DOU 22/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SEI 1029411), e considerando os termos do Ofício 78/GAB 1º OF/PJM/PVH/RO/MPM, de 15 de maio de 2023 (doc. SEI 1305696), resolve: Art. 1º Instituir, no âmbito da Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO, o Núcleo Regional de Pesquisa e Análise de Contas Públicas (NPAC). Art. 2º Designar o Promotor de Justiça Militar DIEGO SUDIKUM FAGUNDES RUAS como Coordenador do Núcleo Regional de Pesquisa e Análise de Contas Públicas (NPAC) da Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO PEREIRA DUARTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 24/05/2023 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo IC-000123.2022.01.004/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Jg Administradora de Cartão de Descontos Ltda Nome fantasia: Cartão Solidariedade, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000369.2022.04.001/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Augustin & Cia. Ltda., NOTICIADO(A): Augustin & Cia. Ltda., NOTICIADO(A): Augustin & Cia. Ltda., NOTICIANTE: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Passo Fundo, Marau e Tapejara - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000088.2023.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Cafe e Lanchonete Severino Eireli Nome fantasia: Café Severino, NOTICIANTE: Nome civil: Marinalva Viana da Silva Andrade - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-001806.2023.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Mirante do Esperia Bar e Restaurante Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000013.2023.09.003/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, NOTICIANTE: Mpt Pgt Coordigualdade - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000187.2023.09.008/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Companhia de Saneamento do Paraná Nome fantasia: Sanepar, NOTICIANTE: Nome civil: Suslaine Soares da Silva - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-003090.2021.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Lider Contabilidade Ltda , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. Processo NF-004207.2022.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Camarada Administracao de Restaurantes S.a., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. Processo PP-004012.2022.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: Nome civil: Rubens Mendonça Júnior, INVESTIGADO(A): Razão social: Serviço Social do Comércio Sesc Santo Amaro - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. Processo NF-000531.2022.03.002/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Nome fantasia: Ac Jeceaba, NOTICIADO(A): Razão social: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos Nome fantasia: Ac Congonhas, NOTICIADO(A): Razão social: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos Nome fantasia: Ac Ouro Branco, NOTICIANTE: Nome civil: Getulio Martins de Almeida - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. Processo NF-001869.2022.08.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): Nome civil: Cláudio Antônio Brito Nome social: Cláudio Antônio Brito, NOTICIANTE: Razão social: Mpt - Prt/8ª - Sede - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. Processo NF-000956.2022.24.