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Diário Oficial da União · 22/05/2023 · pág. 288

DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023052200288 288 Nº 96, segunda-feira, 22 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 19 DE MAIO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46205.004673/2019-51 217425186 Vaspel Comercio e Industria Ltda CE . 2 14152.115310/2020-51 220163731 Atacadao S.A. GO . 3 46208.002042/2018-97 214080854 Atacadao S.A. GO . 4 14152.038638/2020-46 219414882 Carrefour Comercio e Industria Ltda GO . 5 14152.038642/2020-12 219414921 Carrefour Comercio e Industria Ltda GO . 6 14152.038646/2020-92 219414963 Carrefour Comercio E Industria Ltda GO . 7 14152.071289/2020-74 219729557 Fertilizantes Heringer S.A. - Em Recuperacao Judicial GO . 8 14152.071436/2020-14 219731021 Fertilizantes Heringer S.A. - Em Recuperacao Judicial GO . 9 46246.001847/2018-67 215148614 Laercio Francisco dos Santos MG . 10 14152.075755/2020-91 219774218 Alimentos Dallas Industria e Comercio Lt d a MS . 11 14152.075759/2020-79 219774251 Alimentos Dallas Industria e Comercio Lt d a MS . 12 14152.075766/2020-71 219774323 Alimentos Dallas Industria e Comercio Lt d a MS . 13 14152.075772/2020-28 219774382 Alimentos Dallas Industria e Comercio Lt d a MS . 14 14152.075774/2020-17 219774404 Alimentos Dallas Industria e Comercio Lt d a MS . 15 14152.075780/2020-74 219774463 Alimentos Dallas Industria e Comercio Lt d a MS . 16 14152.075798/2020-76 219774641 Alimentos Dallas Industria e Comercio Lt d a MS . 17 14152.076717/2020-55 219783837 Alimentos Dallas Industria e Comercio Lt d a MS . 18 14152.076729/2020-80 219783951 Alimentos Dallas Industria e Comercio Lt d a MS . 19 14152.076849/2020-87 219785155 Alimentos Dallas Industria e Comercio Lt d a MS . 20 14152.102338/2020-28 220034010 Alimentos Dallas Industria e Comercio Lt d a MS . 21 14152.102343/2020-31 220034061 Alimentos Dallas Industria e Comercio Lt d a MS . 22 14152.102345/2020-20 220034087 Alimentos Dallas Industria e Comercio Lt d a MS . 23 14152.102354/2020-11 220034176 Alimentos Dallas Industria e Comercio Lt d a MS . 24 14152.102376/2020-81 220034397 Alimentos Dallas Industria e Comercio Lt d a MS . 25 14152.102753/2020-81 220038163 Alimentos Dallas Industria e Comercio Lt d a MS . 26 14152.102838/2020-60 220039011 Alimentos Dallas Industria e Comercio Lt d a MS . 27 14152.102859/2020-85 220039224 Alimentos Dallas Industria e Comercio Lt d a MS . 28 14152.102880/2020-81 220039437 Alimentos Dallas Industria e Comercio Lt d a MS . 29 14152.102888/2020-47 220039518 Alimentos Dallas Industria e Comercio Lt d a MS . 30 14152.024112/2020-89 219270333 Cidade Branca Comercio de Alimentos Eireli MS . 31 14152.024119/2020-09 219270406 Cidade Branca Comercio de Alimentos Eireli MS . 32 14152.024120/2020-25 219270414 Cidade Branca Comercio de Alimentos Eireli MS . 33 14152.024122/2020-14 219270431 Cidade Branca Comercio de Alimentos Eireli MS . 34 14152.024123/2020-69 219270449 Cidade Branca Comercio De Alimentos Eireli MS . 35 14152.024124/2020-11 219270457 Cidade Branca Comercio de Alimentos Eireli MS . 36 14152.030953/2020-25 219338183 Cidade Branca Comercio de Alimentos Eireli MS . 37 14152.031087/2020-90 219339449 Cidade Branca Comercio de Alimentos Eireli MS . 38 14152.031111/2020-91 219339660 Cidade Branca Comercio de Alimentos Eireli MS . 39 14152.052120/2020-15 219550077 Emplal C.O. Embalagens Plasticas Ltda MS . 40 14152.052129/2020-26 219550166 Emplal C.O. Embalagens Plasticas Ltda MS . 41 14152.052876/2020-64 219557632 Emplal C.O. Embalagens Plasticas Ltda MS . 42 14152.017464/2020-88 219203890 Engef Construtora e Incorporadora Ltda. MS . 