DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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22151 Expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a marcação, em desacordo ao art. 15 43, §6°, XV . 22152 Expedir produtos perigosos em volumes que não possuam a comprovação de sua adequação à programa de avaliação de conformidade da autoridade competente, em desacordo ao art. 15 43, §6°, XV . 22161 Expedir produtos perigosos em volumes que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 15 43, §6°, XVI . 22162 Expedir produtos perigosos em sobreembalagens que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 15 43, §6°, XVI . 22163 Expedir produtos perigosos em cofres de carga que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 15 43, §6°, XVI . 22171 Expedir produtos perigosos em volumes com a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta, em desacordo ao art. 15 43, §6°, XVII . 22172 Expedir produtos perigosos em volumes com a identificação relativa aos produtos e seus riscos ilegível, em desacordo ao art. 15 43, §6°, XVII . 22173 Expedir produtos perigosos em sobreembalagens com a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta, em desacordo ao art. 15 43, §6°, XVII . 22174 Expedir produtos perigosos em sobreembalagens com a identificação relativa aos produtos e seus riscos ilegível, em desacordo ao art. 15 43, §6°, XVII . 22175 Expedir produtos perigosos em cofres de carga com a identificação relativa aos produtos e seus riscos incorreta, em desacordo ao art. 15 43, §6°, XVII . 22176 Expedir produtos perigosos em cofres de carga com a identificação relativa aos produtos e seus riscos ilegível, em desacordo ao art. 15 43, §6°, XVII . 22180 Expedir, simultaneamente, no mesmo veículo ou equipamento de transporte, diferentes produtos perigosos, em desacordo ao inciso II do art. 17 43, §6°, XVIII . 22191 Expedir prod. perigoso com alimento, medicamento, cosmético, prod. vet. e outros de uso ou consumo humano ou animal de uso direto, ou seus insumos, aditivos ou suas matérias primas 43, §6°, XIX . 22192 Expedir prod. perigoso com embalagens de alimento, medicamento, cosmético, prod. vet. e outros de uso ou consumo humano ou animal de uso direto, ou seus insumos, aditivos ou suas matérias primas 43, §6°, XIX . 22200 Expedir alimentos, medicamentos ou quaisquer objetos ou produtos destinados ao uso ou consumo humano ou animal em embalagens que tenham contido produtos perigosos, em desacordo ao inciso IV do art. 17 43, §6°, XX . 22210 Expedir, simultaneamente, animais e produtos perigosos em veículos ou equipamentos de transporte, em desacordo ao inciso V do art. 17 43, §6°, XXI . 22220 Expedir amostras testemunhas acondicionadas, identificadas ou segregadas em desacordo ao art. 19 43, §6°, XXII . 22230 Expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor não esteja aprovado em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao art. 20 43, §6°, XXIII . 22240 Expedir produtos perigosos em veículo cujo condutor esteja com o curso específico para o transporte de produtos perigosos vencido, em desacordo ao art. 20 43, §6°, XXIV . 22251 Expedir produtos perigosos a granel em veículo não certificado pelo Inmetro em desacordo ao art.11 43, §6°, XXV . 22252 Expedir produtos perigosos a granel em veículo que não porte o CIV original ou disponibilize, no caso de utilização de documento eletrônico em desacordo ao art.23 43, §6°, XXV . 22260 Expedir produtos perigosos a granel em veículo cujo CIV esteja vencido, em desacordo ao inciso I do art. 23 43, §6°, XXVI . 22271 Expedir produtos perigosos a granel em veículo com CIV ilegível, em desacordo ao art. 23 43, §6°, XXVII . 22272 Expedir produtos perigosos a granel em veículo com CIV preenchido incorretamente, em desacordo ao art. 23 43, §6°, XXVII . 22281 Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte não certificado ou inspecionado pelo Inmetro, em desacordo ao art. 11 43, §6°, XXVIII . 22282 Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte sem portar o original do CTPP ou do CIPP, em desacordo ao art. 23 43, §6°, XXVIII . 22283 Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte sem a chapa de identificação do fabricante, em desacordo ao art. 11 43, §6°, XXVIII . 22284 Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte sem os selos de identificação da conformidade do Inmetro, em desacordo ao art. 11 43, §6°, XXVIII . 22290 Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte cujo CTPP ou CIPP esteja vencido, em desacordo ao inciso I do art. 23 43, §6°, XXIX . 22301 Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte com CTPP ou CIPP preenchido incorretamente, em desacordo ao art. 23 43, §6°, XXX . 22302 Expedir produtos perigosos a granel em equipamento de transporte com CTPP ou CIPP ilegível, em desacordo ao art. 23 43, §6°, XXX . 22310 Expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos em desacordo ao inciso II do art. 23 43, §6°, XXXI . 22321 Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando documento para o transporte de produtos perigosos ilegível, em desacordo ao art. 23 43, §6°, XXXII . 22322 Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 43, §6°, XXXII . 22330 Expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos, em desacordo ao inciso III do art. 23 43, §6°, XXXIII . 