DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022, na Portaria SRRF03 n° 450, de 10 de agosto de 2020, e na Portaria DRF/SLS nº 0.058 de 06 de julho de 2022 e tendo em vista o Decreto n° 6.144, de 03 de julho de 2007, e alterações, e a Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo nº 13075.044101/2023-65, declara: Art. 1° Coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007, a pessoa jurídica SS & B CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 09.572.788/0001-85. Art. 2º A referida coabilitação é específica para execução dos serviços previstos no Contrato de Empreitada Parcial, firmado com a empresa Belmonte I Parque Solar S.A, CNPJ 30.418.521/0001-24, referente à obra com Número de Inscrição (CNO) nº 90.010.65312/74, para construção de fundações da usina 1-2 do projeto de Usina Fotovoltaica Belmonte I, conforme Portaria nº 204/SPE, de 15 de maio de 2020 e Anexo, do Ministério de Minas e Energia, publicada no D.O.U. de 19 de maio de 2020, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PE.040726-7.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.928, de 25 de junho de 2019. Art. 3º Ressalvado o disposto no art. 4º deste Ato Declaratório, o direito de adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2º, se inicia com a publicação deste e será limitado ao prazo de 5 (cinco) anos, contados de 08 de outubro de 2020, data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 1076, de 06 de outubro, que habilitou a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação. Art. 5º A ausência da solicitação de que trata o art. 4° sujeita a pessoa jurídica a multa, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007, e demais sanções cabíveis. Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ DE SOUSA FILHO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 70, DE 19 DE MAIO DE 2023 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022, na Portaria SRRF03 n° 450, de 10 de agosto de 2020, e na Portaria DRF/SLS nº 0.058 de 06 de julho de 2022 e tendo em vista o Decreto n° 6.144, de 03 de julho de 2007, e alterações, e a Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo nº 13075.044141/2023-15, declara: Art. 1° Coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007, a pessoa jurídica SS & B CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 09.572.788/0001-85. Art. 2º A referida coabilitação é específica para execução dos serviços previstos no Contrato de Empreitada Parcial, firmado com a empresa Belmonte I Parque Solar S.A, CNPJ 30.418.521/0001-24, referente à obra com Número de Inscrição (CNO) nº 90.010.65312/74, para construção de fundações da usina 1-3 do projeto de Usina Fotovoltaica Belmonte I, conforme Portaria nº 205/SPE, de 15 de maio de 2020 e Anexo, do Ministério de Minas e Energia, publicada no D.O.U. de 19 de maio de 2020, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PE.040727-5.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.929, de 25 de junho de 2019. Art. 3º Ressalvado o disposto no art. 4º deste Ato Declaratório, o direito de adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2º, se inicia com a publicação deste e será limitado ao prazo de 5 (cinco) anos, contados de 08 de outubro de 2020, data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 1077, de 06 de outubro, que habilitou a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação. Art. 5º A ausência da solicitação de que trata o art. 4° sujeita a pessoa jurídica a multa, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007, e demais sanções cabíveis. Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ DE SOUSA FILHO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 71, DE 19 DE MAIO DE 2023 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022, na Portaria SRRF03 n° 450, de 10 de agosto de 2020, e na Portaria DRF/SLS nº 0.058 de 06 de julho de 2022 e tendo em vista o Decreto n° 6.144, de 03 de julho de 2007, e alterações, e a Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo nº 13075.044071/2023-97, declara: Art. 1° Coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007, a pessoa jurídica SS & B CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 09.572.788/0001-85. Art. 2º A referida coabilitação é específica para execução dos serviços previstos no Contrato de Empreitada Parcial, firmado com a empresa Belmonte I Parque Solar S.A, CNPJ 30.418.521/0001-24, referente à obra com Número de Inscrição (CNO) nº 90.010.65324/76, para construção de fundações da usina 1-4 do projeto de Usina Fotovoltaica Belmonte I, conforme Portaria nº 206/SPE, de 15 de maio de 2020 e Anexo, do Ministério de Minas e Energia, publicada no D.O.U. de 19 de maio de 2020, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PE.040728-3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.930, de 25 de junho de 2019. Art. 3º Ressalvado o disposto no art. 4º deste Ato Declaratório, o direito de adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2º, se inicia com a publicação deste e será limitado ao prazo de 5 (cinco) anos, contados de 08 de outubro de 2020, data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 1078, de 06 de outubro, que habilitou a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação. Art. 5º A ausência da solicitação de que trata o art. 4° sujeita a pessoa jurídica a multa, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007, e demais sanções cabíveis. Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ DE SOUSA FILHO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 72, DE 19 DE MAIO DE 2023 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022, na Portaria SRRF03 n° 450, de 10 de agosto de 2020, e na Portaria DRF/SLS nº 0.058 de 06 de julho de 2022 e tendo em vista o Decreto n° 6.144, de 03 de julho de 2007, e alterações, e a Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo nº 13075.044094/2023-00, declara: Art. 1° Coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007, a pessoa jurídica SS & B CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 09.572.788/0001-85. Art. 2º A referida coabilitação é específica para execução dos serviços previstos no Contrato de Empreitada Parcial, firmado com a empresa Belmonte I Parque Solar S.A, CNPJ 30.418.521/0001-24, referente à obra com Número de Inscrição (CNO) nº 90.009.34842/78, para construção de drenagem e fundações da usina 2-1 do projeto de Usina Fotovoltaica Belmonte II, conforme Portaria nº 350/SPE, de 16 de setembro de 2020 e Anexo, do Ministério de Minas e Energia, publicada no D.O.U. de 18 de setembro de 2020, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PE.040735-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.927, de 09 de junho de 2020. Art. 3º Ressalvado o disposto no art. 4º deste Ato Declaratório, o direito de adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2º, se inicia com a publicação deste e será limitado ao prazo de 5 (cinco) anos, contados de 17 de dezembro de 2020, data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 1100, de 14 de dezembro, que habilitou a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação. Art. 5º A ausência da solicitação de que trata o art. 4° sujeita a pessoa jurídica a multa, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007, e demais sanções cabíveis. Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ DE SOUSA FILHO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 73, DE 19 DE MAIO DE 2023 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022, na Portaria SRRF03 n° 450, de 10 de agosto de 2020, e na Portaria DRF/SLS nº 0.058 de 06 de julho de 2022 e tendo em vista o Decreto n° 6.144, de 03 de julho de 2007, e alterações, e a Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo nº 13075.044202/2023-36, declara: Art. 1° Coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007, a pessoa jurídica SS & B CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 09.572.788/0001-85. Art. 2º A referida coabilitação é específica para execução dos serviços previstos no Contrato de Empreitada Parcial, firmado com a empresa Belmonte I Parque Solar S.A, CNPJ 30.418.521/0001-24, referente à obra com Número de Inscrição (CNO) nº 90.010.65336/77, para construção de drenagem e fundações da usina 2-2 do projeto de Usina Fotovoltaica Belmonte II, conforme Portaria nº 348/SPE, de 16 de setembro de 2020 e Anexo, do Ministério de Minas e Energia, publicada no D.O.U. de 18 de setembro de 2020, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PE.040736-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.928, de 09 de junho de 2020. Art. 3º Ressalvado o disposto no art. 4º deste Ato Declaratório, o direito de adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2º, se inicia com a publicação deste e será limitado ao prazo de 5 (cinco) anos, contados de 16 de dezembro de 2020, data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 1098, de 10 de dezembro, que habilitou a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação. Art. 5º A ausência da solicitação de que trata o art. 4° sujeita a pessoa jurídica a multa, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007, e demais sanções cabíveis. Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ DE SOUSA FILHO