43 14152.017465/2020-22 219203903 Engef Construtora e Incorporadora Ltda. MS . 44 14152.017466/2020-77 219203911 Engef Construtora e Incorporadora Ltda. MS . 45 14152.017467/2020-11 219203920 Engef Construtora e Incorporadora Ltda. MS . 46 14152.041340/2020-13 219441804 R. M. Almiron MS . 47 14152.084637/2020-73 219857008 Sonora Armazens Gerais Lt d a MS . 48 14152.084659/2020-33 219857229 Sonora Armazens Gerais Lt d a MS . 49 14152.084660/2020-68 219857237 Sonora Armazens Gerais Lt d a MS . 50 46224.001429/2019-17 217298516 Supermercados Manaira Lt d a PB . 51 46214.007083/2019-71 218522576 Ramalho & Lopes Intermediacao e Agenciamento de Servico PI . 52 46214.007178/2019-95 218576803 Ramalho & Lopes Intermediacao e Agenciamento de Servico PI . 53 14152.077513/2020-31 219791791 HS Construtora - Eireli PR . 54 46230.004116/2017-61 212259831 Centro Aquatico Aqua Fish Ltda RJ . 55 46230.004117/2017-14 212259946 Centro Aquatico Aqua Fish Ltda RJ . 56 46230.001569/2018-17 214245276 Lojas Mami de Niteroi Bazar Ltda RJ . 57 46215.012288/2014-54 203646169 TCI Bpo Tecnologia, Conhecimento e Informacao S.A. Em Recuperacao Judicial RJ . 58 46230.001600/2018-10 214259188 Vlbm Lanchonete Eireli RJ . 59 46271.006797/2019-88 218853289 ACF Industria de Plasticos Lt d a . - M e RS . 60 46272.004419/2019-50 218667426 Artefatos De Metais Sebben Ltda RS . 61 46272.000390/2019-37 216705665 Comil Onibus S.A. RS . 62 46272.000391/2019-81 216705517 Comil Onibus S.A. RS . 63 46272.000393/2019-71 216705398 Comil Onibus S.A. RS . 64 14152.088978/2020-18 219900418 Madeben.Com - Comercio Varejista de Materiais de Construcao Eireli Em Recuperaca RS . 65 46267.000892/2019-37 217577318 Abdalla Hajel & Cia. Ltda SP . 66 46472.003194/2017-04 212381849 Allis Soluções Inteligentes S.A . SP . 67 46472.003195/2017-41 212381857 Allis Soluções Inteligentes S.A . SP . 68 46472.003196/2017-95 212381865 Allis Soluções Inteligentes S.A . SP . 69 46472.003197/2017-30 212381881 Allis Soluções Inteligentes S.A . SP . 70 46472.003198/2017-84 212381890 Allis Soluções Inteligentes S.A . SP . 71 46267.001188/2019-00 217838138 Couroquimica Couros e Acabamentos Ltda SP . 72 46472.000546/2018-42 213981718 CSU Cardsystem S/A SP . 73 46472.000547/2018-97 213981769 CSU Cardsystem S/A SP . 74 46472.000548/2018-31 213981815 CSU Cardsystem S/A SP . 75 46255.001691/2019-96 217820930 Delphos Servicos de Vigilancia e Seguranca Eireli SP 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.095659/2020-69 219967229 Gheller Churrascaria Ltda CE . 2 46206.006030/2019-32 217919618 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Sao Francisco DF . 3 14152.111073/2020-59 220121362 Univirtual - Servicos e Eventos Educacionais Lt d a ES . 4 14152.019066/2020-04 219219982 Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda GO . 5 14152.026092/2021-61 220578389 Carrefour Comercio e Industria Ltda RJ . 6 47427.000295/2019-95 217024815 Cooperativa dos Professores de Macae - Cooprof RJ . 7 46215.012882/2019-50 217905242 Empresa de Mineracao Pena Branca Ltda RJ . 8 46215.007121/2019-86 217333541 Hortigil Hortifruti S/A RJ . 9 14152.039167/2021-74 220709131 Mega Point Bar e Restaurante Eireli RJ . 10 14152.022897/2020-55 219258198 Pilar Seis Empreendimentos e Participacoes Ltda. RJ . 11 14152.064257/2020-12 219659231 Restoque Comercio e Confeccoes de Roupas S/A RJ . 12 46215.019195/2017-01 213325705 Sabor do Mar Restaurante Ltda. - Epp RJ . 13 46215.019193/2017-12 213325535 Sabor Do Mar Restaurante Ltda. - Epp RJ . 14 14152.002012/2020-00 219050287 Sete Servic Elevadores Lt d a RJ . 15 46215.004662/2019-52 216993059 SLS Confeccao e Comercio de Roupas Eireli RJ