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Blue Lanches e Sucos Ltda. Nome fantasia: Blue Lanches - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. Processo NF-000955.2023.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Itau Unibanco S.a. , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. Processo IC-002359.2021.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Associaçao Casa de Apoio Amigos da Vida - Acaav , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo IC-003036.2022.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Companhia Estadual de águas e Esgotos Nome fantasia: Cedae, NOTICIANTE: Nome civil: Sigiloso - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo PP-003523.2022.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Mpt / Prt 2ª Região/sp, INVESTIGADO(A): Razão social: Osiris Servicos Administrativos e Terceirizados Eireli, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-006943.2022.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Condomínio Edifício New Port, N OT I C I A N T E : Nome civil: Marco Antônio Ferreira da Silva - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo IC-001713.2022.18.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Tecnoseg Tecnologia e Serviços Ltda - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000256.2023.09.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Mpt - Prt9 - Sede, NOTICIADO(A): Razão social: Renault do Brasil S/a - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. II - Declínios de atribuições Processo NF-000117.2023.03.005/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos Nome fantasia: Ac Varzea da Palma - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000132.2023.15.002/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: Disque 100 - Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, NOTICIADO(A): Karen Felix da Silva - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-003444.2017.01.000/7, IC-006114.2018.01.000/2, IC- 006781.2018.01.000/4, IC-004987.2019.01.000/7, IC-004591.2020.01.000/8, IC- 008757.2020.01.000/2, IC-001397.2020.01.004/4, IC-000009.2020.01.005/7, PP- 000316.2021.01.000/3, IC-001753.2021.01.000/5, IC-002484.2021.01.000/6, IC- 003788.2021.01.000/8, IC-000238.2021.01.004/6, IC-000272.2021.01.004/7, IC- 000274.2021.01.007/2, IC-000685.2022.01.000/5, IC-001432.2022.01.000/7, IC- 001846.2022.01.000/4, NF-004160.2022.01.000/8, IC-004684.2022.01.000/9, NF- 000471.2022.01.004/0, PP-000697.2022.01.004/9, IC-000337.2022.01.005/1, IC- 000400.2022.01.006/4, NF-000041.2023.01.000/6, NF-000067.2023.01.000/6, NF- 000089.2023.01.000/7, IC-000314.2023.01.000/6, NF-000379.2023.01.000/1, NF- 000521.2023.01.000/0, NF-000632.2023.01.000/2, NF-000678.2023.01.000/0, NF- 000982.2023.01.000/3, NF-001042.2023.01.000/6, NF-001168.2023.01.000/9, NF- 001250.2023.01.000/6, NF-001304.2023.01.000/3, NF-001406.2023.01.000/1, NF- 000052.2023.01.001/3, NF-000088.2023.01.001/1, IC-000458.2015.01.000/0, IC- 003894.2017.01.000/8, IC-004420.2018.01.000/2, IC-005600.2018.01.000/2, IC- 006764.2018.01.000/8, IC-000943.2018.01.006/6, IC-004871.2019.01.000/0, IC- 000443.2019.01.007/9, IC-000338.2020.01.000/8, IC-005699.2020.01.000/7, IC- 005943.2020.01.000/4, IC-006287.2020.01.000/9, IC-000647.2020.01.004/7, IC- 001110.2021.01.000/0, IC-002029.2021.01.000/6, IC-003792.2021.01.000/1, IC- 003915.2021.01.000/1, IC-000331.2021.01.001/7, IC-000530.2021.01.005/0, IC- 