.699,44. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.409.750,52. Data de Assinatura: 18/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393011 Número do Contrato: 334/2020. Nº Processo: 50612.000676/2019-91. Pregão. Nº 390/2019. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 02.164.137/0001-07 - CBC - CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL LTDA - EPP. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e de execução por mais 360 (trezentos e sessenta) dias consecutivos, sem adequação de quantidades, com inclusão de preços novos, devido a oferta de desconto adicional aplicado linearmente nos preços do contrato, e com reflexo financeiro positivo de R$ 3.570.186,98 (três milhões, quinhentos e setenta mil cento e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). O Preço Inicial Vigente do Contrato passará de R$ 11.004.168,83 para R$ 14.574.355,81 em virtude do reflexo financeiro positivo. O prazo de vigência do Contrato passa a vigorar até dia 17/08/2024. O prazo de execução do Contrato passa a vigorar até dia 19/05/2024. Vigência: 09/06/2020 a 17/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.574.355,81. Data de Assinatura: 19/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393030 Número do Contrato: 315/2020. Nº Processo: 50615.000583/2020-71. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 395/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 10.778.470/0001-34 - ASTEP ENGENHARIA LTDA. Objeto: Termo aditivo de prorrogação de prazo e quantidades com reflexo financeiro ao Contrato nº TT-00.00315/2020, para execução dos serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção e restauração rodoviária, sob a jurisdição da SRE-MA constantes no PPA 2016/2019, inclusive as previstas no programa de aceleração do crescimento PAC - LOTE 03. Vigência: 21/05/2023 a 20/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.608.882,49. Data de Assinatura: 19/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/05/2023).