DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023052200085 85 Nº 96, segunda-feira, 22 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 b) a multiplicação do resultado do valor obtido por 08 (oito) parcelas e o acréscimo da parcela extra referente ao quantitativo de Agentes Comunitários de Saúde e Microscopistas; e c) a previsão de expansão de equipes e serviços multiplicado por 07 (sete) parcelas e o acréscimo da parcela extra referente ao quantitativo de Agentes Comunitários de Saúde e Microscopistas. III - a previsão de valores de que trata o inciso II do § 3º do caput: a) poderá sofrer variações conforme monitoramento mensal das informações registradas pela gestão estadual, distrital ou municipal no SCNES, no Sisab ou nos demais sistemas de monitoramento da APS; b) não correspondem obrigatoriamente aos valores das transferências a serem informados mensalmente no sítio do Fundo Nacional de Saúde e do e-Gestor Atenção Básica; e c) serão apurados, no mínimo, a cada quadrimestre do ano corrente para atualização dos valores de referência dos entes beneficiados. § 4º No cálculo dos montantes descritos nos Anexos a esta Portaria não foram incluídos os valores referentes ao Programa Academia da Saúde. Art. 3º Os montantes dos recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária destinados ao cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde da parcela 05 a 12 (maio a dezembro) do ano de 2023 e descritos nos Anexos a esta Portaria serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos respectivos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal de forma regular e automática e serão atualizados mensalmente no e-Gestor Atenção Básica e disponibilizados para consulta no endereço: www.egestorab.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos a serem instruídos. Art. 5º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde e a Funcional Programática 10.301.5019.00UC - Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e os montantes dispostos nos Anexos totalizam o valor de R$ 28.086.200.000,00 (vinte e oito bilhões, oitenta e seis milhões e duzentos mil reais). Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I MONTANTES ANUAIS DE REFERÊNCIA DESTINADOS AO COFINANCIAMENTO FEDERAL DA APS PARA MUNICÍPIOS UF MUNICIPIO IBGE 000A - Incentivo para Ações Estratégicas 0008 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho 000D - Programa de Informatização da APS Valor de Referência Anual AC AC R E L Â N D I A 120001 R$ 326.170,00 R$ 1.258.752,24 R$ 172.003,80 R$ 70.000,00 R$ 1.826.926,04 AC ASSIS BRASIL 120005 R$ 222.462,00 R$ 1.111.300,53 R$ 121.808,92 R$ 16.100,00 R$ 1.471.671,45 AC BRASILÉIA 120010 R$ 581.211,00 R$ 3.203.127,24 R$ 309.484,98 R$ - R$ 4.093.823,22 AC B U JA R I 120013 R$ 695.143,00 R$ 1.078.965,82 R$ 71.841,75 R$ 96.000,00 R$ 1.941.950,57 AC C A P I X A BA 120017 R$ 132.462,00 R$ 1.162.503,54 R$ 118.757,40 R$ - R$ 1.413.722,94 AC CRUZEIRO DO SUL 120020 R$ 6.821.761,50 R$ 7.790.620,46 R$ 1.074.266,20 R$ 338.300,00 R$ 16.024.948,16 AC E P I T AC I O L Â N D I A 120025 R$ 183.975,00 R$ 2.109.243,81 R$ 267.136,76 R$ - R$ 2.560.355,57 AC FEIJÓ 120030 R$ 285.074,00 R$ 2.146.187,40 R$ 197.253,92 R$ - R$ 2.628.515,32 AC J O R DÃO 120032 R$ 311.508,00 R$ 804.303,32 R$ 47.004,42 R$ 48.300,00 R$ 1.211.115,74 AC MÂNCIO LIMA 120033 R$ 711.489,00 R$ 1.785.706,87 R$ 223.347,99 R$ 86.000,00 R$ 2.806.543,86 AC MANOEL URBANO 120034 R$ 346.032,00 R$ 1.454.033,43 R$ 114.535,56 R$ - R$ 1.914.600,99 AC MARECHAL THAUMATURGO 120035 R$ 958.770,00 R$ 1.564.394,11 R$ 32.723,11 R$ 32.200,00 R$ 2.588.087,22 AC PLÁCIDO DE CASTRO 120038 R$ 440.797,00 R$ 1.766.802,87 R$ 224.227,85 R$ - R$ 2.431.827,72 AC PORTO ACRE 120080 R$ 281.220,00 R$ 1.534.619,55 R$ 162.414,20 R$ 70.000,00 R$ 2.048.253,75 AC PORTO WALTER 120039 R$ 435.168,00 R$ 1.096.504,92 R$ 91.805,10 R$ 55.200,00 R$ 1.678.678,02 AC RIO BRANCO 120040 R$ 1.254.114,28 R$ 18.794.046,36 R$ 2.621.808,39 R$ 819.400,00 R$ 23.489.369,03 AC RODRIGUES ALVES 120042 R$ 263.964,00 R$ 1.553.018,34 R$ 262.902,75 R$ - R$ 2.079.885,09 AC SANTA ROSA DO PURUS 120043 R$ 279.595,75 R$ 711.194,80 R$ 94.140,32 R$ 16.100,00 R$ 1.101.030,87 AC SENA MADUREIRA 120050 R$ 2.024.846,00 R$ 3.927.807,52 R$ 446.849,39 R$ 154.700,00 R$ 6.554.202,91 AC SENADOR GUIOMARD 120045 R$ 584.932,00 R$ 1.853.196,63 R$ 188.683,12 R$ - R$ 2.626.811,75 AC T A R AU AC Á 120060 R$ 695.023,75 R$ 3.811.544,16 R$ 298.097,63 R$ 14.000,00 R$ 4.818.665,54 AC XAPURI 120070 R$ 132.462,00 R$ 1.785.852,86 R$ 260.828,69 R$ 66.000,00 R$ 2.245.143,55 AL ÁGUA BRANCA 270010 R$ 475.824,00 R$ 2.107.749,77 R$ 333.784,62 R$ 162.000,00 R$ 3.079.358,39 AL ANADIA 270020 R$ 433.625,25 R$ 1.612.312,61 R$ 259.420,56 R$ 142.800,00 R$ 2.448.158,42 AL A R A P I R AC A 270030 R$ 4.537.536,68 R$ 15.188.428,77 R$ 2.501.708,69 R$ 839.205,00 R$ 23.066.879,14 AL AT A L A I A 270040 R$ 608.258,00 R$ 3.115.738,27 R$ 537.296,40 R$ 119.000,00 R$ 4.380.292,67 AL BARRA DE SANTO ANTÔNIO 270050 R$ 596.724,00 R$ 1.306.179,22 R$ 217.377,84 