000368.2021.01.006/8, IC-000263.2021.01.007/9, IC-000367.2022.01.000/9, IC- 000369.2022.01.000/1, IC-000566.2022.01.000/9, IC-000633.2022.01.000/6, IC- 001438.2022.01.000/0, NF-002101.2022.01.000/9, NF-002146.2022.01.000/1, PP- 003952.2022.01.000/2, NF-004014.2022.01.000/0, NF-004115.2022.01.000/3, NF- 004472.2022.01.000/7, PP-004531.2022.01.000/3, IC-004715.2022.01.000/7, NF- 004782.2022.01.000/5, IC-000077.2022.01.002/4, NF-000853.2022.01.004/0, NF- 001125.2022.01.004/8, PP-000256.2022.01.005/1, PP-000599.2022.01.006/5, NF- 000617.2023.01.000/0, NF-000808.2023.01.000/5, NF-000898.2023.01.000/0, NF- 000923.2023.01.000/6, NF-000991.2023.01.000/4, NF-001073.2023.01.000/0, NF- 001335.2023.01.000/8, NF-001405.2023.01.000/6, NF-001494.2023.01.000/8, NF- 001553.2023.01.000/4, IC-000084.2023.01.001/2, NF-000140.2023.01.002/8, NF- 000018.2023.01.003/8, IC-003392.2009.01.000/1, IC-000085.2016.01.000/4, IC- 002428.2016.01.000/6, IC-001146.2019.01.004/6, IC-001078.2019.01.006/5, IC- 000616.2020.01.000/5, IC-000720.2020.01.000/2, IC-003445.2020.01.000/2, IC- 008691.2020.01.000/8, IC-000756.2021.01.000/5, IC-001762.2021.01.000/6, IC- 000604.2021.01.004/1, IC-000346.2022.01.000/8, IC-000919.2022.01.000/4, IC- 001777.2022.01.000/1, IC-001998.2022.01.000/4, IC-002158.2022.01.000/9, IC- 002455.2022.01.000/4, IC-003960.2022.01.000/8, IC-004111.2022.01.000/1, NF- 004189.2022.01.000/0, IC-004248.2022.01.000/6, NF-004433.2022.01.000/7, NF- 004584.2022.01.000/1, IC-000169.2022.01.002/7, NF-000240.2022.01.002/3, NF- 000242.2022.01.002/6, IC-000245.2022.01.002/5, NF-000250.2022.01.002/0, IC- 000341.2022.01.003/9, IC-000346.2022.01.006/3, NF-000393.2023.01.000/8, NF- 000432.2023.01.000/6, NF-000624.2023.01.000/8, NF-000799.2023.01.000/9, NF- 001036.2023.01.000/1, NF-001101.2023.01.000/2, NF-001256.2023.01.000/9, NF- 001474.2023.01.000/5, NF-000219.2023.01.001/0, IC-001174.2019.01.000/1, NF- 003353.2022.01.000/4, IC-004013.2022.01.000/5, PP-000224.2022.01.007/9, IC- 000757.2020.01.000/9, IC-007650.2020.01.000/9, IC-000940.2022.01.000/9, IC- 001074.2022.01.000/4, NF-000570.2023.01.000/0, NF-001550.2023.01.000/8, NF- 001618.2023.01.000/3 - PRT 2ª Região-SP - IC-004474.2019.02.000/9, IC- 002590.2020.02.000/7, IC-003095.2020.02.000/6, IC-000816.2020.02.002/5, IC- 003879.2021.02.000/5, IC-006626.2021.02.000/7, IC-000807.2021.02.002/7, IC- 000913.2021.02.002/7, IC-003061.2022.02.000/9, PP-003702.2022.02.000/7, IC- 003885.2022.02.000/1, PP-003990.2022.02.000/8, PP-004666.2022.02.000/8, PP- 005272.2022.02.000/1, PP-005289.2022.02.000/6, PP-005412.2022.02.000/8, PP- 005775.2022.02.000/4, IC-006335.2022.02.000/8, NF-006499.2022.02.000/5, NF- 006736.2022.02.000/2, NF-006928.2022.02.000/1, IC-000260.2022.02.002/0, IC- 000456.2022.02.002/7, NF-000396.2022.02.004/0, NF-000502.2022.02.005/6, PP- 000162.2023.02.000/5, NF-000333.2023.02.000/6, PP-000526.2023.02.000/4, NF- 000617.2023.02.000/1, IC-000702.2023.02.000/0, NF-001004.2023.02.000/2, NF- 001038.2023.02.000/3, NF-001174.2023.02.000/4, NF-001191.2023.02.000/0, NF- 001257.2023.02.000/5, NF-001273.2023.02.000/6, NF-001318.2023.02.000/2, NF- 001329.2023.02.000/4, NF-001340.2023.02.000/8, NF-001397.2023.02.000/8, NF- 001417.2023.02.000/4, NF-001425.2023.02.000/0, NF-001486.2023.02.000/3, NF- 001549.2023.02.000/1, NF-001749.2023.02.000/6, NF-001755.2023.02.000/0, NF- 