DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SP . 25 14152.066965/2020-98 219686319 Biopet Produtos Para Animais Ltda. SP . 26 14152.130670/2020-82 220317330 CNH Industrial Brasil Lt d a . SP . 27 46472.000400/2018-05 213897890 Cobasi Comercio de Prod Basicos e Industrializados Lt d a SP . 28 46472.000569/2018-57 214002080 Companhia Zaffari Comercio e Industria SP . 29 14152.002091/2020-41 219051062 Frigonobre Industria e Comercio de Carnes Ltda SP . 30 14152.002051/2020-07 219050660 Frigonobre Industria e Comercio de Carnes Ltda SP . 31 14152.069232/2020-13 219708983 Frigorifico Fribordogue Lt d a SP . 32 46472.006328/2017-31 213376806 Fundacao Centro de At e n d i m e n t o Socioeducativo ao Adolescente SP . 33 46473.001275/2018-32 214151263 Good Job - Seguranca e Vigilancia Patrimonial Lt d a . SP . 34 46472.000016/2018-02 213692368 Imb Textil S.A. SP . 35 46472.007859/2017-41 213689910 Jose Marcelino Gomes Filho 22284446850 SP . 36 46472.007860/2017-75 213689901 Jose Marcelino Gomes Filho 22284446850 SP . 37 46472.007861/2017-10 213689987 Jose Marcelino Gomes Filho 22284446850 SP . 38 46472.000600/2017-79 211248231 Lsk Engenharia Ltda. SP . 39 14152.068697/2020-49 219703639 Meat Snack Partners do Brasil Ltda. SP . 40 46269.004196/2016-37 210697776 Municipio De Jumirim SP . 41 14152.066772/2020-37 219684383 Polifrigor S/A Industria e Comercio de Alimentos Em Recuperação Judicial SP . 42 46219.014754/2019-19 218181361 Probase Engenharia Ltda SP . 43 14152.014550/2020-39 219174962 Strada Class Transporte de Passageiros Ltda SP . 44 14152.014537/2020-80 219174831 Strada Class Transporte de Passageiros Ltda SP . 45 46473.001294/2018-69 214156192 WBR Franquias e Participacoes Ltda SP . 46 14152.000961/2020-47 219039895 WMB Supermercados do Brasil Ltda. SP . 47 14152.116393/2020-03 220174563 Yazaki do Brasil Ltda SP . 48 46226.000657/2019-41 216978491 Autovia-Veiculos Pecas e Servicos Ltda TO 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46206.003469/99-16 2826887 AF Administracao de Servicos Gerais Ltda DF . 2 46206.010075/00-58 2939291 Agropalmas Agropecuaria do Palmas S.A. DF . 3 46206.010364/99-60 2904357 Alberto Cosac Junior DF . 4 46206.006133/99-33 2869403 Brasil Central Genetica Agropecuaria Ltda DF . 5 46206.011471/00-11 2939886 California Agricola Ltda DF . 6 46206.006128/99-01 2873214 Canaave Agropecuaria Industria e Comercio Lt d a DF . 7 46206.009510/99-22 2874695 Comercial de Calcados Carolina Ltda DF . 8 46206.005280/99-22 2874032 Condominio do Bloco A da SCLN 315 DF . 9 46206.010967/99-25 2907283 Construenge Construcao e Engenharia Ltda DF . 10 46206.008700/99-22 2838320 Construtora Metropole Lt d a DF . 11 46206.007368/99-42 2873451 Curso Tecnico Ceop de Ensino de Informatica Lt d a DF . 12 46206.007369/99-13 2873460 Curso Tecnico Ceop de Ensino de Informatica Lt d a DF . 13 46206.008942/98-81 2840618 Curtume Santa Luzia Ltda DF . 14 46206.004062/99-16 2872331 Depasa Destilaria Vale do Palmas S A DF . 15 46206.011364/99-03 2902800 Ermes Matschinski DF . 16 46206.007841/99-19 2901587 Lourival Gomes DF . 17 46206.008052/99-12 2874474 Luis Eduardo Porto DF . 18 46206.008053/99-77 2874482 Luis Eduardo Porto DF . 19 46206.012033/99-73 2862468 Marth Comercio de Confeccoes e Calcados Lt d a DF . 20 46206.007711/99-11 2866340 Moto Service-Entrega de Malotes e Panfletos Ltda DF . 21 46206.006113/99-26 2873630 Notre Dame Comercio e Confeccoes Ltda DF . 22 46206.013264/98-41 2861623 Pambelli Industria e Comercio Ltda DF PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Coordenador-Geral SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DESPACHO DE 18 DE MAIO DE 2023 Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo: JOÃO PAULO FERREIRA MACHADO Diretor ANEXO . Instituição CNPJ Processo SEI . 