22340 Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos ilegíveis, em desacordo ao art. 23 43, §6°, XXXIV . 22350 Deixar de apresentar as informações solicitadas em caso de emergência ou acidentes, em desacordo ao art. 25 43, §6°, XXXV . 22360 Expedir produtos perigosos a granel que não constem no CTPP ou CIPP, em desacordo ao inciso VIII do art. 29 43, §6°, XXXVI . 22370 Expedir produtos perigosos em motocicletas, motonetas e ciclomotores em desacordo com §3º do art.12. 43, §6°, XXXVII . 23011 Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incompleta, em desacordo ao art. 6º 43, §6°, XXXVII . 23012 Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 6º 43, §7°, I . 23020 Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte que apresentem resíduos de produtos perigosos em seu exterior, em desacordo ao art. 7º 43, §7°, II . 23030 Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao art. 8º 43, §7°, III . 23040 Expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao art. 9º 43, §7°, IV . 23050 Expedir, em veículos classificados como "misto" ou "especial", produtos perigosos em compartimento não segregado do condutor e auxiliares, em desacordo ao §2º do art. 12 43, §7°, V . 23061 Expedir produtos perigosos em embalagens com a identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta, em desacordo ao art. 15 43, §7°, VI . 23062 Expedir produtos perigosos em volumes com a identificação relativa aos produtos e seus riscos disposta de forma inadequada, em desacordo ao art. 15 43, §7°, VI . 23063 Expedir produtos perigosos em sobreembalagens com a identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta, em desacordo ao art. 15 43, §7°, VI . 23064 Expedir produtos perigosos em sobreembalagens com a identificação relativa aos produtos e seus riscos disposta de forma inadequada, em desacordo ao art. 15 43, §7°, VI . 23066 Expedir produtos perigosos em cofres de carga com a identificação relativa aos produtos e seus riscos disposta de forma inadequada, em desacordo ao art. 15 43, §7°, VI . 23071 Expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, em desacordo ao art. 16 43, §7°, VII . 23072 Expedir produtos perigosos mal estivados ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao art. 16 43, §7°, VII . 23080 Fumar durante as etapas da operação de carga, em desacordo ao inciso VI do art. 17 43, §7°, VIII . 23090 Adentrar as áreas de carga do veículo ou equipamentos de transporte com dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, durante as etapas da operação de transporte 43, §7°, IX . 23100 Expedir produtos perigosos utilizando cofre de carga inadequado, em desacordo ao art. 18 43, §7°, X . 23110 Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos incorretamente preenchidos, em desacordo ao art. 23 43, §7°, XI . 23120 Realizar transbordo em desacordo ao art. 26. 43, §7°, XII SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DESPACHO Nº 765, DE 18 DE MAIO DE 2023 DESPACHO Nº 765/2023/GAB-SENAJUS/SENAJUS Processo MJ nº: 08017.000906/2023-51 Obra audiovisual: "O Demônio dos Mares " Trata-se de recurso que solicita que seja promovida a alteração da classificação indicativa atribuída ao trailer "O Demônio dos Mares" com fulcro no art. 61 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021. In verbis: Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá para a autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão. § 1º O Secretário Nacional de Justiça decidirá no prazo de trinta dias, em consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999. § 2º Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a pedido do interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999. § 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999. § 4º Da decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá recurso, nos termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999". (NR) Após submeter o pedido de revisão à área técnica responsável, restou exarada o DESPACHO Nº 126/2023/CPCIND/SENAJUS (24184585), na qual restaram pormenorizadas as razões e fundamentos de ordem técnica que respaldaram a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores 14 (catorze) anos". Dessa forma, acolho integralmente o teor do documento, para manter a classificação inicial atribuída à obra por apresentar cenas com "violência e medo". AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO Secretário DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL DESPACHOS DE 19 DE MAIO DE 2023 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 219/2023 de 16/05/2023, 220/2023 de 16/05/2023, 221/2023 de 17/05/2023, 222/2023 de 17/05/2023, 224/2023 de 18/05/2023 e 225/2023 de 18/05/2023, respectivamente: . Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.008042/2023-31 Requerente: BAYER S.A. Prazo: 2 Anos Imigrante: SARAH ALICA VIEHMANN Data Nascimento: 06/10/1989 Passaporte: C3FP8LZZT País: ALEMANHA Mãe: ADELHEID SUSANNE VIEHMANN Pai: HORST JOACHIM VIEHMANN. Processo: 08228.008095/2023-51 Requerente: JEAN CESAR DA SILVA 41114753882 Prazo: 02 Anos Imigrante: ROHMOT ULLAH RAFI Data Nascimento: 15/02/1999 Passaporte: A02288319 País: BANGLADESH Mãe: UMMAHANI BEGUM Pai: SHAH ALAM.