DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Para órgãos e entidades da União Até R$500.000.000,00 . 2022 Até R$6.500.000.000,00 Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$10.500.000.000,00 Até R$18.625.000.000,00 . Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$1.000.000.000,00 . Para órgãos e entidades da União Até R$ 625.000.000,00 . 2023 Até R$6.000.000.000,00 Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$10.000.000.000,00 Até R$20.125.000.000,00 . Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 . Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$2.300.000.000,00 Para a Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$1.200.000.000,00 . 2024 Até R$6.000.000.000,00 Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$9.000.000.000,00 Até R$42.425.000.000,00 . Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 . Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$17.200.000.000,00 Para a Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$9.600.000.000,00 . 2025 Até R$6.000.000.000,00 Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$9.000.000.000,00 Até R$15.625.000.000,00 . Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.074, DE 18 DE MAIO DE 2023 Ajusta normas no Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro), de que trata a Seção 4 do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR). O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 18 de maio de 2023, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu: Art. 1º A Seção 4 (Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais - Moderagro) do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações: "1- ................................................................................. a) ................................................................................... ....................................................................................... V - apoiar a recuperação dos solos por meio do financiamento para aquisição, transporte, aplicação e incorporação de corretivos agrícolas; ....................................................................................... c) ................................................................................... ....................................................................................... VII - aquisição, transporte, aplicação e incorporação de corretivos agrícolas (calcário e outros) e de remineralizadores com registro no Ministério da Agricultura e Pecuária; ............................................................................." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO Presidente do Banco Central do Brasil RESOLUÇÃO CMN Nº 5.075, DE 18 DE MAIO DE 2023 Ajusta o item 25 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR), que dispõe sobre as regras de renegociação de operações de crédito rural no âmbito do Pronaf. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 18 de maio de 2023, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, resolveu: Art. 1º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração: "25 - ............................................................................... ....................................................................................... f).................................................................................... ....................................................................................... IV - cada operação de crédito somente pode ser beneficiada com até 3 (três) renegociações de que trata esta alínea; ............................................................................." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO Presidente do Banco Central do Brasil RESOLUÇÃO CMN Nº 5.076, DE 18 DE MAIO DE 2023 Altera a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 18 de maio de 2023, com base no art. 4º, incisos VIII e XI, da referida Lei, no art. 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, nos arts. 7º e 23 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e nos arts. 1º, § 1º, e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolveu: Art. 1º A Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 21. ........................................................................ ....................................................................................... § 1º ............................................................................... I - contraparte: a) o tomador de recursos; b) o garantidor; c) o emissor de título ou valor mobiliário adquirido; d) o usuário final perante o emissor de instrumento de pagamento pós- pago; e) o emissor perante o credenciador de instrumento de pagamento; e f) a instituição devedora de outra instituição decorrente de acordo de interoperabilidade entre diferentes arranjos de pagamento; e ............................................................................." (NR) "Art. 32. ........................................................................ ....................................................................................... § 2º ............................................................................... ....................................................................................... IV - práticas inadequadas relativas a usuários finais, clientes, produtos e serviços; ....................................................................................... VI - situações que acarretem a interrupção das atividades da instituição ou a descontinuidade dos serviços prestados, incluindo o de pagamentos; ....................................................................................... VIII - falhas na execução, no cumprimento de prazos ou no gerenciamento das atividades da instituição, incluindo aquelas relacionadas aos arranjos de pagamento. § 3º Para as atividades de pagamento, as falhas mencionadas no § 2º incluem: I - falhas na proteção e na segurança de dados sensíveis relacionados tanto às credenciais dos usuários finais quanto a outras informações trocadas com o objetivo de efetuar transações de pagamento; II - falhas na identificação e autenticação do usuário final em transação de pagamento; III - falhas na autorização das transações de pagamento; e IV - falhas na iniciação de transação de pagamento." (NR) "Art. 33. ........................................................................ ....................................................................................... IV - ................................................................................. a) assegurem integridade, segurança e disponibilidade dos dados armazenados, processados ou transmitidos e dos sistemas de informação utilizados; b) contenham mecanismos de proteção e segurança de redes, sítios eletrônicos, servidores e canais de comunicação com vistas a reduzir a vulnerabilidade a ataques digitais; c) adotem procedimentos para monitorar, rastrear e restringir acesso a dados sensíveis, redes, sistemas, bases de dados e módulos de segurança; d) monitorem as falhas na segurança dos dados e as reclamações dos usuários finais a esse respeito; e e) sejam adequados às necessidades e às mudanças do modelo de negócio, tanto em circunstâncias normais quanto em períodos de estresse; .......................................................................................