R$ 71.400,00 R$ 2.191.681,06 AL BARRA DE SÃO MIGUEL 270060 R$ 282.912,00 R$ 970.263,37 R$ 125.245,80 R$ 62.000,00 R$ 1.440.421,17 AL BAT A L H A 270070 R$ 399.078,00 R$ 1.741.623,02 R$ 259.838,32 R$ 91.800,00 R$ 2.492.339,34 AL BELÉM 270080 R$ 178.308,00 R$ 546.375,52 R$ 69.692,26 R$ 38.000,00 R$ 832.375,78 AL BELO MONTE 270090 R$ 222.462,00 R$ 750.460,63 R$ 113.936,67 R$ 14.000,00 R$ 1.100.859,30 AL BOCA DA MATA 270100 R$ 618.593,44 R$ 2.078.735,65 R$ 399.820,85 R$ 156.400,00 R$ 3.253.549,94 AL BRANQUINHA 270110 R$ 411.520,00 R$ 1.125.175,93 R$ 192.855,10 R$ 70.000,00 R$ 1.799.551,03 AL C AC I M B I N H A S 270120 R$ 411.520,00 R$ 1.135.835,35 R$ 185.629,45 R$ 100.000,00 R$ 1.832.984,80 AL CA JUEIRO 270130 R$ 479.678,00 R$ 1.444.399,10 R$ 235.346,65 R$ 23.800,00 R$ 2.183.223,75 AL C A M P ES T R E 270135 R$ 279.058,00 R$ 674.887,94 R$ 107.695,29 R$ 28.000,00 R$ 1.089.641,23 AL CAMPO ALEGRE 270140 R$ 1.197.682,28 R$ 2.408.908,22 R$ 673.777,10 R$ 244.800,00 R$ 4.525.167,60 AL CAMPO GRANDE 270150 R$ 336.312,00 R$ 1.095.284,54 R$ 185.535,60 R$ 28.000,00 R$ 1.645.132,14 AL CANAPI 270160 R$ 323.212,00 R$ 1.665.829,97 R$ 273.397,25 R$ 80.000,00 R$ 2.342.439,22 AL CAPELA 270170 R$ 523.832,00 R$ 1.686.199,06 R$ 301.880,56 R$ 95.200,00 R$ 2.607.111,62 AL CARNEIROS 270180 R$ 222.462,00 R$ 982.298,16 R$ 144.731,13 R$ 52.000,00 R$ 1.401.491,29 AL CHÃ PRETA 270190 R$ 185.799,75 R$ 717.518,84 R$ 152.997,92 R$ 56.000,00 R$ 1.112.316,51 AL COITÉ DO NÓIA 270200 R$ 222.462,00 R$ 1.146.070,08 R$ 185.760,00 R$ 70.000,00 R$ 1.624.292,08 AL COLÔNIA LEOPOLDINA 270210 R$ 455.066,50 R$ 1.461.451,67 R$ 276.132,32 R$ 103.700,00 R$ 2.296.350,49 AL COQUEIRO SECO 270220 R$ 242.612,00 R$ 564.007,84 R$ 113.766,39 R$ 61.200,00 R$ 981.586,23 AL CO R U R I P E 270230 R$ 1.311.162,00 R$ 4.302.328,32 R$ 727.990,19 R$ 312.800,00 R$ 6.654.280,51 AL C R A Í BA S 270235 R$ 517.473,75 R$ 2.578.215,34 R$ 377.893,46 R$ 14.000,00 R$ 3.487.582,55 AL DELMIRO GOUVEIA 270240 R$ 931.021,36 R$ 4.106.171,41 R$ 617.864,52 R$ 47.600,00 R$ 5.702.657,29 AL DOIS RIACHOS 270250 R$ 427.816,00 R$ 1.148.938,15 R$ 184.595,21 R$ 68.000,00 R$ 1.829.349,36 AL ESTRELA DE ALAGOAS 270255 R$ 519.978,00 R$ 1.719.853,68 R$ 256.573,94 R$ 56.000,00 R$ 2.552.405,62 AL FEIRA GRANDE 270260 R$ 285.074,00 R$ 2.303.616,30 R$ 308.890,48 R$ 122.000,00 R$ 3.019.580,78 AL FELIZ DESERTO 270270 R$ 88.308,00 R$ 473.863,83 R$ 77.250,36 R$ 23.800,00 R$ 663.222,19 AL FLEXEIRAS 270280 R$ 310.770,00 R$ 986.890,21 R$ 184.000,75 R$ 47.600,00 R$ 1.529.260,96 