1 GLEISO DUARTE DE CARVALHO 44.150.145/0001-44 14021.129133/2023-28 . 2 M N MORAIS SERVICOS 46.543.516/0001-83 14021.141770/2023-72 . 3 PEDRO DOS SANTOS TRINDADE 50.397.996/0001-99 14021.140809/2023-34 . 4 FORMULA MICROCREDITO LTDA 50.411.708/0001-03 14021.140265/2023-19 . 5 EVERTON SANTOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 50.546.200/0001-12 19980.132304/2023-71 . 6 ELIAS DOS SANTOS SILVA 50.395.025/0001-00 19980.127840/2023-55 . 7 BRB BANCO DE BRASILIA SA 00.000.208/0001-00 19980.129419/2023-89 . 8 VALDEMBERG MOURA LTDA 50.385.313/0001-83 14021.137331/2023-65 . 9 H C OLIVEIRA JUNIOR LTDA 46.344.260/0001-85 14021.127300/2023-04 . 10 JORGINHO CRED LTDA 50.375.220/0001-78 14021.138170/2023-27 . 11 SAINT S CREDT LTDA 50.252.001/0001-00 19980.129249/2023-32 . 12 J M BORGES FINANCEIRA 50.321.765/0001-00 19980.130474/2023-11 . 13 L DE S P DOS REIS SERVICOS FINANCEIROS 50.434.074/0001-04 19980.130494/2023-92 . 14 BERIVANIA L BEZERRA 50.050.737/0001-97 19980.121991/2023-08 . 15 M C SERVCOS FINANCEIROS LT DA 50.316.273/0001-18 14021.138967/2023-24 . 16 H R S SANTOS 47.109.948/0001-43 14021.129860/2023-95 . 17 LEIDYSON OLIVEIRA INVESTIMENTOS LTDA 50.541.779/0001-20 19980.132319/2023-30 . 18 C R S DA COSTA SANTOS 50.363.880/0001-39 19980.129326/2023-54 . 19 FRANCISCO IRAN DIAS FERREIRA 48.858.861/0001-31 14021.138325/2023-25 . 20 GALDINO SERVICOS FINANCEIROS LT DA 46.318.479/0001-00 14021.137343/2023-90 . 21 T A PEREIRA SOLUCAO FINANCEIRA 50.233.685/0001-94 19980.127771/2023-80 . 22 EDMAR COSTA MICROCREDITO 50.221.429/0001-87 19980.127723/2023-91 . 23 D SOUSA PEREIRA 41.734.198/0001-14 14021.117494/2023-21 . 24 BRENDO GONCALVES DE FARIAS 50.265.283/0001-71 19980.128871/2023-23 . 25 N DOS S FARIAS 49.737.191/0001-68 14021.121042/2023-44 . 26 C DIAS DE MEDEIROS 49.573.070/0001-28 14021.120699/2023-94 . 27 MARIA CRISTINA C DIAS DE LIMA CORRESPONDENTE LTDA 46.351.551/0001-09 14021.137229/2023-60 . 28 GLEISO DUARTE DE CARVALHO 44.150.145/0001-44 14021.129133/2023-28 . 29 ARACELIA AZEVEDO PINHEIRO 32.627.214/0001-89 14021.128321/2023-39 . 30 R. M. L. SILVA 04.906.899/0001-67 19980.132926/2023-08 . 31 PABLO M ROCHA MICROCREDITO 46.745.785/0001-22 19980.125059/2023-46 . 32 WELLISON SILVA DE SOUZA 44.439.428/0001-00 19980.124675/2023-80 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 286, DE 18 DE MAIO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, em conformidade com o art. 3º e o inciso IX do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; CONSIDERANDO que a Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015 prevê que a empresa que pretende prestar o serviço regular deverá requerer o Termo de Autorização - TAR e satisfazer todas as disposições desta Resolução e da legislação em vigor; CONSIDERANDO que o presente TAR não torna a empresa apta para operar qualquer mercado, sendo necessária, posteriormente, a apresentação de novo requerimento para a obtenção de Licença Operacional - LOP, nos termos do art. 25 da Resolução nº 4.770, de 2015; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.122585/2023-50, decide: Art. 1º Deferir o pedido e conceder às empresas constantes do Anexo, para habilitar a transportadora a solicitar Licença Operacional para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização. Art. 2º As empresas deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.770, de 2015, e demais normativos relacionados à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização. Art. 3º A não observância do art. 24 da Resolução ANTT nº 4.770, de 2015, implica extinção da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.