001899.2023.02.000/5, NF-001914.2023.02.000/4, NF-002044.2023.02.000/6, NF- 002191.2023.02.000/9, NF-002237.2023.02.000/0, NF-002775.2023.02.000/1, NF- 000010.2023.02.002/0, NF-000164.2023.02.003/0, NF-000139.2023.02.005/2, IC- 005263.2018.02.000/9, IC-000507.2019.02.005/3, IC-006474.2020.02.000/1, IC- 001008.2020.02.002/5, IC-006182.2021.02.000/7, IC-006335.2021.02.000/6, IC- 000252.2021.02.005/5, PP-000970.2022.02.000/2, PP-003284.2022.02.000/2, IC- 003873.2022.02.000/4, PP-004013.2022.02.000/6, IC-004105.2022.02.000/8, PP- 005254.2022.02.000/0, PP-005361.2022.02.000/7, PP-005525.2022.02.000/8, PP- 006549.2022.02.000/0, NF-006935.2022.02.000/1, IC-000624.2022.02.002/9, PP- 000561.2022.02.003/1, IC-000575.2022.02.003/4, IC-000394.2022.02.005/8, NF- 000203.2023.02.000/6, NF-000236.2023.02.000/7, NF-000285.2023.02.000/7, NF- 000300.2023.02.000/5, NF-000338.2023.02.000/8, PP-000343.2023.02.000/3, PP- 000395.2023.02.000/2, IC-000590.2023.02.000/7, NF-000625.2023.02.000/6, NF- 000645.2023.02.000/0, NF-000709.2023.02.000/5, NF-000856.2023.02.000/0, NF- 001066.2023.02.000/1, NF-001158.2023.02.000/3, NF-001166.2023.02.000/9, NF- 001247.2023.02.000/9, NF-001305.2023.02.000/0, NF-001421.2023.02.000/8, NF- 001536.2023.02.000/9, NF-001784.2023.02.000/4, PP-001991.2023.02.000/9, NF- 002003.2023.02.000/5, NF-002081.2023.02.000/5, NF-002089.2023.02.000/9, NF- 002165.2023.02.000/1, NF-002286.2023.02.000/7, NF-002376.2023.02.000/8, NF- 002386.2023.02.000/4, NF-002502.2023.02.000/6, NF-000064.2023.02.001/9, NF- 000003.2023.02.002/7, NF-000099.2023.02.002/1, NF-000191.2023.02.002/2, NF- 000038.2023.02.004/9, IC-000103.2023.02.005/2, NF-000129.2023.02.005/5, NF- 000134.2023.02.005/0, NF-000136.2023.02.005/3, IC-000161.2012.02.004/6, IC- 006257.2019.02.000/4, IC-006970.2019.02.000/0, IC-000799.2021.02.000/5, IC- 005230.2021.02.000/3, PP-002861.2022.02.000/9, PP-003939.2022.02.000/9, IC- 004397.2022.02.000/0, PP-004522.2022.02.000/3, PP-004866.2022.02.000/2, IC- 004874.2022.02.000/8, IC-004945.2022.02.000/1, IC-005532.2022.02.000/8, PP- 005770.2022.02.000/7, PP-005933.2022.02.000/2, PP-006590.2022.02.000/3, NF- 000645.2022.02.001/9, PP-000648.2022.02.001/8, IC-000208.2022.02.002/7, IC- 000216.2022.02.002/1, IC-000296.2022.02.002/0, IC-000562.2022.02.002/7, PP- 000867.2022.02.002/3, NF-000994.2022.02.002/4, IC-000293.2022.02.004/2, IC- 000083.2022.02.005/1, IC-000293.2022.02.005/3, NF-000190.2023.02.000/4, NF- 000827.2023.02.000/5, NF-000964.2023.02.000/3, NF-000995.2023.02.000/1, NF- 001108.2023.02.000/1, NF-001117.2023.02.000/2, NF-001419.2023.02.000/5, NF- 001579.2023.02.000/0, NF-001619.2023.02.000/0, NF-001787.2023.02.000/0, NF- 001830.2023.02.000/8, NF-001875.2023.02.000/0, NF-002019.2023.02.000/4, NF- 002128.2023.02.000/2, NF-002380.2023.02.000/1, NF-000133.2023.02.003/2, NF- 000045.2023.02.005/7, NF-000140.2023.02.005/2, IC-000766.2020.02.002/3, IC- 000509.2021.02.002/5, NF-004313.2022.02.000/8, PP-004732.2022.02.000/4, NF- 006400.2022.02.000/9, NF-006575.2022.02.000/8, NF-006634.2022.02.000/4, NF- 000709.2022.02.001/3, NF-000502.2023.02.000/4, NF-000507.2023.02.000/6, NF- 000061.2023.02.001/7, NF-000051.2023.02.005/6, NF-000054.2023.02.005/8, IC- 004859.2021.02.000/0, IC-003006.2022.02.000/8, PP-005279.2022.02.000/0, NF- 001142.2023.02.000/4, NF-000185.2023.02.001/0, PP-000187.2023.02.003/4, NF-