AL GIRAU DO PONCIANO 270290 R$ 426.992,00 R$ 3.557.810,06 R$ 482.976,16 R$ 182.000,00 R$ 4.649.778,22 AL I BAT EG U A R A 270300 R$ 478.924,00 R$ 1.469.573,37 R$ 213.736,38 R$ 70.000,00 R$ 2.232.233,75 AL I G AC I 270310 R$ 612.444,00 R$ 2.681.215,20 R$ 404.156,06 R$ 216.000,00 R$ 3.913.815,26 AL IGREJA NOVA 270320 R$ 964.415,88 R$ 2.327.864,07 R$ 387.000,00 R$ 140.000,00 R$ 3.819.279,95 AL INHAPI 270330 R$ 388.766,00 R$ 1.683.430,84 R$ 226.871,16 R$ 124.000,00 R$ 2.423.068,00 AL JACARÉ DOS HOMENS 270340 R$ 343.362,00 R$ 653.276,04 R$ 115.175,07 R$ 66.000,00 R$ 1.177.813,11 AL JAC U Í P E 270350 R$ 209.208,00 R$ 630.811,55 R$ 109.738,68 R$ - R$ 949.758,23 AL JA P A R AT I N G A 270360 R$ 444.286,50 R$ 966.254,66 R$ 142.128,36 R$ 56.000,00 R$ 1.608.669,52 AL JA R A M AT A I A 270370 R$ 282.912,00 R$ 622.823,21 R$ 111.147,33 R$ 42.000,00 R$ 1.058.882,54 AL JEQUIÁ DA PRAIA 270375 R$ 296.520,00 R$ 1.137.755,37 R$ 189.717,10 R$ 120.000,00 R$ 1.743.992,47 AL JOAQUIM GOMES 270380 R$ 931.135,36 R$ 1.897.837,50 R$ 287.840,32 R$ 192.000,00 R$ 3.308.813,18 AL JUNDIÁ 270390 R$ 178.308,00 R$ 450.876,36 R$ 74.038,90 R$ 28.000,00 R$ 731.223,26 AL JUNQUEIRO 270400 R$ 867.731,75 R$ 2.648.405,50 R$ 435.932,40 R$ 56.000,00 R$ 4.008.069,65 AL LAGOA DA CANOA 270410 R$ 854.651,44 R$ 1.923.457,85 R$ 229.419,54 R$ 84.000,00 R$ 3.091.528,83 AL LIMOEIRO DE ANADIA 270420 R$ 890.036,00 R$ 3.000.402,36 R$ 520.064,72 R$ 182.000,00 R$ 4.592.503,08 AL M AC E I Ó 270430 R$ 4.953.760,00 R$ 23.533.476,68 R$ 2.872.780,87 R$ 1.259.020,00 R$ 32.619.037,55 AL MAJOR ISIDORO 270440 R$ 600.578,00 R$ 2.068.589,29 R$ 350.457,50 R$ 98.000,00 R$ 3.117.624,79 AL MAR VERMELHO 270490 R$ 108.458,00 R$ 416.539,61 R$ 77.400,00 R$ 30.000,00 R$ 632.397,61 AL M A R AG O G I 270450 R$ 443.232,00 R$ 2.562.550,48 R$ 402.215,70 R$ 79.900,00 R$ 3.487.898,18 AL M A R AV I L H A 270460 R$ 216.916,00 R$ 999.971,94 R$ 140.568,68 R$ 62.000,00 R$ 1.419.456,62 AL MARECHAL DEODORO 270470 R$ 2.257.796,00 R$ 4.721.034,66 R$ 731.979,13 R$ 367.200,00 R$ 8.078.009,79 AL MARIBONDO 270480 R$ 310.770,00 R$ 1.284.897,11 R$ 181.480,45 R$ 90.000,00 R$ 1.867.147,56 AL MATA GRANDE 270500 R$ 426.762,00 R$ 1.859.428,76 R$ 265.572,30 R$ 138.000,00 R$ 2.689.763,06 AL MATRIZ DE CAMARAGIBE 270510 R$ 888.011,50 R$ 2.100.055,80 R$ 374.868,12 R$ - R$ 3.362.935,42 AL M ES S I A S 270520 R$ 663.901,44 R$ 1.275.110,00 R$ 215.769,84 R$ 81.600,00 R$ 2.236.381,28 AL MINADOR DO NEGRÃO 270530 R$ 178.308,00 R$ 625.955,43 R$ 110.211,84 R$ 38.000,00 R$ 952.475,27